GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
Natal, 27 de janeiro de 2026.
Projeto de Lei n.º 345/2025
Interessado: Vereador Robson Carvalho
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe
sobre a instalação de placas educativas com os dizeres “EU
FREIO PARA ANIMAIS” em vias públicas de grande
circulação no Município de Natal e dá outras providências.
I - RELATÓRIO:
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 345/2025, de autoria do Vereador Robson
Carvalho, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar placas educativas com os dizeres
“EU FREIO PARA ANIMAIS” em vias públicas de grande circulação no Município de Natal.
A proposição tem como finalidade conscientizar os motoristas quanto à importância da
preservação da vida animal, bem como estimular a adoção de condutas responsáveis no trânsito
urbano, contribuindo para a redução de atropelamentos e acidentes envolvendo animais.
O projeto prevê que a instalação das placas poderá ocorrer por meio de recursos próprios
do Município, já destinados à sinalização viária, ou ainda mediante parcerias público-privadas
e convênios com empresas e entidades privadas, admitindo-se a veiculação de publicidade
institucional, desde que preservada a finalidade educativa da sinalização.
É o relatório.
II – ANÁLISE:
A matéria em exame reveste-se de inequívoco interesse local, uma vez que aborda
aspectos relacionados à mobilidade urbana, à segurança viária, à educação no trânsito e à
proteção da vida animal, temas diretamente vinculados à realidade cotidiana do Município de
Natal.
A instalação de sinalização educativa constitui instrumento legítimo de política pública
preventiva, amplamente utilizado para induzir comportamentos responsáveis por parte dos
condutores, sem impor sanções ou obrigações coercitivas, o que reforça o caráter pedagógico
da iniciativa.
A proposta não impõe encargos excessivos ao Poder Executivo, tampouco cria novas
estruturas administrativas ou cargos públicos. Ao contrário, limita-se a autorizar a adoção de
medidas que podem ser executadas dentro da estrutura já existente, inclusive mediante
parcerias, observando-se os princípios da economicidade e da eficiência administrativa.
No âmbito desta Comissão, a matéria encontra plena adequação, nos termos do artigo
78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que atribui à Comissão de Transportes,
Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos a competência para opinar sobre
proposições relacionadas ao sistema viário urbano, sinalização e políticas de circulação no
Município.
Esta Comissão entende que a proposta se insere no escopo de atuação da Comissão de
Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, conforme o artigo 78 do
Regimento Interno desta Casa, que dispõe, entre outras atribuições:
Art. 78. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos
Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividade:
I - receber sugestões de iniciativa legislativa, apresentadas por associações e órgãos
de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, inclusive pelo
Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal ;(...)
IV – opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas a transporte no
Município, coletivos ou individuais, frete, carga, vias urbanas e estradas municipais
e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e demais elementos
pertinentes ao sistema de circulação na cidade;
Ademais, a sinalização viária e as ações educativas no trânsito inserem-se claramente
no âmbito do interesse local, não havendo invasão da competência privativa da União para
legislar sobre trânsito, uma vez que a norma não altera regras de circulação, habilitação ou
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Por fim, a proposição está em consonância com a Lei Orgânica do Município de Natal
e observa os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, não
implicando criação de despesa obrigatória.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
Sob o enfoque constitucional, a proposição legislativa mostra-se plenamente compatível
com a ordem jurídica vigente, inexistindo vícios formais ou materiais que comprometam sua
validade.
Não há vício de iniciativa, uma vez que o projeto não dispõe sobre organização
administrativa, criação de cargos, funções ou órgãos, tampouco institui despesa pública
obrigatória de caráter continuado, limitando-se a autorizar a implementação de política pública
de natureza educativa e preventiva, o que é admitido pela jurisprudência consolidada dos
Tribunais Superiores.
No que se refere à competência legislativa, o Projeto de Lei encontra sólido fundamento
no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que assegura aos Municípios a competência
para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no
que couber. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que normas
municipais voltadas à organização do espaço urbano, à segurança viária e à adoção de medidas
educativas no trânsito enquadram-se no conceito de interesse local, desde que não contrariem
as normas gerais estabelecidas pela União (STF, RE 586.224/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, TEMA 145).
Ressalte-se que a matéria não invade a competência privativa da União para legislar
sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da Constituição Federal), uma vez que não altera regras
de circulação, penalidades ou requisitos de habilitação previstos no Código de Trânsito
Brasileiro. Sobre o tema, o STF já assentou que os Municípios podem editar normas
complementares e adotar políticas públicas locais relacionadas ao trânsito, desde que não
inovem no núcleo normativo das regras gerais federais (STF, ADI 3.540/SC, Rel. Min. Eros
Grau; ADI 2.751/DF, Rel. Min. Carlos Velloso).
Além disso, a proposição encontra respaldo material no artigo 225 da Constituição
Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger o meio ambiente e a
fauna, sendo legítima a adoção de medidas educativas voltadas à preservação da vida animal.
IV – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei
de n.º 345/2025, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 27 de janeiro de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal