materia nº 339/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
O ii GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
EMENDA Nº(
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Eriko Jácome
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Nesta
Assunto: Indicação de Emenda Parlamentar Impositiva — Exercício Financeiro 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuições que me são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do
Município do Natal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
indicar Emenda Parlamentar Impositiva, a ser consignada na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, para fins de
consolidação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.
A indicação ora apresentada observa os limites legais e regimentais aplicáveis, bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual
— PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA, conforme detalhamento:
Art. 1º - informa a destinação de R$ 1.049.272,36 (um milhão, quarenta e nove mil e duzentos e setenta e dois reais e trinta e seis
centavos) referentes às emendas parlamentares do orçamento impositivo previsto para o orçamento de 2026, na forma abaixo
discriminada:
Órgão ou Entidade Destinatária UNIDADE MISTA DE MÃE LUIZA
Unidade Orçamentária 20.49 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função e Subfunção 10.302 - SAÚDE
Classificação Funcional 10.302.146.2145 - ESTRUTURAÇÃO,
Programática AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE
FÍSICA DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Fortalecer a rede própria de atenção
Detalhamento do objeto especializada do SUS municipal por meio da
estruturação, ampliação e manutenção dos
Justificativa:
A presente indicação visa atender relevante interesse público, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas municipais,
em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e com as necessidades da população local,
especialmente no que se refere ao fortalecimento da rede própria de atenção especializada do SUS municipal por meio da
estruturação, ampliação e manutenção dos serviços.
Ressalto que a presente indicação cumpre integralmente os requisitos legais e regimentais exigidos, razão pela qual solicito a
Vossa Excelência que sejam adotadas as providências administrativas cabíveis para o regular prosseguimento do feito.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração.
Vereadora de Natal - PSOL
Atenciosamente,
Natal/RN, 30 de janeiro de 2026.