materia nº 3/2026

MENSAGEM N.º 023/2026
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 30 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que compõem esse
Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei Complementar que “Altera o Artigo 11 da Lei
Complementar Municipal nº 142, de 28 de agosto de 2014, para reajustar o subsídio dos Conselheiros
Tutelares e dá outras providências.”
Nessa esteira, a proposta de reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município
do Natal encontra justificativa fundamental no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em especial
no seu Art. 136, e nas normativas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA), que estabelecem os parâmetros mínimos para o funcionamento do Conselho
Tutelar.
Inobstante o Art. 39 da Resolução CONANDA nº 231/2022 trate especificamente dos deveres
dos membros (como manter conduta ilibada), o dever do Município de garantir condições adequadas de
trabalho, que inclui a remuneração, é estabelecido pelo Art. 134 do ECA:
Art. 134 do ECA: "Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e
horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à
remuneração dos respectivos membros, aos seus direitos, ao custeio de
suas despesas e à definição de sede para cada Conselho e
equipamentos."
Justificativa com base na dignidade do cargo e normas do CONANDA:
1. Garantia de Condições Adequadas de Trabalho (Princípio do ECA): O Conselho Tutelar é um
órgão essencial do Sistema de Garantia de Direitos. Para que possa exercer suas funções de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente com autonomia e independência, é
imperativo que seus membros recebam uma remuneração digna e compatível com a alta
responsabilidade do cargo, bem como com a carga horária de trabalho, incluindo o regime de
sobreaviso.
2. Combate à Deterioração Salarial: O reajuste se faz necessário para corrigir as perdas
inflacionárias acumuladas desde o último reajuste, conforme previsto pela Lei Complementar
Municipal nº 211/2022, que alterou o Art. 11 da LC 142/2014, ao assegurar a revisão geral anual
no mesmo índice dos servidores efetivos. O não cumprimento da revisão anual causa uma
deterioração no poder de compra do subsídio, ferindo o princípio da dignidade salarial.
3. Profissionalização e Dedicação Exclusiva: A remuneração adequada é um fator crucial para
garantir a dedicação exclusiva dos Conselheiros Tutelares ao cargo,prevenindo o desvio de
função ou a busca por atividades paralelas que comprometam a disponibilidade integral exigida
pela função, especialmente no regime de sobreaviso.
fls. 2057
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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fls. 2057
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 30/01/2026 às 19:15:56
Face o exposto, a atualização e o reajuste da remuneração não representam apenas um benefício
individual, mas um investimento direto na qualidade e na eficácia da política pública de proteção da
infância e da juventude no Município do Natal, em estrito cumprimento às diretrizes nacionais.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico municipal,
pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a este Projeto conferido o
necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica
Municipal.
Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa Excelência e
demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 2058
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fls. 2058
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o Artigo 11 da Lei Complementar
Municipal nº 142, de 28 de agosto de 2014, para
reajustar o subsídio dos Conselheiros Tutelares e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 55,
inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Natal, faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do Art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 142, de 28 de agosto de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Os Conselheiros Tutelares de que trata a Lei nº 5.759, de 16 de novembro de 2006,
serão remunerados a título de subsídio mensal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a
serem pagos em parcela mensal, pelo período em que exercerem o mandato correspondente,
na forma prescrita em lei, sem que isto gere qualquer vínculo empregatício.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 30 de janeiro de 2026.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 2059
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fls. 2059
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