materia nº 379/2026

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026
Art. 1º - informa a destinação do valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) referentes as emendas 
parlamentares do orçamento impositivo previsto para o orçamento de 2026, nos termos dispostos na 
Lei Complementar Nº 272, de 16 de dezembro de 2025, em especial, no artigo 1º, §1º, II, 
combinado com o artigo 2º, §1º, na forma abaixo discriminada:
Órgão ou Entidade Destinatária
20.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária
20.49 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função e Subfunção
146 - MAIS SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
Classificação Funcional Programática
10.301.146.2982 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E 
SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Detalhamento do objeto
Grupo de Apoio a Criança Com Câncer - GACC, 
CNPJ nº 41.007.923/0001-52. Endereço: Av. 
Marechal Floriano Peixoto, 383 - Tirol, Natal - RN, 
59.020-500. Para custeio, operação e manutenção 
dos serviços para oferecer acolhimento e promover a
assistência às crianças e adolescentes em tratamento
onco-hematológico, contribuindo para uma melhor
qualidade de vida.
Valor
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Natal/RN, 30 de janeiro de 2025.
Camila Araújo
União Brasil
EMENDA Nº
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Natal e Excelentíssimo Senhor 
Prefeito de Natal/RN.
O GRUPO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER DO RIO GRANDE DO NORTE (GACC-RN)
é uma entidade de utilidade pública sem fins lucrativos, com uma diretoria formada exclusivamente por
voluntários que, há mais de 30 anos, apoia crianças e adolescentes em tratamento oncológico e
hematológico na no estado do Rio Grande do Norte e de outros estados junto de suas famílias.
O grupo presta assistência integral às crianças e adolescentes com o intuito de amenizar-lhes
carências financeiras e afetivas, assistindo-os direta ou indiretamente. Nossa missão é “Acolher e
promover assistência às crianças e adolescentes em tratamento onco-hematológico, fortalecendo suas
famílias e contribuindo para uma melhor qualidade de vida.”
O GACC-RN atende a cerca de 300 crianças de 152 municípios do Estado e seus
acompanhantes. A sede funciona como um grande suporte para essas famílias. Os assistidos recebem
apoio psicológico, nutricional, social e pedagógico, além de alimentação, hospedagem, fraldas, exames
e medicamentos complementares e cestas básicas mensais.
Em seu estatuto, o GACC-RN tem por finalidade promover e desenvolver com fins não
econômicos, atividades de assistência social e para tal utilizará como metodologia atividades
educativas, recreativas, nutricionais, culturais e de assistência psicossocial às crianças e adolescentes
em tratamento de câncer e doenças hematológicas e às suas famílias, bem como poderá coordenar
e/ou apoiar programas e projetos de apoio assistencial, desenvolvimento técnico-científico.
Desse modo, a entidade sem fins lucrativos e que presta o serviço de saúde pública de 
forma complementar, se enquadra no disposto na Lei Complementar Nº 272, de 16 de dezembro de 
2025, em especial, no artigo 1º, §1º, II, combinado com o artigo 2º, §1º, da norma que “Dispõe sobre os 
procedimentos de execução e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas no âmbito 
do Município de Natal e dá outras providências”, bem como, se compromete a apresentar o projeto 
ou plano de emprego dos recursos ao tempo da execução da emenda.
Natal/RN, 30 de janeiro de 2025.
Camila Araújo
União Brasil