COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/2025. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO AFETIVA DE IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM VISTAS À PROMOÇÃO DA REINTEGRAÇÃO SOCIAL, DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E DO BEM-ESTAR DA PESSOA IDOSA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE SUPRESSÃO OU ADEQUAÇÃO DO ART. 3º, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVA.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 176/2025, de autoria do vereador Chagas Catarino, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Adoção de Idosos. O projeto objetiva promover a reintegração social e bem-estar de idosos residentes em lares de acolhimento, por meio da adoção afetiva e convivência familiar.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa, foi certificada a inexistência de Matéria Análoga.
Emitido parecer pela Procuradora da Câmara Municipal, opinou-se pela constitucionalidade parcial da propositura, ressaltando-se a inconstitucionalidade do art. 3º. Após parecer da Procuradoria, foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão de parecer.
É o que importa relatar.
II – DA COMPETÊNCIA DA PROPOSITURA
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Vejamos:
“Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;”
Portanto, analisando o teor integral do Projeto de Lei, não se vislumbra vício de iniciativa integral, posto que sua matéria não é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal e da Constituição Federal.
No entanto, no tocante ao teor do art. 3º, há necessidade de adequação da redação ou supressão do mencionado dispositivo, posto que prevê o que segue:
“Art. 3º - A gestão do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), em colaboração com o Conselho Municipal do Idoso e demais órgãos competentes;”
Logo, diante da imposição de realização de gestão do programa pela SEMTAS, verifica-se a lesão ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre a organização pública do município, bem como suas funções. Vejamos o que preconiza a Lei Orgânica do Município de Natal:
“Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei:”
Desta forma, necessária é a adequação do teor do art. 3º, posto que a manutenção de sua imposição é inconstitucional. Fato é que a expressão “será realizada pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS)” demonstra uma imposição, o que torna o teor do referido art. 3º inconstitucional, posto que prevê como competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da administração municipal.
Portanto, no que tange ao Princípio da Separação dos Poderes, constitucionalmente previsto no teor do art. 2º da Constituição Federal, que prevê que “ São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”, deve ser respeitado, motivo pelo qual necessária se faz a supressão ou revisão do teor do art. 3º da propositura.
Portanto, quando a este dispositivo, sugere-se a supressão ou adequação do referido dispositivo, objetivando afastar a inconstitucionalidade formal, retirando a imposição de medida de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
III. DO ASPECTO CONSTITUCIONAL DA PROPOSITURA
Ab initio, cumpre ressaltar que o exame a ser realizado sobre o presente processo se cinge aos aspectos estritamente jurídicos, especialmente com suporte nas matrizes constitucionais, que norteiam o processo legislativo, não abrangendo questões de mérito, mormente as que digam respeito a critérios políticos de oportunidade e conveniência do Plenário.
Inicialmente, analisemos o teor do art. 1º do Projeto de Lei em comento:
“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Incentivo à Adoção de Idosos, com o objetivo de promover a reintegração social e o bem-estar de idosos residentes em lares de acolhimento, por meio da adoção afetiva e convivência familiar.”
Ou seja, o objeto da presente propositura versa sobre a reintegração social e bem-estar de idosos residentes em lares de acolhimento, por meio da adoção afetiva e convivência familiar, o que está previsto como interesse público e local, nos termos do art. 30 da Constituição Federal. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)”
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, é inequívoca a competência legislativa do Município para tratar de políticas públicas voltadas à proteção social de grupos vulneráveis, especialmente quando inseridas no âmbito do interesse local e da suplementação da legislação federal, como ocorre no presente caso.
A propositura, ao instituir programa municipal de incentivo à adoção afetiva de idosos, alinha-se diretamente ao mandamento constitucional insculpido no art. 230 da Constituição Federal, que dispõe:
“Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.”
O projeto em análise concretiza tal comando constitucional ao fomentar políticas públicas voltadas à convivência familiar e comunitária do idoso, combatendo o isolamento social e promovendo sua dignidade, o que revela plena constitucionalidade material da iniciativa.
Ainda sob o prisma constitucional, cumpre destacar que a matéria também encontra respaldo no art. 203, inciso I, da Constituição Federal, ao tratar da assistência social como política pública destinada à proteção da família, da maternidade, da infância, da adolescência e da velhice, evidenciando que o programa proposto se insere no campo das políticas socioassistenciais.
Vejamos o teor do dispositivo legal:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;”
Analisando o teor do art. 2º da propositura, não se vislumbra qualquer impedimento formal ou material para as diretrizes que o norteiam.
Ressalte-se, ademais, que o projeto não cria vínculo jurídico de filiação civil, tampouco altera institutos do Direito de Família, cuja competência legislativa é privativa da União (art. 22, I, da CF), tratando-se, na realidade, de adoção afetiva ou convivência familiar assistida, instituto de natureza eminentemente social e administrativa, voltado à promoção do bem-estar do idoso, não havendo, portanto, usurpação de competência legislativa federal.
No que tange aos incentivos previstos no Projeto de Lei, mais precisamente em seu art.
“Art. 5º - O município poderá oferecer incentivos às famílias adotantes, tais como:
I - Descontos ou isenções em tributos municipais, como IPTU;
II - Auxílio financeiro para despesas médicas e de cuidado com o idoso adotado;
III - Acesso prioritário a programas de assistência social e benefícios voltados à terceira idade;
IV - Disponibilização de capacitação e orientação sobre os cuidados com idosos.”
Em que pese a previsão disposta no artigo mencionado, não há o que se falar em competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal ou lesão ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que não estamos diante de uma imposição, mas de sugestão, chancelada pela palavra “poderá”, no caput do artigo, e reforçada a partir do teor dos artigos 6º e 7º da propositura. Vejamos:
“Art. 6º - Os recursos para a implementação e manutenção do programa poderão advir de:
I - Orçamentos municipais destinados à assistência social e políticas do idoso;
II - Convênios com órgãos estaduais e federais;
III - Parcerias público-privadas com instituições filantrópicas e empresas socialmente responsáveis;
IV - Doações e patrocínios de entidades privadas e organizações não governamentais.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 dias, estabelecendo normas complementares para a implementação do Programa Municipal de Incentivo à Adoção de Idosos.”
Ainda no tocante à análise formal, verifica-se que todo o texto está em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998 (LC 95/98), que estabelece normas para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis federais, detalhando estrutura, ementa, preâmbulo e cláusulas de vigência/revogação.
Analisando o teor da justificativa apresentada, verifica-se o que segue:
“A população idosa no Brasil cresce a cada ano, e muitos idosos encontram-se em situação de vulnerabilidade, vivendo em lares de acolhimento sem vínculos familiares ou afetivos. A adoção afetiva de idosos representa uma alternativa inovadora para proporcionar qualidade de vida e reintegração social a essa parcela da população. Experiências internacionais e nacionais demonstram que iniciativas desse tipo reduzem os impactos negativos do isolamento e da solidão na saúde física e emocional dos idosos, promovendo bem-estar e prolongando sua expectativa de vida.”
Portanto, no que se refere à compatibilidade com o microssistema de proteção à pessoa idosa, o Projeto de Lei guarda absoluta consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Analisemos o dispositivo legal:
“Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)”
A iniciativa legislativa em exame concretiza o direito fundamental à convivência familiar e comunitária, promovendo mecanismos que favorecem a inclusão social do idoso, prevista em lei.
Outrossim, o Estatuto da Pessoa Idosa, em seu art. 10, impõe ao Poder Público o dever de assegurar ao idoso dignidade, liberdade e respeito, vedando qualquer forma de negligência, discriminação ou abandono. O programa proposto atua justamente no sentido oposto ao abandono institucional, buscando alternativas humanizadas e socialmente responsáveis de acolhimento afetivo. Vejamos:
“Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)”
Consigna-se também que o teor do art. 2º, inciso VI, do projeto de lei, demonstra que a propositura respeita a autonomia da vontade do idoso, ao prever criação de banco de dados municipal “respeitando sua autonomia e desejo de participação”, em consonância com o princípio da autodeterminação da pessoa idosa, amplamente reconhecido pela doutrina e pela legislação protetiva.
III. DA TÉCNICA LEGISLATIVA
Sob o aspecto da técnica legislativa, o Projeto de Lei apresenta redação clara, objetiva e compatível com os ditames da Lei Complementar nº 95/1998, ressalvada a necessidade de adequação ou supressão do art. 3º, conforme já destacado, para afastar vício formal de iniciativa decorrente da imposição direta de atribuições a órgão da Administração Pública Municipal.
Superada tal questão pontual, não se verificam outros óbices constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da matéria.
Desta forma, opina-se pela constitucionalidade do Projeto de Lei, com ressalva de inconstitucionalidade do art. 3º, por ferir o princípio da separação dos poderes, impondo obrigação a um dos órgãos da Administração Pública Municipal, o que é de competência do prefeito municipal, sugerindo sua alteração na redação ou supressão.
IV – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pela constitucionalidade parcial do Projeto de Lei nº 176/2025, bem como pela sugestão de alteração ou supressão do art. 3º, pela inconstitucionalidade, por ferir o princípio da separação dos poderes na manutenção da redação, sugerindo a alteração de sua redação ou supressão, de modo a afastar a violação ao princípio da separação dos poderes e à competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Palácio Padre Miguelino, 28 de janeiro de 2026.
KLEBER FERNANDESVereador