COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 548/2025
AUTORIA: VEREADOR TONY HENRIQUE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ILEGALIDADE.
LOM. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. AUTARQUIA
MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 110 DE
2009. PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Tony Henrique, o Projeto de Lei n. 548/2025
objetiva instituir o Programa Permanente de Educação Financeira para Idosos e Beneficiários
do NatalPrev, no âmbito do Município de Natal.
Compulsando os autos do processo legislativo em apreço, tem-se que o
Natal/RN é autarquia municipal, regulada pela Lei Complementar Municipal 110 de 2009, e
suas posteriores alterações.
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e
orçamentário.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 169 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria. A despeito
da abrangência da norma, cumpre frisar o atendimento ao previsto no artigo 30, inciso I,
também da Constituição Federal de 1988, uma vez que ela se limita à abrangência local, nos
limites da municipalidade.
Entretanto, cumpre destacar que a proposta é maculada por vício de iniciativa,
tratando-se de inconstitucionalidade do tipo formal, isto porque ao instituir norma programática
acaba por violar a norma de competência contida no artigo 55, incisos VI, XI da Lei Orgânica
do Município, fazendo com que a proposta além de inconstitucional por violar a separação dos
poderes, seja também ilegal a partir da LOM enquanto parâmetro de debate, conjugada com a
Lei Complementar 100 de 2009, especialmente o seu artigo 1º, que disciplina a subordinação
da autarquia, vejamos:
LOM
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
LC 110/2009
Art. 1º - O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
do Natal – NATALPREV é o órgão gestor do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Natal –
RPPS/NATAL, de natureza autárquica, com autonomia
administrativa e financeira, vinculada à Secretaria Municipal de
Gestão de Pessoas, Logística e Modernização Organizacional –
SEGELM, e se organiza na forma desta Lei. (Grifos e destaques
nossos)
Deste modo, de acordo com a Lei de referência da autarquia, ela goza de
autonomia administrativa e financeira, de modo que a interferência externa torna-se excessão,
sobretudo porque sua política administrativa é voltada para o mérito administrativo. Assim, por
força de Lei, a sua subordinação ao Poder Executivo impede que uma política pública seja
adicionada ao ente por força de lei ordinária de origem parlamentar.
Ainda, verifica-se que a proposição tem o condão de criar despesas, e no caso,
sem previsão orçamentária, violando inegavelmente o artigo 113 do ADCT da CF/88.
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa,
especialmente porque cria obrigações sem previsão orçamentária e responsabilidade financeira,
ao passo que, viola a expressa previsão da LOM e da LC Municipal 110 de 2009.
Neste cerne, por razões unicamente de Direito, firma-se o entendimento acerca
da inconstitucionalidade e ilegalidade da proposição em apreço, impossíveis de serem sanadas
ou convalidadas.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 548/2025, portanto, voto contrário ao Projeto de Lei de autoria do Senhor
Vereador Tony Henrique.
Natal/RN, 30 de Janeiro de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator