GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
Natal, 27 de janeiro de 2026.
Projeto de Lei n.º 239/2025
Interessada: Vereador Daniel Rendall
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui
o Programa “Natal por um Trânsito Seguro”, voltado à
participação popular na identificação de infrações de trânsito
para fins educativos, estatísticos e de planejamento, no âmbito
do Município de Natal/RN.
1 - RELATÓRIO:
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 2392025, de autoria do Vereador Daniell
Rendall, que institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Natal por um Trânsito
Seguro”, com o objetivo de estimular a participação da população na identificação e no registro
voluntário de condutas imprudentes no trânsito, para fins exclusivamente educativos,
estatísticos e de planejamento de políticas públicas.
A proposição prevê a disponibilização, pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
– STTU, de canal digital oficial para o recebimento de informações, imagens e relatos,
esclarecendo expressamente que tais registros não servirão como base exclusiva para aplicação
de penalidades, mas sim para subsidiar ações educativas, planejamento urbano e campanhas de
conscientização.
O projeto também estabelece a observância integral da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assegurando o anonimato dos denunciantes e a proteção da
identidade dos envolvidos, bem como autoriza a celebração de parcerias com instituições
públicas e privadas para o desenvolvimento do sistema.
É o relatório.
II – ANÁLISE:
A matéria possui inequívoco interesse público e relevância social, ao propor o
fortalecimento da participação cidadã na construção de um trânsito mais seguro, mediante o uso
de ferramentas tecnológicas e dados colaborativos, alinhando-se às modernas políticas de
mobilidade urbana e segurança viária.
O programa proposto não tem natureza punitiva, mas eminentemente educativa e
preventiva, o que afasta riscos de arbitrariedade ou violação de garantias individuais. Ao utilizar
os dados coletados para fins estatísticos, de planejamento e de conscientização, o projeto
contribui para a atuação mais eficiente do Poder Público, baseada em evidências concretas da
realidade urbana.
Esta Comissão entende que a proposta se insere no escopo de atuação da Comissão de
Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, conforme o artigo 78 do
Regimento Interno desta Casa, que dispõe, entre outras atribuições:
Art. 78. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos
Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividade (...)
V - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo na área de
transporte. (...)
A iniciativa também dialoga com os princípios da transparência, da participação popular
e da eficiência administrativa, além de se harmonizar com experiências exitosas já consolidadas
em outros ramos da Administração Pública.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
Sob o aspecto constitucional, o Projeto de Lei revela-se formal e materialmente
compatível com a Constituição da República, não se identificando vícios de iniciativa, de
competência ou de conteúdo.
Inicialmente, inexiste vício formal de iniciativa, uma vez que a proposição não dispõe
sobre organização administrativa interna, criação ou extinção de órgãos, cargos ou funções
públicas, tampouco institui despesas obrigatórias de caráter continuado. Trata-se, na realidade,
de norma de caráter programático e autorizativo, que institui diretrizes para a implementação
de política pública educativa e de planejamento, cuja execução dependerá de regulamentação e
disponibilidade administrativa, o que é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
No tocante à competência legislativa, a matéria encontra sólido fundamento no artigo
30, incisos I e II, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a prerrogativa de legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A
segurança no trânsito urbano, a mobilidade e a coleta de dados para planejamento municipal
inserem-se, de forma inequívoca, no âmbito do interesse local.
Importante destacar que a proposição não invade a competência privativa da União para
legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da Constituição Federal), uma vez que não cria
infrações, não impõe penalidades, nem altera regras de circulação previstas no Código de
Trânsito Brasileiro. Ao contrário, limita-se a instituir mecanismo de colaboração cidadã para
fins educativos e estatísticos, o que se enquadra na competência suplementar municipal e na
autonomia administrativa local.
Ademais, ao prever expressamente que as informações coletadas não servirão como base
exclusiva para aplicação de sanções, o projeto resguarda os princípios do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, afastando qualquer possibilidade de punição automática ou
arbitrária. Tal cautela reforça a constitucionalidade material da proposta.
No que se refere à proteção de dados pessoais, a iniciativa demonstra plena
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018),
assegurando o anonimato dos denunciantes e a proteção da identidade dos envolvidos, em
consonância com os direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e à proteção de dados,
reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como desdobramentos do direito fundamental à
dignidade da pessoa humana.
Por fim, a proposta dialoga diretamente com os princípios constitucionais da eficiência
administrativa, da participação popular e da prevenção, promovendo políticas públicas baseadas
em dados e na colaboração social, sem impor ônus desproporcionais ao Poder Público ou aos
cidadãos.
Diante disso, conclui-se que o Projeto de Lei encontra-se em plena harmonia com a
Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município de Natal e com a jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal, não havendo óbices de natureza constitucional à sua
tramitação e aprovação.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 239/2025, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 27 de janeiro de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal