COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA,
TRABALHO E DAS MINORIAS
Objeto: Parecer ao Projeto de Lei nº. 463/2022
Assunto: Proposição que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento
de estabelecimento que o serviço de segurança incorra em práticas racistas e
LGBTfóbicas.
Autor: Vereadora Brisa Bracchi.
Relatoria: Vereadora Thabatta Pimenta.
PARECER JURÍDICO
Da COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS HUMANOS, DA
CIDADANIA, TRABALHO E DAS
MINORIAS, sobre o Projeto de Lei nº.
463/2022, da Vereadora Brisa Bracchi,
proposição que dispõe sobre a
cassação do alvará de funcionamento
de estabelecimento que o serviço de
segurança incorra em práticas racistas
e LGBTfóbicas.. O parecer analisa as
competências legislativa, da Comissão
e da Relatoria, a constitucionalidade e
legalidade da proposta, bem como sua
viabilidade financeira e necessidade
de ajustes na redação, especialmente
quanto à adequação ao ordenamento
jurídico municipal e à previsão
orçamentária.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Nº. 463/2022, que ora tramita nesta Casa Legislativa por
interesse da Vereadora Brisa Bracchi, aportou à esta COMISSÃO DE DEFESA
DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS,
estando sob a incumbência desta Relatora, ora signatária, para a emissão de
Parecer, notadamente sob os prismas constitucional, legal, regimental e técnicoformal.
A proposta propõe a cassação do alvará de funcionamento de
estabelecimento que o serviço de segurança incorra em práticas racistas e
LGBTfóbicas.
Os presentes autos encontram-se devidamente instruídos, dentre outros,
com os seguintes documentos, pertinentes à presente análise:
- Minuta do Projeto de Lei;
- Justificativa do objeto;
- Certidão do Departamento Legislativo atestando a inexistência de proposição
similar em tramitação ou já convertida em lei semelhante; e
- Parecer Jurídico (favorável) da Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e
Empreendedorismo
Considerando estes pontos, este parecer visa analisar os aspectos
técnicos, constitucionais e legais do projeto, verificando sua compatibilidade com
o ordenamento jurídico municipal, sua viabilidade de implementação e possíveis
ajustes necessários para garantir sua eficácia e segurança jurídica, examinando
também se a proposta legislativa atende aos princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e interesse público, de modo a evitar sobreposição normativa
ou eventuais vícios que possam comprometer sua aplicabilidade.
Neste diapasão, cumpre ressaltar preliminarmente, que o presente
Projeto de Lei, foi devidamente apreciada pela Comissão de Indústria, Turismo,
Comércio e Empreendedorismo desta Casa Legislativa, onde emitiu PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto em análise.
Não houve proposição de emenda ao Projeto de Lei.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Dos limites da análise jurídica.
A manifestação jurídica apresentada tem escopo o assessoramento
estritamente jurídico limitando-se à análise da técnica legislativa,
constitucionalidade, legalidade e compatibilidade do Projeto de Lei com o
ordenamento jurídico vigente, em conformidade com às atribuições e
competência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania,
Trabalho e das Minorias, neste ato, representado pela Vereadora/Relatora
Thabatta Pimenta.
2.2. Elementos instrutórios, procedimentais e formais.
Inicialmente, cumpre registrar que a Técnica Legislativa é o conjunto de
procedimentos e normas redacionais e de formatação específicos, que visam à
elaboração de um texto que terá repercussão no mundo jurídico: a lei.
A elaboração legislativa exige, acima de tudo, bom senso, critérios
objetivos e responsabilidade, uma vez que as leis interferem, direta ou
indiretamente, na vida das pessoas e no âmbito social, sendo voltadas a um grau
indeterminado de destinatários finais. Por isso, toda edição de conteúdo
legislativo deve ser criteriosa e cautelosamente analisada.
A inadequada técnica legislativa pode comprometer a efetividade da
norma, gerando insegurança jurídica e dificuldades interpretativas. Em outras
palavras, uma lei malfeita pode surtir o efeito contrário do esperado, trazendo
ainda mais dúvidas à questão que se pretendia esclarecer, e dando margem a
desnecessárias batalhas jurídicas.
Além disso, a lei precisa levar em conta o interesse coletivo, sem
privilegiar interesses particulares (esta intenção geral/impessoal deve estar
consubstanciada no texto legislativo, o qual deve demonstrar, cabalmente, a
impessoalidade do ato normativo).
