materia nº 342/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
A GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
EMENDA Nº
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Eriko Jácome
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Nesta
Assunto: Indicação de Emenda Parlamentar Impositiva — Exercício Financeiro 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuições que me são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do
Município do Natal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
indicar Emenda Parlamentar Impositiva, a ser consignada na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, para fins de
consolidação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.
A indicação ora apresentada observa os limites legais e regimentais aplicáveis, bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual
— PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA, conforme detalhamento:
Art. 1º - informa a destinação de R$ 1,049,272,36 (um milhão, quarenta e nove mil e duzentos e setenta e dois reais e trinta e seis
centavos) referentes às emendas parlamentares do orçamento impositivo previsto para o orçamento de 2026, na forma abaixo
discriminada:
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL -
Órgão ou Entidade Destinatária CAPSIII LESTE
Unidade Orçamentária 20.49 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função e Subfunção 10.302 - SAÚDE
Classificação Funcional 10.302.146.2354 - FORTALECIMENTO DA REDE
Programática DE SAUDE MENTAL
Garantir e Fortalecer a rede de atenção
Detalhamento do objeto psicossocial por meio da reforma, ampliação e
qualificação do CAPS III LESTE.
A presente indicação visa atender relevante interesse público, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas municipais,
em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e com as necessidades da população local,
especialmente no que se refere ao fortalecimento e ampliação da rede de atenção psicossocial por meio da reforma, ampliação e
qualificação do CAPS III LESTE.
Justificativa:
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Natal/RN, 30 de janeiro de 2026.
E? Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL