materia nº 2/2026

PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
Telefone: (84) 3232-8984. Website: http://www.natal.rn.gov.br
MENSAGEM N.º 022/2026
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 30 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que compõem esse
Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei Complementar que “Reajusta o Auxílio-Alimentação
previsto na Lei nº 6.119, de 14 de Junho de 2010, e dá outras providências.”
Nesse pórtico, o presente Projeto visa atualizar o valor do benefício, adequando-o aos custos
relacionados à alimentação, de forma a preservar seu caráter indenizatório e sua função de apoio à manutenção
das atividades funcionais.
O Projeto altera a redação do caput do art. 5º da Lei nº 6.119/2010, fixando o valor de R$ 25,00 (vinte e
cinco reais) por refeição e estabelecendo seu reajuste para R$ 30,00 (trinta reais) a partir de 1º de março de 2027,
conferindo previsibilidade e gradualidade à recomposição do benefício.
Outrossim, prevê-se, ainda, a revogação do art. 6º da referida Lei, como medida de harmonização
normativa e de aperfeiçoamento do regime jurídico do Auxílio-Alimentação.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico municipal,
pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a este Projeto conferido o
necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa Excelência e demais
edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 2055
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PROJETO DE LEI
Reajusta o Auxílio-Alimentação previsto na Lei nº 6.119,
de 14 de Junho de 2010, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova redação ao Caput do Art. 5º da Lei nº 6.119 de 14 de junho de 2010, com o seguinte
texto:
“Art.5º. O Auxílio-Alimentação terá o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por refeição,
sendo reajustado para R$ 30,00 (trinta reais) a partir de 1º de março de 2027.”
Art. 2º Revoga-se o Art. 6º da Lei nº 6.119 de 14 de junho de 2010.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei passa a viger na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
março de 2026.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 30 de janeiro de 2026.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 2056
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