materia nº 304/2026

7) CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO NEREADONA OO POVA
O GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA |
EMENDA Nº:
ENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LE] ORÇA T NUAL — 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Eriko Jácome
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Nesta
Assunto: Indicação de Emenda Parlamentar Impositiva — Exercício Financeiro 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuições que me são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do
Município do Natal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
indicar Emenda Parlamentar Impositiva, a ser consignada na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, para fins de
consolidação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.
A indicação ora apresentada observa os limites legais e regimentais aplicáveis, bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual
— PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA, conforme detalhamento:
Art. 1º - informa a destinação de R$ 1.049.272,36 (um milhão, quarenta e nove mil e duzentos e setenta e dois reais e trinta e seis
centavos) referentes às emendas parlamentares do orçamento impositivo previsto para o orçamento de 2026, na forma abaixo
discriminada:
Digitalizado com CamScanner
Justificativa:
CASA DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER
Órgão ou Entidade Destinatária DURVAL PAIVA - CNPJ: 01.396.800/0001-36
Unidade Orçamentária 20.49 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função e Subfunção 10.302 - SAÚDE
10.302.146.2442 - FORTALECIMENTO DA
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO SUS.
Classificação Funcional
Programática
Manutenção e fortalecimento das ações da
instituição no acolhimento, assistência social,
educacional, psicológica e de saúde às crianças e
adolescentes em tratamento oncológico e
hematológico, bem como de suas famílias.
Detalhamento do objeto
A presente indicação visa atender relevante interesse público, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas municipais,
em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e com as necessidades da população local,
especialmente no que se refere a Manutenção e fortalecimento das ações da instituição no acolhimento, assistência social,
educacional, psicológica e de saúde às crianças e adolescentes em tratamento oncológico e hematológico, bem como de suas
famílias. Ressalto que a presente indicação cumpre integralmente os requisitos legais e regimentais exigidos, razão pela qual solicito
a Vossa Excelência que sejam adotadas as providências administrativas cabíveis para o regular prosseguimento do feito. Sem mais
para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração.
Natal/RN, 30 de janeiro de 2026.
maia.
Atenciosamente,
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner