materia nº 356/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
A GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
EMENDA Nº
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Eriko Jácome
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Nesta
Assunto: Indicação de Emenda Parlamentar Impositiva — Exercício Financeiro 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuições que me são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do
Município do Natal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
indicar Emenda Parlamentar Impositiva, a ser consignada na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, para fins de
consolidação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.
A indicação ora apresentada observa os limites legais e regimentais aplicáveis, bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual
— PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA, conforme detalhamento:
Art. 1º - informa a destinação de R$ 1,049,272,36 (um milhão, quarenta e nove mil e duzentos e setenta e dois reais e trinta e seis
centavos) referentes às emendas parlamentares do orçamento impositivo previsto para o orçamento de 2026, na forma abaixo
discriminada:
ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES DE APLICATIVOS
Órgão ou Entidade Destinatária POR MOTO E BIKE DE NATAL E REGIÃO
METROPOLITANA - ATAMB
CNPJ: 55.489.875/0001-90
18.00 - SECRETARIA MUNIC. DO TRABALHO E
Unidade Orçamentária ASSISTÊNCIA SOCIAL
18.49 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
FUMAS
Função e Subfunção 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Classificação Funcional 08.245.163.2170 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
Programática MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Manutenção e fortalecimento das atividades institucionais da
Detalhamento do objeto Associação, incluindo ações de formação, apoio social,
melhoria das condições de trabalho, promoção da saúde,
segurança e cidadania da categoria no município de Natal e
Região Metropolitana.
Justificativa:
A presente indicação visa atender relevante interesse público, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas municipais,
em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e com as necessidades da população local,
especialmente no que se refere a manutenção e fortalecimento das atividades institucionais da Associação, incluindo ações de
formação, apoio social, melhoria das condições de trabalho, promoção da saúde, segurança e cidadania da categoria no município
de Natal e Região Metropolitana.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
mitos Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Natal/RN, 30 de janeiro de 2026.