materia nº 184/2026

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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EMENDA Nº
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO Nº 750/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL de 2026
Art. 1º - Informa a destinação de R$ 1.049.272,36 (um milhão, quarenta e nove 
mil e duzentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos) referentes as 
emendas parlamentares do orçamento impositivo previsto para o orçamento de 
2026, na forma abaixo discriminada: 
Órgão ou Entidade 
Destinatária
20.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária
20.49 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função e Subfunção
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
Classificação Funcional 
Programática
10.301.146.2138 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL DE LÉSBICAS, GAYS, 
BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E DAS 
PESSOAS INTERSEXO (LGBTI)
Detalhamento do objeto
Objeto: Fortalecer a implementação da Política de Saúde 
Integral LGBT+ na rede municipal, por meio de capacitação 
das equipes e implantação de fluxos de acolhimento e 
atendimento.
Descrição detalhada: Realizar ciclos de formação para 
profissionais nos serviços de referência em saúde, com 
elaboração/atualização de protocolo municipal (nome social, 
acolhimento, registro, encaminhamentos, prevenção de 
violências), materiais de apoio e monitoramento de 
implantação por unidade, com relatórios e lista de unidades 
capacitadas.
Valor R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Natal/RN, 28 de Janeiro de 2026.
Samanda Alves
Vereadora