Para avaliar a técnica legislativa, constitucionalidade, legalidade e
compatibilidade da proposta de Lei em análise com o ordenamento jurídico pátrio
de maneira geral, é necessário aferir, preliminarmente, a presença dos
elementos de validade do ato administrativo: a) competência, b) finalidade, c)
forma, d) motivo, e e) objetivo.
Nesse sentido, oportuna a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro ao
determinar que o sujeito capaz para a prática do ato administrativo é aquele a
quem a lei atribuiu a respectiva competência. O objeto ou conteúdo é o efeito
jurídico imediato que o ato produz. Como no Direito Privado, no regime jurídico
administrativo o objeto deve ser lícito (conforme a lei), possível (realizável no
mundo dos fatos e do direito), e moral (em consonância com os padrões comuns
de comportamento, aceitos como corretos, justos, éticos). Em sentido restrito,
considera-se a forma como a exteriorização do ato (em geral é escrito). Em
sentido amplo, está relacionada às formalidades que devem ser observadas
durante o processo de formação da vontade da Administração, observando-se
que um ato normativo somente se aperfeiçoa e vincula os administrados após a
sua publicação.
Por sua vez, a finalidade, é o resultado que a Administração quer alcançar
com a prática do ato, a qual deve ser lícita e coincidir com o interesse público,
ao passo em que o motivo, é o pressuposto de fato e de direito que serve de
fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de fato, como o próprio nome
indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de
situações que levam a Administração a praticar o ato. Finalmente, pressuposto
de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato. (DI PIETRO, Maria Sylvia
Zanella. Direito administrativo - 29.ed. Rev., Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.
245-254).
Esses são os elementos apontados pela doutrina administrativista, como
imprescindíveis à validade dos atos administrativos:
No que concerne à competência do Vereador para proposição de projetos
de lei, chama-se especial atenção para o disposto no artigo 39 da Lei Orgânica
do Município do Natal, e nos artigos 131, 135 e 138 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal:
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento
do eleitorado registrado na última eleição.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº
17/2005)
(...)
Art. 131 - São modalidades de proposição:
(...)
II - projeto de Lei Complementar;
III - projeto de Lei;
(...)
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o
processo legislativo por meio das seguintes
proposições legislativas:
(...)
II - projeto de Lei Complementar;
III - projeto de Lei;
(...)
Art. 138- Projeto de lei é a proposição que tem
por finalidade regular toda matéria legislativa de
competência da Câmara Municipal sujeita à
sanção do Prefeito.
Parágrafo Único - A iniciativa dos projetos de lei
cabe a qualquer Vereador, a 3% (três por cento)
do eleitorado registrado na última eleição e ao
Prefeito, sendo privativa desta Câmara a
iniciativa dos projetos indicados no § 1º do art.
39, da Lei Orgânica do Município, observada a
regra do § 2º deste mesmo artigo.
(...) (grifo nosso)
No que diz respeito à forma, registra-se que o Regimento Interno da Casa
indica que as Proposições devem ser redigida com clareza, em termos explícitos
e sintéticos. (artigo 130):
Art. 130 - Proposição é toda matéria sujeita à
deliberação do Plenário, devendo ser redigida
com clareza, em termos explícitos e sintéticos.
Quanto ao objeto, o conteúdo da norma
demonstrou-se lícito, possível e compatível com
a legislação vigente, garantindo sua
aplicabilidade e eficácia.
Nesse mesmo fio, anote-se que o Projeto de Lei apresenta, em linhas
gerais, motivação para o ato, de onde depreende-se a finalidade da
normatização pretendida, uma vez que que visa atender ao interesse público.
Observa-se ainda que, efetivamente, que o projeto como se apresenta
encontra-se alinhado aos princípios constitucionais.
Por derradeiro, no que concerne à legalidade e à legitimidade da proposta
discutida, verifica-se que as normas que se pretende introduzir pela presente
propositura possuem natureza jurídica, consistindo em desdobramento
normativo, em conformidade com a disposição imposta a todos os entes
federados por força do inciso III do art. 1º da CF/88.
A observância desses elementos é essencial para evitar nulidades ou
questionamentos jurídicos sobre a legalidade do pleito.
Em sentido complementar, observa-se que parágrafo único do art. 131 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal assim dispõe:
Parágrafo Único - A Mesa Diretora recusará a
proposição que:
a) verse sobre assunto alheio à competência da
Câmara Municipal;
b) delegue a outro Poder atribuições do
Legislativo;
c) tenha sido rejeitada no mesmo período, salvo
se subscrita pela maioria absoluta dos membros
da Câmara Municipal ou de autoria do Prefeito.
Em destaque, reforçamos que a presente fundamentação está alicerçada
nas competências desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da
Cidadania, Trabalho e das Minorias, no que explicita o Regimento Interno da
Câmara Municipal do Natal, verbis:
Art. 66 - A Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Minorias tem as seguintes áreas de
atividade:
I - projetos relativos ao combate à violência e
defesa dos direitos humanos, em todos os
níveis;
II - iniciativas referentes aos órgãos
assistenciais do município e entidades
congêneres;
III - matérias de interesse dos grupos de defesa
dos direitos humanos e de combate à violência,
bem como das minorias estabelecidas;
IV - fiscalização e aplicação do Estatuto da
Criança e do Adolescente, da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, bem como
toda a legislação atinente à defesa dos direitos
humanos, em especial à defesa das mulheres,
dos idosos e do trabalho.
V - proposições relativas ao combate à violência
e à defesa dos direitos humanos, da proteção
das mulheres, dos idosos, do trabalho e das
minorias;
VI - medidas legislativas e campanhas
publicitárias pela conscientização contra a
violência e pela preservação dos direitos
humanos e da cidadania.
VII - atendimento de reclamações, consultas,
denúncias e sugestões apresentadas por
entidades defensoras dos direitos humanos, de
proteção das mulheres, dos idosos, do trabalho
e das minorias.
VIII - recebimento, avaliação e investigação de
denúncias relativas à ameaça ou à violação dos
direitos da mulher, em especial as vítimas de
violência doméstica, física, psicológica e moral e
respectiva discussão e deliberação;
IX – projetos que tratem da proteção da mulher,
de sua saúde, especialmente da saúde
materno-infantil e neonatal, dos programas de
apoio a mulheres em estado puerperal.
(Grifo nosso)
Levando em consideração os aspectos correlatos e de necessária
observação quanto aos elementos procedimentais e formais na vertente
propositura, não foram verificados vícios quanto à técnica legislativa utilizada,
sendo a redação utilizada coerente e objetiva.
Prossegue-se, dessa forma, ao exame do caso concreto, para a avaliação
pormenorizada dos requisitos em relação à minuta do projeto em análise.
2.3. Aspectos estritamente formais.
2.3.1 Competência Legislativa e regulamentação aplicáveis.
Quanto aos aspectos estritamente formais, para a expedição do ato
administrativo (projeto de lei) proposto, considera-se a redação do art. 30, I e VII,
da Carta Magna, a qual dispõe sobre a competência do Município para legislar
sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
VII - prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
Registra-se, em sentido complementar, que os artigos n. 79, 80 e 81 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal dispõem sobre as garantias
constitucionais asseguradas ao Parlamentar em exercício, delimitando seus
direitos, prerrogativas e atribuições no desempenho de suas funções legislativas:
Art.79 - O Vereador é inviolável por suas
opiniões, palavras e votos, nos termos da
Constituição de República.
Art. 80 - O Vereador deve comparecer às
sessões plenárias e às reuniões das Comissões
da Convocação, só se escusando de tal dever
em caso de licença, enfermidade, luto, missão
autorizada ou investidura em cargo público,
autorizada pela Lei Orgânica do Município.
Art. 81- Ao Vereador compete:
I - oferecer proposições, discutir as matérias,
votar e ser votado;
II - encaminhar, através da Mesa Diretora,
pedidos de informações às autoridades
municipais sobre fatos relativos ao serviço
público ou úteis à elaboração legislativa;
III - usar da palavra, nos termos regimentais;
IV - integrar as Comissões;
V - utilizar-se dos serviços da Câmara, desde
que seja para fins relacionados com suas
funções;
VI - promover, perante quaisquer autoridades,
entidades ou órgãos municipais, os interesses
ou reivindicações coletivas;
VII - realizar outros cometimentos inerentes ao
exercício do mandato popular e atender a
deveres políticos e partidários decorrentes da
representação.
Deve-se observar, ainda, conforme já mencionado anteriormente, as
determinações constantes nos arts. n. 130, 131, 135 e 138 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Natal, que regem sobre a proposição e deliberação do
projeto.
Aplicam-se, também, as disposições presentes nos arts. 21, 36 e ao já
citado art. 39 da Lei Orgânica Municipal do Natal/RN, que estabelecem as
competências, normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração,
consolidação e encaminhamento dos Projetos de Lei no âmbito da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre: (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 3/1991)
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de
rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes
Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de
crédito e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda
Municipal;
IV - políticas, planos e programas municipais,
locais e setoriais de desenvolvimento;
V - criação, organização e supressão de Distrito;
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e
remissão de dívida e de crédito tributário;
VII - organização da Procuradoria Geral do
Município;
VIII - criação, transformação e extinção de
cargo, de emprego e de função pública, inclusive
a fixação de seu efetivo e dos vencimentos e das
vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
XI - normas gerais sobre a exploração de serviço
público e de utilidade pública;
XII - Plano Diretor de uso do solo,
compreendendo Zoneamento urbano,
regulamentação de regulamento do solo,
normas edifíciais e de preservação do
patrimônio cultural e de proteção ao meio
ambiente;
XIII - aprovação de ato de concessão ou
permissão de serviço público, inclusive de
transporte coletivo e de cemitério particular.
(...)
Art.. 36 - O processo legislativo compreende a
elaboração de: I - Emendas à Lei Orgânica;
II - Leis Complementares
III - Leis Ordinárias;
IV - Decreto Legislativos;
V - Resoluções.
Dessa forma, verifica-se que a proposição legislativa em análise observa
os aspectos formais essenciais à sua tramitação, estando amparada pelo
arcabouço normativo aplicável, tanto no que concerne à competência municipal
para legislar sobre assuntos de interesse local, quanto no que se refere às
normas regimentais e disposições da Lei Orgânica Municipal que disciplinam o
processo legislativo na Câmara Municipal de Natal.
Ao atender aos requisitos formais exigidos, o Projeto de Lei demonstra
consonância com as regras de iniciativa e deliberação legislativa, assegurando
sua regularidade jurídica no que tange à forma, competência e trâmite legislativo
adequado.
Assim, desde que respeitados os demais aspectos técnicos e materiais
inerentes ao tema, não se verifica, sob o prisma estritamente formal, óbices à
sua admissibilidade e continuidade no processo legislativo.
2.4. Constitucionalidade e Legalidade.
Inicialmente cumpre registrar que, o Projeto de Lei n.º 463/2022 é uma
medida relevante e coerente com as políticas públicas nacionais e internacionais
voltadas para promoção do bem estar e apoio social, demonstrando a devida
importância das boas práticas e da necessidade de atenção especial aos grupos
que hoje são alvo de inúmeras violências como os negros e negras e pessoas
LGBTI”. O que efetivamente é matéria de interesse público.
Em análise da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
463/2025 à luz da Constituição Federal de 1988, apresentamos:
- Art. 1º, III, CF/88 – Dignidade da pessoa humana;
- Art. 3º, I e IV, CF/88 – Construção de uma sociedade livre, justa e solidária e
promoção do bem de todos;
- Art. 37, caput, CF/88 – Princípio da eficiência administrativa;
Por fim, registramos que, o projeto de Lei n. 463/2022, foi previamente e
amplamente analisado pela Comissão de Orçamento, onde emitiu PARECER
FAVORÁVEL.
2.5. Viabilidade e Aspectos Financeiros.
O Projeto de Lei nº 463/2025, que em síntese, que a proposta tem o
“condão de sinalizar às empresas interessadas em atuar no Município do Natal
quanto à importância das boas práticas e da necessidade de atenção especial
aos grupos que hoje são alvo de inúmeras violências como os negros e negras
e pessoas LGBTI”. No caso em exame, o projeto:
Não cria cargos ou funções;
Não altera o regime jurídico dos servidores;
Não impõe estrutura administrativa rígida;
Limita-se a instituir diretrizes e autorizar o Executivo a regulamentar
e implementar a política, inclusive com liberdade quanto à forma,
periodicidade e parcerias.
Assim, não há vício de iniciativa, estando o projeto em consonância com
a jurisprudência constitucional dominante.
Desta forma, cotejando a minuta do Projeto de Lei, bem como, os
documentos que auxiliaram na construção final da Lei, verifica-se que o proposto
não irá onerar o Município.
III - ANÁLISE TÉCNICA DA MINUTA
Considerando os fundamentos jurídicos acima expostos, verifica-se que o
Projeto de Lei nº 463/2022 é compatível com a Constituição Federal, a
Constituição Estadual do Rio Grande do Norte e a legislação municipal vigente.
IV - CONCLUSÃO
O Projeto de Lei n.º 463/2022 é uma medida relevante e coerente com as
políticas públicas nacionais e internacionais. O que efetivamente é matéria de
interesse público.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 463/2022 é juridicamente viável e
constitucional, e, no mérito, também deve ser acolhido, razão pela qual está
relatoria emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto.
Natal, 22 de dezembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora Relatora