| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2026 |
| Date | 2026-02-02 |
| Ementa | Destina recursos a promover o direito social à alimentação, consistindo num sistema de gestão intersetorial, participativa e de articulação entre os entes, com a finalidade de IMPLEMENTAR E EXECUTAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL capazes de promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da mesma no âmbito do município. (SEMTAS) |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL Gabinete do Vereador CHAGAS CATARINO EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026 Art. 1º - informa a destinação de R$ 1.049.272,36 (um milhão, quarenta e nove mil e duzentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos) referentes as emendas parlamentares do orçamento impositivo previsto para o orçamento de 2026, na forma abaixo discriminada: Órgão ou Entidade Destinatária 18.00 - SECRETARIA MUNIC. DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL (SEMTAS) Unidade Orçamentária 18.45 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Função e Subfunção 08 – Assistência Social / 306 – Alimentação e Nutrição Classificação Funcional Programática 08.306.163.2-189 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SEMTAS) Detalhamento do objeto Destinação dos recursos a promover o direito social à alimentação, consistindo num sistema de gestão intersetorial, participativa e de articulação entre os entes, com a finalidade de IMPLEMENTAR E EXECUTAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL capazes de promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da mesma no âmbito do município. Valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Natal/RN, 28 de janeiro de 2026. Francisco das Chagas Catarino Vereador UB EMENDA Nº