COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 523/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ILEGALIDADE.
LOM. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Daniell Rendall, o Projeto de Lei n. 523/2025
objetiva instituir o Programa Municipal "SOS Educação" no âmbito do Município de Natal/RN,
estabelecendo medidas protetivas, protocolos de atendimento e responsabilização nos casos de
violência contra profissionais da educação na rede pública municipal.
Verifica-se que a proposição em apreço, em seu artigo 5º, dispõe sobre a atuação
específica da Secretaria Municipal de Educação, impondo inclusive, parceria entre a Secretaria
Municipal de Educação, Saúde e Assistência Social.
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e
orçamentário.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 169 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria. A despeito
da abrangência da norma, cumpre frisar o atendimento ao previsto no artigo 30, inciso I,
também da Constituição Federal de 1988, uma vez que ela se limita à abrangência local, nos
limites da municipalidade.
Entretanto, cumpre destacar que a proposta é maculada por vício de iniciativa,
tratando-se de inconstitucionalidade do tipo formal, isto porque ao instituir norma programática
acaba por violar a norma de competência contida no artigo 55, incisos VI, XI da Lei Orgânica
do Município, fazendo com que a proposta além de inconstitucional por violar a separação dos
poderes, seja também ilegal a partir da LOM enquanto parâmetro de debate, vejamos:
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Ao criar toda uma política pública, por meio de lei de iniciativa parlamentar, há
a invasão de competência privativa do Chefe do Executivo. Além da criação de despesas sem
previsão orçamentária, violando assim o artigo 113 do ADCT da CF/88. E, à bem do regime
democrático, qualquer invasão de competência e violação de prerrogativas deve ser rechaçada,
sob pena de macular a própria Democracia. Daí a importância de respeitar os limites de atuação
da edilidade, prezando sempre pelo princípio da Separação de Poderes.
Neste cerne, a violação da referida norma legal pode ensejar a violação de um
bem jurídico ainda mais caro, que é a separação dos Poderes e o Pacto Federativo, nos termos
do artigo 60, parágrafo 4º, inciso III da CF/88.
A discussão sobre a norma programática de iniciativa parlamentar possui
entendimento jurisprudencial consolidado e pacífico pela inconstitucionalidade, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº
3.739, de 26 de novembro de 2020, de iniciativa parlamentar, dispondo
sobre a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com
transtorno do espectro autista. Vício de iniciativa. Cabe,
privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa na matéria de
servidores públicos e seu regime jurídico. Presença do vício apontado,
apenas em relação ao art. 5º ao determinar que a instituição de horário
especial para servidores municipais que tenham sob sua
responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com
deficiência de transtorno do espectro autista. Reconhecimento de
inconstitucionalidade por vício de iniciativa apenas do art. 5º, por
afronta aos arts. 5º, 24, § 2º, 4, da CE. Quanto ao mais, compete a todos
os poderes do Estado – e não apenas ao Poder Executivo – a adoção de
medidas visando à mais ampla proteção e inclusão social das pessoas
portadoras do transtorno do espetro autista e outras deficiências.
Promoção do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do
Estado Brasileiro (art. 1º, III, da CF). Organização administrativa.
Permite contrato ou convênio entre o poder público e pessoas jurídicas
de direito privado para cumprimento de diretrizes firmadas. Afronta à
separação dos poderes no que se refere ao parágrafo único, do art. 2º.
Matéria de gestão administrativa. Inconstitucionalidade por ofensa aos
arts. 5º, 47, inciso XIV e 144 da CE. Ação procedente, em parte. (TJSP - ADI: 22982903720208260000 SP 2298290-37.2020.8.26.0000,
Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 18/08/2021, Órgão
Especial, Data de Publicação: 19/08/2021)
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa,
especialmente porque cria obrigações aos órgãos subordinados diretamente ao Executivo
Municipal (SME), a partir da criação de toda uma política pública permanente, que em regra,
deve depender da conveniência e oportunidade administrativa, e não da imposição de lei de
iniciativa parlamentar, que sequer se desincumbiu do dever de indicar a fonte de custeio, acaso
implante-se o que propõe.
Portanto, por estas razões, unicamente de Direito, firma-se o entendimento
acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade da proposição em apreço.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 523/2025, portanto, voto contrário ao Projeto de Lei de autoria do Senhor
Vereador Daniell Rendall.
Natal/RN, 30 de Janeiro de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator