materia nº 136/2026

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026
Art. 1º - informa a destinação de R$ 1.049.272,36 (um milhão, quarenta e nove mil e duzentos 
e setenta e dois reais e trinta e seis centavos) referentes as emendas parlamentares do 
orçamento impositivo previsto para o orçamento de 2026, na forma abaixo discriminada:
Órgão ou Entidade Destinatária
35.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
Unidade Orçamentária
35.01 - GABINETE DO SECRETARIO / SEMDES
Função e Subfunção
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
182 - DEFESA CIVIL
Classificação Funcional 
Programática
172 - SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE 
Detalhamento do objeto
ALOCAR RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE 
TABLET’S FORTALECENDO O 
APARELHAMENTO DA DEFESA CIVIL 
METROPOLITANA, NAS AÇÕES DE 
PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, PREPARAÇÃO, 
RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO À POSSÍVEIS 
DESASTRES, SOB DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 06.182.172.2055 -
IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Valor R$ 10.000,00
Natal/RN, 20 de janeiro de 2026.
Vereador Subtenente Eliabe
Partido Liberal - PL
EMENDA Nº