COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 333/2025. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS A REALIZAREM MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS EM QUALQUER UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL OU DISTRITO SANITÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 333/2025, de autoria do vereador Cleiton da Policlínica, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Adoção de Idosos.
A proposição tem por finalidade ampliar o acesso da população idosa aos serviços de saúde, flexibilizando critérios administrativos de territorialização para fins de agendamento no âmbito da atenção básica.
Encaminhado o projeto ao Setor Legislativo da Casa, foi certificada a inexistência de matéria análoga. Após, os autos foram remetidos a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise dos aspectos formais, constitucionais e jurídicos da proposição.
É o que importa relatar.
II – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA INICIATIVA
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Vejamos:
Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Portanto, analisando o teor integral do Projeto de Lei, não se vislumbra vício de iniciativa ou competência, posto que sua matéria não compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal e da Constituição Federal.
Ademais, observa-se que a matéria versada no Projeto de Lei insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, por tratar de assunto de interesse local e de suplementação da legislação federal no que couber, especialmente no campo da saúde pública.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Portanto, no que tange ao Princípio da Separação dos Poderes, constitucionalmente previsto no teor do art. 2º da Constituição Federal, há consonância com a propositura.
Todavia, quanto à iniciativa legislativa, faz-se necessária análise mais detida.
O art. 2º do Projeto de Lei dispõe que:
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), adotará as medidas administrativas necessárias para assegurar o cumprimento desta Lei, promovendo a ampla divulgação da informação à população.
Tal dispositivo pode ser interpretado como imposição de atribuições diretas a órgão da Administração Pública Municipal, interferindo na organização e no funcionamento da estrutura administrativa do Executivo.
Ocorre que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 55, compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal.
Logo, sugere-se adequação da redação do dispositivo, com substituição do verbo “adotará” por “poderá adotar”, objetivando uma sugestão, e não imposição de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, para que inexista vício formal de iniciativa.
III. DO ASPECTO CONSTITUCIONAL MATERIAL
Ab initio, cumpre ressaltar que o exame a ser realizado sobre o presente processo se cinge aos aspectos estritamente jurídicos, especialmente com suporte nas matrizes constitucionais, que norteiam o processo legislativo, não abrangendo questões de mérito, mormente as que digam respeito a critérios políticos de oportunidade e conveniência do Plenário.
Inicialmente, analisemos o teor do art. 1º do Projeto de Lei em comento:
Art. 1º Fica autorizado à pessoa idosa, assim considerada aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o direito de realizar marcações de consultas, exames e procedimentos em qualquer Unidade Básica de Saúde do Município de Natal ou Distrito Sanitário, independentemente da unidade correspondente ao seu bairro de residência.
Ou seja, o objeto da presente propositura versa sobre o direito à saúde e a garantia dos direitos da pessoa idosa, o que está previsto como interesse público e local, nos termos do art. 30 da Constituição Federal. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, é inequívoca a competência legislativa do Município para tratar de políticas públicas voltadas à proteção social de grupos vulneráveis, especialmente quando inseridas no âmbito do interesse local e da suplementação da legislação federal, como ocorre no presente caso.
A propositura, ao instituir benefícios e direitos aos idosos, alinha-se diretamente ao mandamento constitucional insculpido nos artigos 196 e 230 da Constituição Federal, que dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Analisando o teor do art. 1º da propositura, não se vislumbra qualquer impedimento formal ou material para as diretrizes que o norteiam.
Ainda no tocante à análise formal, verifica-se que todo o texto está em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998 (LC 95/98), que estabelece normas para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis federais, detalhando estrutura, ementa, preâmbulo e cláusulas de vigência/revogação.
Analisando o teor da justificativa apresentada, verifica-se o que segue:
“A presente proposição visa ampliar o acesso aos serviços de saúde para a população idosa do Município de Natal. Atualmente, a restrição à marcação de consultas, exames e procedimentos na Unidade Básica de Saúde do bairro de residência impõe barreiras significativas a esse grupo, muitas vezes caracterizado por dificuldades de locomoção e pela necessidade de agilidade no atendimento de suas demandas de saúde.”
Portanto, no que se refere à compatibilidade com o microssistema de proteção à pessoa idosa, o Projeto de Lei guarda absoluta consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Analisemos o dispositivo legal:
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
A iniciativa legislativa em exame concretiza o direito fundamental à saúde, promovendo mecanismos que favorecem a inclusão social do idoso, prevista em lei.
Outrossim, o Estatuto da Pessoa Idosa, em seu art. 10, impõe ao Poder Público o dever de assegurar ao idoso dignidade, liberdade e respeito, vedando qualquer forma de negligência, discriminação ou abandono. Vejamos:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
A flexibilização da marcação de consultas e procedimentos na rede básica, especialmente para idosos, concretiza os princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS, além de promover atendimento mais humanizado e compatível com as limitações naturais decorrentes do envelhecimento.
Portanto, não há qualquer incompatibilidade material com a Constituição Federal ou com a legislação federal de regência do Sistema Único de Saúde.
IV. DA TÉCNICA LEGISLATIVA
Sob o aspecto da técnica legislativa, o projeto apresenta redação clara, objetiva e compatível com a Lei Complementar nº 95/1998, ressalvada a necessidade de ajuste no art. 2º, conforme já apontado, para afastar o vício de iniciativa.
V – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 333/2025, COM RESSALVA, condicionando sua aprovação à SUPRESSÃO OU ADEQUAÇÃO DO ART. 2º, a fim de afastar a violação ao princípio da separação dos poderes e à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Palácio Padre Miguelino, 10 de dezembro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador