materia nº 303/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
Dra GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
EMENDA Nº(
D POSITIVA AO PROJETO DE LE] ORÇAME RIA ANUAL — 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Eriko Jácome
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Nesta
Assunto: Indicação de Emenda Parlamentar Impositiva — Exercício Financeiro 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuições que me são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do
Município do Natal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
indicar Emenda Parlamentar Impositiva, a ser consignada na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, para fins de
consolidação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.
A indicação ora apresentada observa os limites legais e regimentais aplicáveis, bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual
— PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA, conforme detalhamento:
Art. 1º - informa a destinação de R$ 1.049.272,36 (um milhão, quarenta e nove mil e duzentos e setenta e dois reais e trinta e seis
centavos) referentes às emendas parlamentares do orçamento impositivo previsto para o orçamento de 2026, na forma abaixo
discriminada:
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Justificativa:
20.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE —
Órgão ou Entidade Destinatária SMS
20.49 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária
10 - SAÚDE
Função e Subfunção | 301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.146.2-138 - IMPLEMENTAÇÃO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL
DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS,
TRAVESTIS,TRANSEXUAIS E DAS PESSOAS
INTERSEXO (LGBTI
Ampliar a atuação do Ambulatório TT (travesti e
transexuais), com garantia da distribuição de
medicamentos de terapia hormonal.
R$ 100.000,00
Classificação Funcional
Programática
* Detalhamento do objeto
A presente indicação visa atender relevante interesse público, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas municipais,
em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e com as necessidades da população local,
especialmente no que se refere a distribuição de medicamentos de terapia hormonal ao pacientes assistido pelo Ambulatório TT
(travesti e transexuais).
Ressalto que a presente indicação cumpre integralmente os requisitos legais e regimentais exigidos, razão pela qual solicito a Vossa
Excelência que sejam adotadas as providências administrativas cabíveis para o regular prosseguimento do feito.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Natal/RN, 30 de janeiro de 2026.
ma
Vereadora de Natal - PSOL
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