PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
Telefone: (84) 3232-8984. Website: http://www.natal.rn.gov.br
MENSAGEM N.º 019/2026
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 30 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que compõem
esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que “Altera e acresce dispositivos à Lei
Municipal n.º 6.304, de 07 de novembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da
Assessoria Jurídica Municipal, e dá outras providências”. Conforme instituído pelo art. 64 da Lei Orgânica do Município de Natal, a Assessoria Jurídica
Municipal constitui-se como carreira que possui como atribuição principal promover a orientação
técnico-jurídica relativamente aos atos a serem praticados pelos gestores públicos que atuam na
Administração Direta e Indireta, proporcionando segurança e promovendo a legalidade na atuação
administrativa.
No ano de 2011, foi realizada a reestruturação da carreira, por meio da Lei Municipal nº 6.304,
de 07 de novembro de 2011, que, em linhas gerais, delineou, de forma mais específica e detalhada, as
atribuições inerentes ao cargo de Assessor Jurídico Municipal, estabeleceu classes e critérios
necessários à progressão na carreira, assim como redefiniu a tabela remuneratória respectiva.
Posteriormente, com o intuito de revogar dispositivo específico da citada Lei Municipal nº
6.304/2011 que vinha gerando certa insegurança jurídica, bem como de atualizar a tabela constante no
Anexo Único da mencionada Lei Municipal, foi editada a Lei Municipal nº 6.437, de 24 de fevereiro
de 2014, a qual não implicou em qualquer impacto financeiro-orçamentário ao Erário.
Diante desse cenário, se faz necessária a concessão de atualização dos valores remuneratórios
atuais, considerando que já se passaram 14 (quatorze) anos, sem qualquer atualização salarial ou
concessão de quaisquer benefícios a tais servidores públicos municipais. Assim, a presente proposição contempla a concessão de atualização dos valores
remuneratórios atualmente percebidos pelos Assessores Jurídicos, assim como a previsão de
gratificação específica de qualificação, como formas de promover incentivo e valorização profissional
aos membros da carreira, notadamente considerando o número tão pequeno de integrantes da referida
carreira, os quais se encontram acumulando grande quantidade de demandas, inclusive acumulando o
serviço de mais de um órgão municipal ao mesmo tempo.
Destaque-se que a implementação das presentes proposições terá início 14 (quatorze) anos
após a última alteração remuneratória percebida pelos Assessores Jurídicos, sendo evidente a
defasagem dos valores percebidos a título de vencimento pela classe ao longo desse lapso temporal.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
solicitando sua aprovação por ser de relevante interesse público, e pela importância desta iniciativa,
espera-se contar com o apoio necessário para a aprovação da presente proposição.
fls. 2028
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fls. 2028
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Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a este
Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também dispõe o Art. 41
da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa Excelência e
demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 2029
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fls. 2029
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PROJETO DE LEI
Altera dispositivos da Lei nº 6.304, de 7 de novembro de 2011,
que dispõe sobre a reestruturação da Assessoria Jurídica
Municipal, para instituir o Adicional por Titulação e promover
reajuste no vencimento básico dos Assessores Jurídicos
Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei nº 6.304, de 7 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art.
9º-A:
“Art. 9º-A. Fica instituído o Adicional por Titulação aos Assessores Jurídicos Municipais, calculado
sobre o vencimento básico do cargo, nos seguintes percentuais:
I – 20% (vinte por cento), para certificado de especialização;
II – 30% (trinta por cento), para título de mestre;
III – 40% (quarenta por cento), para título de doutor.
§ 1º Para fins de concessão do adicional previsto neste artigo, somente serão considerados válidos os
certificados de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas,
expedidos por instituições de ensino reconhecidas ou credenciadas pelo Ministério da Educação.
§ 2º A titulação de grau mais elevado exclui a de grau inferior, sendo vedada a cumulação dos
percentuais previstos neste artigo, ressalvada a possibilidade de reconhecimento de até dois
certificados de especialização ou de um certificado de especialização e um título de mestre, observado,
em qualquer hipótese, o limite máximo de 40% (quarenta por cento).
§ 3º O Adicional por Titulação será devido a partir da data do requerimento administrativo, desde que
atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 4º Para os fins deste artigo, somente serão considerados os títulos acadêmicos relacionados à área
jurídica ou a campos do conhecimento diretamente correlatos às atribuições do cargo de Assessor
Jurídico Municipal.”
Art. 2º O vencimento básico dos Assessores Jurídicos Municipais, integrantes da carreira
regida pela Lei nº 6.304, de 7 de novembro de 2011, fica reajustado em 14% (catorze por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
fls. 2030
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fls. 2030
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros:
I – quanto ao Adicional por Titulação, a partir da data do requerimento administrativo;
II – quanto ao reajuste do vencimento básico, a partir da vigência desta Lei.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 30 de janeiro de 2026.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 2031
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fls. 2031
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