materia nº 40/2026

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 549/2025
AUTORIA: VEREADOR TONY HENRIQUE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA. SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES. 
PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Tony Henrique, o Projeto de Lei n. 549 de 2025 
objetiva instituir o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Mulher, 
no âmbito do Município de Natal/RN, estabelece medidas de prevenção e controle.
Compulsando os autos, verifica-se a existência de certidão legislativa que atesta 
a identidade de conteúdo entre esta proposição e o Projeto de Lei 498 de 2025, de autoria do 
Senhor Vereador Daniell Rendall, conforme anexo do próprio projeto, que inclusive, tem 
protocolo anterior ao projeto em análise. 
É o caso, portanto, de similaridade de proposições. 
Justificativa anexa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da 
proposição em apreço, uma vez que é o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria, 
nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88 conjugado com o artigo 169 do Regimento Interno 
desta Casa. 
Entretanto, de acordo com a certidão legislativa acostada aos autos, bem como 
a juntada do Projeto de Lei 498/2025, impera a conclusão pela prejudicialidade da matéria, 
uma vez que este posicionamento foi devidamente consolidado nesta Comissão.
Portanto, por tais razões, em consonância com orientação desta Comissão e 
entendimento firmado pela Casa, resta evidenciada a prejudicialidade na apreciação da 
proposição em comento. 
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete 
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 549/2025, e portanto, voto 
pela prejudicialidade da proposição de autoria do Senhor Vereador Tony Henrique.
Natal/RN, 30 de Janeiro de 2026. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator