materia nº 102/2026

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026
Art. 1º - informa a destinação de R$ 1.049.272,36 (um milhão, quarenta e nove mil e duzentos 
e setenta e dois reais e trinta e seis centavos) referentes as emendas parlamentares do 
orçamento impositivo previsto para o orçamento de 2026, na forma abaixo discriminada:
Órgão ou Entidade Destinatária
18.00 - SECRETARIA MUNIC. DO TRABALHO E 
ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária
18.48 - FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO - FMT
Função e Subfunção
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Classificação Funcional 
Programática
08.244.163.2170 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
Detalhamento do objeto
ATENDER E ACOMPANHAR INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE AMEAÇA E/OU 
VIOLAÇÃO DE DIREITOS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS 
DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E 
ALTA COMPLEXIDADE, CONTRIBUINDO PARA A 
SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO E/OU 
AMEAÇA. GARANTIR O CUSTEIO DE 
INSTITUIÇÕES QUE OFERTAM SERVIÇOS PARA 
AS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL – CASA DA CRIANÇA.
Valor
R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
Natal/RN, 26 de janeiro de 2026.
Vereador Robson Carvalho
EMENDA Nº
União Brasil