materia nº 139/2026

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026
Art. 1º - informa a destinação de R$ 1.049.272,36 (um milhão, quarenta e nove mil e duzentos 
e setenta e dois reais e trinta e seis centavos) referentes as emendas parlamentares do 
orçamento impositivo previsto para o orçamento de 2026, na forma abaixo discriminada:
Órgão ou Entidade Destinatária
35.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
Unidade Orçamentária
35.01 - GABINETE DO SECRETARIO / SEMDES
Função e Subfunção
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Classificação Funcional 
Programática
001 - ATIVIDADES DE APOIO 
ADMINISTRATIVO
Detalhamento do objeto
ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA REFORMA 
E APARELHAMENTO NO NÚCLEO DE APOIO 
AO SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DO 
NATAL – NASGAM, LOCALIZADO NA SEDE DA 
GUARDA MUNICIPAL DE NATAL (AV. RIO 
DOCE, S/N, POTENGI), SOB A DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 06.122.001.2796 -
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA 
SEMDES.
Valor R$ 10.000,00
Natal/RN, 20 de janeiro de 2026.
Vereador Subtenente Eliabe
Partido Liberal - PL
EMENDA Nº