materia nº 338/2026

GEES
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÃ
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
E POSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAME L — 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Eriko Jácome
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Nesta
Assunto: Indicação de Emenda Parlamentar Impositiva — Exercício Financeiro 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuições que me são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do
Município do Natal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
indicar Emenda Parlamentar Impositiva, a ser consignada na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, para fins de
consolidação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.
A indicação ora apresentada observa os limites legais e regimentais aplicáveis, bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual
— PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA, conforme detalhamento:
Art. 1º - informa a destinação de R$ 1,049,272,36 (um milhão, quarenta e nove mil e duzentos e setenta e dois reais e trinta e seis
centavos) referentes as emendas parlamentares do orçamento impositivo previsto para o orçamento de 2026, na forma abaixo
discriminada:
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ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS
Órgão ou Entidade Destinatária AMOR POR TODA A VIDA - CNPJ:
32.057.253/0001-98
Unidade Orçamentária 20.49 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função e Subfunção 10.305 - SAÚDE
10.305.146.244 - FORTALECIMENTO DA
VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E CONTROLE
DE DOENÇAS TRANSMITIDA POR VETORES
Classificação Funcional
Programática
Manutenção e fortalecimento das ações da
associação, garantindo a continuidade e
ampliação dos serviços prestados à comunidade
natalense.
A presente indicação visa atender relevante interesse público, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas municipais,
em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e com as necessidades da população local,
especialmente no que se refere a manutenção e fortalecimento das ações da associação, garantindo a continuidade e ampliação
dos serviços prestados à comunidade natalense.
Detalhamento do objeto
Justificativa:
Ressalto que a presente indicação cumpre integralmente os requisitos legais e regimentais exigidos, razão pela qual solicito a
Vossa Excelência que sejam adotadas as providências administrativas cabíveis para o regular prosseguimento do feito.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao Natal/RN, 30 de janeiro de 2026.
Th Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Atenciosamente,
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