_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 001/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 12 dejaneiro de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 45/2025, de
autoria da Vereadora Samanda, aprovado em sessão plenária realizada no dia 17 de dezembro de
2025, cujo objeto consiste em dispor sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores
e trabalhadoras de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no
âmbito do Município de Natal, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 5.º, inciso II, 22, incisos I e XVI, 170, caput e inciso IV, todos da
Constituição da República, bem como ao princípio da separação dos poderes (art. 2.º, da
Constituição Federal), ao princípio da proporcionalidade, e aos limites da competência
legislativa municipal., na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se observa do teor do Projeto de Lei ora apresentado, pretende o Poder Legislativo
Municipal impor às empresas operadoras de serviços por aplicativos de entrega e de transporte
individual privado de passageiros a obrigação de instalar pontos de apoio destinados aos
trabalhadores que atuam no Município de Natal (art. 1.º).
O projeto estabelece que tais pontos deverão ser instalados nas quatro regiões
administrativas do Município, com no mínimo um ponto em cada uma delas (art. 2.º), bem como
define, de forma minuciosa, os requisitos obrigatórios de infraestrutura, incluindo sanitários com
chuveiros, salas de descanso, tomadas para carregamento de celulares, áreas para refeição,
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estacionamento de bicicletas e motocicletas, ponto de espera para veículos e espaço para
amamentação, além de capacidade mínima para vinte e cinco pessoas (art. 3.º, caput e parágrafo
único).
Dispõe ainda que a construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio
deverão ser garantidos integralmente pelas empresas de aplicativos, sob sua exclusiva
responsabilidade, admitindo-se, contudo, a realização de parcerias com estabelecimentos
comerciais, devendo ser garantido pelo menos um ponto de apoio com horário de funcionamento
de vinte e quatro horas ininterruptas (art. 4.º).
Prevê que a construção e a manutenção dos pontos de apoio não deverão impactar no
custo ao consumidor final e tampouco aos trabalhadores em aplicativos (art. 5.º).
O projeto fixa prazo de 6 (seis) meses para implementação das medidas (art. 6.º) e institui
sanção administrativa consistente em multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
enquanto perdurar a infração (art. 7.º).
Com base no teor da proposta de lei em tela, pode-se asseverar que, embora tal
proposição seja apresentada sob o argumento de proteção social aos trabalhadores de aplicativos,
o seu conteúdo ultrapassa os limites da competência legislativa municipal, incorrendo em vícios
formais insanáveis. Inicialmente, verifica-se que o Projeto de Lei impõe obrigações diretas,
concretas e vinculantes à iniciativa privada, determinando a construção, manutenção e
funcionamento de equipamentos físicos específicos, com padrão mínimo de infraestrutura,
prazos e sanções, interferindo de maneira direta na organização e no exercício da atividade
econômica.
Tal matéria insere-se no campo do direito civil, comercial e do trabalho, bem como na
regulação da atividade econômica e das relações contratuais entre plataformas digitais e
trabalhadores, temas cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22,
incisos I e XVI, da Constituição Federal.
Nessa esteira, o Município não detém competência para criar obrigações estruturais,
patrimoniais e operacionais às empresas de aplicativos, tampouco para disciplinar, de forma
autônoma, as condições materiais de prestação do trabalho mediado por plataformas digitais,
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cuja regulação vem sendo objeto de tratamento normativo em âmbito federal. Ademais, este
Projeto de Lei também incorre em inconstitucionalidade material, ao afrontar os princípios da
livre iniciativa e da livre concorrência, consagrados no art. 170, caput e inciso IV, da
Constituição Federal.
Ao impor custos elevados e obrigações específicas de infraestrutura, sem estudo de
impacto econômico e sem previsão de compensação, a pretendida norma altera substancialmente
o modelo de negócio das empresas de aplicativos, interferindo no equilíbrio econômico da
atividade e criando barreiras regulatórias não previstas no ordenamento jurídico nacional.
O Município não pode, por meio de lei local, transferir ao setor privado encargos típicos
de política pública, nem criar obrigações estruturais que, na prática, funcionem como condição
para o exercício da atividade econômica lícita.
Outrossim, o regime sancionatório instituído pelo art. 7.º do Projeto de Lei revela-se
juridicamente inadequado. Isso porque, a previsão de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), cuja aplicação deverá ser realizada de forma automática e enquanto perdurar a infração,
carece de critérios objetivos, gradação de penalidades, procedimento administrativo prévio e
parâmetros de proporcionalidade, configurando afronta ao princípio da legalidade estrita em
matéria sancionatória (art. 5.º, inciso II, da Constituição Federal).
Acrescente-se a isso o fato de que a criação de sanções administrativas relacionadas ao
descumprimento de obrigações que extrapolam a competência municipal agrava o vício de
inconstitucionalidade, pois o poder sancionatório deve guardar estrita correlação com
competências constitucionalmente atribuídas ao ente federativo.
Ressalte-se, por fim, que a Lei Orgânica do Município de Natal, ao reproduzir o modelo
constitucional de repartição de competências, não confere ao ente municipal atribuição para
legislar sobre direito do trabalho, direito civil, atividade econômica ou relações contratuais
privadas, tampouco para impor obrigações estruturais à iniciativa privada, limitando a atuação
legislativa local às matérias de interesse predominantemente municipal, o que não se verifica no
caso em exame.
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_______________________________________________________________ Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, na medida em que invade
competência privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF), interfere na livre iniciativa e livre
concorrência (art. 170, caput e inciso IV, da CF) e impõe obrigações estruturais à iniciativa
privada; além disso, prevê multa diária automática, sem critérios de gradação e sem
procedimento administrativo prévio, em afronta à legalidade estrita sancionatória (art. 5.º, inciso
II) e ao princípio da proporcionalidade.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do PL n.º 45/2025, de autoria da
Vereadora Samanda, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 5.º, inciso II, 22, incisos I e XVI, 170, caput e inciso IV, todos da Constituição
da República, bem como ao princípio da separação dos poderes (art. 2.º, da Constituição Federal),
ao princípio da proporcionalidade, e aos limites da competência legislativa municipal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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