| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2026 |
| Date | 2026-01-30 |
| Ementa | SEMDES - ALOCAR RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, OBJETIVANDO PLANEJAMENTO, TRANSPARÊNCIA, AÇÕES E ATIVIDADES PARA A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA DOS MUNÍCIPES |
| native_id | 52240 |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026 Art. 1º - informa a destinação de R$ 1.049.272,36 (um milhão, quarenta e nove mil e duzentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos) referentes as emendas parlamentares do orçamento impositivo previsto para o orçamento de 2026, na forma abaixo discriminada: Órgão ou Entidade Destinatária 35.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA Unidade Orçamentária 35.01 - GABINETE DO SECRETARIO / SEMDES Função e Subfunção 06 – SEGURANÇA PÚBLICA 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS COLETIVOS E DIFUSOS Classificação Funcional Programática 150 - GARANTINDO DIREITOS Detalhamento do objeto ALOCAR RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, OBJETIVANDO PLANEJAMENTO, TRANSPARÊNCIA, AÇÕES E ATIVIDADES PARA A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA DOS MUNÍCIPES, SOB A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 06.422.150.2204 - CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (FMSPDS) Valor R$ 73.636,18 Natal/RN, 20 de janeiro de 2026. Vereador Subtenente Eliabe Partido Liberal - PL EMENDA Nº