materia nº 31/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 152/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Preto Aquino
Ementa: Proíbe as organizações não governamentais, associações, fundações privadas, 
organizações religiosas e templos de qualquer culto, sediadas e/ou em funcionamento no 
Município de Natal, de receber recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, 
sejam elas impositivas ou orçamentárias, se em seu quadro diretivo constar agente 
político municipal, cônjuge, companheiro ou parentes consanguíneos ou afins até o 
terceiro grau.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 152/2025 propõe restrição à destinação de recursos públicos, 
por meio de emendas parlamentares, a entidades que possuam em sua direção agentes 
políticos municipais ou seus parentes até o terceiro grau. A medida visa resguardar os 
princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia no trato da coisa pública, evitando 
conflitos de interesse na execução orçamentária.
A proibição abrange organizações não governamentais, associações, fundações 
privadas, organizações religiosas e templos, estando estas impedidas de receber recursos 
por meio de emendas impositivas ou voluntárias, enquanto houver, em seus quadros 
diretivos, a presença de pessoas com vínculos diretos com agentes públicos municipais.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização emitir 
parecer quanto à compatibilidade da matéria com os instrumentos de planejamento 
orçamentário do Município.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art. 
72, I, do Regimento Interno)
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III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos 
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos 
públicos e do planejamento fiscal vigente.
O projeto de lei não institui despesas públicas nem obriga o Poder Executivo a 
executar qualquer ação de cunho financeiro direto. Ao contrário, sua função é 
regulamentar restrições à destinação de recursos já previstos, especialmente no que se 
refere à alocação por meio de emendas parlamentares.
A iniciativa tem repercussão orçamentária indireta, ao impor critérios objetivos e 
impeditivos ao repasse de verbas públicas, com base em vínculos de natureza política e 
familiar. Tais critérios guardam conformidade com os princípios da legalidade e da 
moralidade administrativa, sem comprometer os recursos já alocados ou o equilíbrio 
fiscal.
Além disso, a proposição fortalece os mecanismos de planejamento e execução 
orçamentária ao introduzir barreiras preventivas contra potenciais conflitos de interesse, 
o que favorece o uso racional e transparente dos recursos públicos. A exigência de 
afastamento entre os gestores de entidades privadas beneficiárias de recursos e agentes 
políticos municipais contribui para a lisura do processo de transferência de recursos 
públicos, especialmente quando oriundos de emendas parlamentares, que demandam 
transparência e rastreabilidade de aplicação. Sob esse aspecto, o projeto guarda 
conformidade com diretrizes presentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que 
frequentemente condiciona transferências voluntárias à regularidade das entidades e à 
ausência de impedimentos legais.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
não se verifica criação de despesa pública ou obrigação de custeio continuado por parte 
da Administração. Ao vedar o repasse de verbas a determinadas entidades com vínculos 
diretos com agentes políticos, o projeto atua como instrumento de contenção de riscos 
orçamentários e de reforço à transparência e à integridade fiscal.
A proposta encontra respaldo no princípio da prevenção de desvios de finalidade, 
pois busca evitar o uso indevido de emendas parlamentares como instrumento de
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favorecimento pessoal ou familiar, promovendo a neutralidade e a impessoalidade na 
execução orçamentária.
A medida é coerente com entendimentos consolidados de órgãos de controle, 
como o Tribunal de Contas da União (TCU), que têm alertado para a necessidade de 
critérios objetivos na destinação de recursos públicos, especialmente em contextos de 
vínculos pessoais com gestores públicos. Ao evitar que entidades com laços diretos com 
agentes políticos municipais recebam repasses públicos, o projeto também preserva o 
erário de eventuais fragilidades jurídicas na execução dessas transferências, contribuindo 
para maior segurança fiscal e administrativa. Assim, trata-se de uma proposição que, 
mesmo sem gerar impacto financeiro direto, reforça a governança pública, a 
responsabilidade fiscal e a confiança da população na aplicação dos recursos públicos.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, como relator na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle 
e Fiscalização manifesto parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 152/2025, 
de autoria do Vereador Preto Aquino, por estar em conformidade com os princípios da 
responsabilidade fiscal, bem como adequado e compatível com o Plano Plurianual, a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
A iniciativa representa avanço relevante no fortalecimento dos mecanismos de 
controle preventivo sobre a destinação de recursos públicos, especialmente aqueles 
oriundos de emendas parlamentares, ao estabelecer critérios objetivos que reduzem riscos 
de favorecimento pessoal e conflitos de interesse. Ao reforçar a observância dos 
princípios da moralidade, impessoalidade e transparência na execução orçamentária, o 
projeto contribui para o aprimoramento da governança pública municipal e para o 
aumento da credibilidade das políticas de repasse de recursos, sem impor ônus financeiro 
adicional ao erário.
É o parecer.
Natal, 21 de janeiro de 2026.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização