materia nº 2/2026

PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
Telefone: (84) 3232-8984. Website: http://www.natal.rn.gov.br
MENSAGEM N.º 021/2026
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 30 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que compõem esse
Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei Complementar que “cria cargos efetivos de
Professor no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Natal, vincula-os à
Carreira de Professor instituída pela Lei Complementar nº 241, de 19 de janeiro de 2024, e dá
outras providências.”
Nessa toada, a propositura tem por objetivo assegurar a adequada distribuição dos profissionais da
educação, conforme as demandas identificadas nas unidades de ensino, decorrentes de vacâncias e da
ampliação da oferta de vagas aos estudantes.
Ademais, a criação dos cargos é essencial para garantir o regular funcionamento das unidades de
ensino, o cumprimento dos 200 dias letivos previstos na legislação vigente e a preservação da qualidade do
processo de ensino-aprendizagem.
Ressalte-se, outrossim, que a proposição observa os parâmetros da legislação vigente e está em
consonância com o planejamento administrativo e educacional do Município, constituindo medida
indispensável para a adequada execução das políticas públicas no setor.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico municipal,
pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a este Projeto conferido o
necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica
Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa Excelência e
demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 2052
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria cargos efetivos de Professor no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação do Município de Natal, vincula￾os à Carreira de Professor instituída pela Lei
Complementar nº 241, de 19 de janeiro de 2024, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Quadro Geral de Pessoal do Município de Natal, 300
(trezentos) cargos efetivos de Professor da Rede Pública de Ensino do Município de Natal, vinculados
à Secretaria Municipal de Educação, conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º Os cargos criados por esta Lei Complementar integram a Carreira de Professor da
Rede Pública de Ensino do Município de Natal, instituída pela Lei Complementar nº 241, de 19 de
janeiro de 2024, submetendo-se integralmente ao seu regime jurídico, plano de carreira, requisitos de
provimento, atribuições, jornada de trabalho e estrutura remuneratória.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e nos exercícios subsequentes.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 30 de janeiro de 2026.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 2053
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ANEXO ÚNICO
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS
CARGO QUANTIDADE
Professor Pedagogo para Educação Infantil e Ensino Fundamental 245
Professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE 28
Professor de Arte / Artes Visuais 01
Professor de Arte / Música 01
Professor de Educação Física 04
Professor de Ensino Religioso 02
Professor de Geografia 02
Professor de História 02
Professor de Inglês 01
Professor de Língua Portuguesa 05
Professor de Matemática 05
Professor de Ciências da Natureza 04
TOTAL 300
Procuradoria-Geral do Município de Natal
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