materia nº 378/2026

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026
Art. 1º - informa a destinação do valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) referentes as emendas 
parlamentares do orçamento impositivo previsto para o orçamento de 2026, nos termos dispostos na 
Lei Complementar Nº 272, de 16 de dezembro de 2025, em especial, no artigo 1º, §1º, II, 
combinado com o artigo 2º, §1º, na forma abaixo discriminada:
Órgão ou Entidade Destinatária
20.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária
20.49 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função e Subfunção
146 - MAIS SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
Classificação Funcional Programática
10.301.146.2982 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E 
SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Detalhamento do objeto
Casa de Apoio a Crianca Com Cancer Durval 
Paiva, CNPJ nº 01.396.800/0001-36. Endereço: Rua 
Clementino Camara, 234 - Barro Vermelho, Natal -
RN, 59.030-330. Para custeio, operação e 
manutenção dos serviços para oferecer acolhimento 
de crianças e adolescentes com câncer e doença 
hematológica crônica, antes, durante e após o 
tratamento.
Valor
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Natal/RN, 30 de janeiro de 2025.
Camila Araújo
União Brasil
EMENDA Nº
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Natal e Excelentíssimo 
Senhor Prefeito de Natal/RN.
A Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva atua, há 31 anos, acolhendo 
crianças e adolescentes com câncer e doenças hematológicas crônicas e seus familiares, 
antes, durante e após tratamento, buscando a cura, contribuindo para o resgate da cidadania, 
dignidade e a qualidade de vida. Ao longo dessa trajetória, já assistiu 2.079 crianças e 
adolescentes de 156 municípios do RN e de 39 municípios de outros estados do Brasil.
Durante a permanência na Casa Durval Paiva, tanto o paciente, quanto o núcleo 
familiar, acessam serviços de saúde: assistência social; farmácia; fisioterapia; nutrição; 
odontologia e psicologia. Atenta ao elevado número de óbitos de crianças e adolescentes por 
câncer, a Casa Durval Paiva atua fortemente na busca pelo diagnóstico na fase precoce da 
doença, capacitando profissionais da saúde e da educação no RN.
Na assistência social: para combater a fome e a desnutrição, a instituição distribui 
cestas básicas e refeições. Além de hospedagens, realizadas no sistema day-use ou 
temporada. Além disso, para essa criança ou adolescente com vulnerabilidades sociais, 
econômicas, ambientais, psicológicas e biológicas, o Projeto Vida oferece aos pacientes e 
suas famílias o acesso à moradia adequada e, por conseguinte, condições habitacionais, que 
visam uma melhor resposta ao tratamento, na perspectiva da construção de condições mais 
justas e igualitárias. Ao longo da sua atuação, foram construídas 117 casas e 155 reformadas.
Ampliando sua atuação para além da saúde e da assistência social, a Casa Durval 
Paiva, também, é credenciada como escola, pela Secretaria de Educação do Estado, e atua 
em conjunto com a escola regular do aluno, a fim de garantir a escolarização curricular dos 
pacientes. A Classe Domiciliar e a Classe Hospitalar são responsáveis por atividades 
curriculares e extracurriculares para todos os meninos e meninas ativos em nossa instituição.
Preocupada com todo o núcleo familiar dos pacientes ativos, a Casa Durval Paiva tem 
pilares voltados para as fundamentações do desenvolvimento profissionalizante dos 
adolescentes e familiares do entorno, com forte viés no empreendedorismo, sobretudo, do 
empoderamento feminino, visto que, a maioria dos pacientes são acompanhados por mães e, 
em sua maior parte, solteiras. Nesse sentido, dispõe da Casa dos ofícios, que promove cursos 
nas áreas de Empreendedorismo, Gastronomia, Saboaria, Design Gráfico, Montagem e 
manutenção de micro, Estética e Beleza, Costura criativa, entre outros. Essa área gera renda 
para as produtoras, pois a cada produto ou serviço vendido, 50% do valor é destinado para 
quem produz.
Para continuar aperfeiçoando nossos serviços, iniciou-se uma obra que será destinada 
para ampliação do Bazar do Caquito – uma das fontes de receita da instituição e, também, 
para as salas das oficinas da Casa dos Ofícios.
Todas essas ações e os resultados apresentados são frutos de doações e parcerias de 
pessoas físicas ou jurídicas, que confiam e depositam na Casa Durval Paiva o crédito de 
fazermos o melhor, por uma parcela da população norte-rio-grandense que tem fragilidades e 
necessidades.
Desse modo, a entidade sem fins lucrativos e que presta o serviço de saúde pública 
de forma complementar, se enquadra no disposto na Lei Complementar Nº 272, de 16 de 
dezembro de 2025, em especial, no artigo 1º, §1º, II, combinado com o artigo 2º, §1º, da 
norma que “Dispõe sobre os procedimentos de execução e prestação de contas das emendas 
parlamentares impositivas no âmbito do Município de Natal e dá outras providências”, bem 
como, se compromete a apresentar o projeto ou plano de emprego dos recursos ao 
tempo da execução da emenda.
Natal/RN, 30 de janeiro de 2025.
Camila Araújo
União Brasil