COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 513/2025
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VÍCIO DE FORMA. MATÉRIA AFETA AO CÓDIGO DE
OBRAS. PLANO DIRETOR. INOBSERVÂNCIA. DIREITO
CIVIL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
Consta no Projeto de Lei n. 513/2025, de autoria do Senhor Vereador Robson
Carvalho, a instituição da figura do animal comunitário no Município de Natal.
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que o artigo 3º dispõe
sobre a construção de "casinhas” ou estruturas semelhantes em vias e praças públicas, escolas
públicas ou privadas, repartições públicas, empresas públicas ou privadas, áreas comuns de
condomínios edilícios.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Apesar de a proposição destinar-se à regulamentação de assunto de interesse
local, nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88, não é possível atestar a necessária
constitucionalidade e legalidade que faz presumir a constitucionalidade de leis em vigor, daí a
impossibilidade de chancelar a aprovação da proposição em comento. Isto porque, é evidente
que o artigo 3º regula matérias de competência da União, além de adentrar em matérias que
exigem lei complementar, como o Código de Obras e o Plano Diretor, que regulam o uso e
ocupação do solo.
In casu, o inciso I do artigo 3º dispõe sobre construção em áreas públicas, a
despeito de vias e praças, considerados bens de uso comum do povo, nos termos do artigo 99,
inciso I, do Código Civil, além de escolas públicas, que são bens públicos afetados e, escolas
particulares e empresas, bens privados, regidos pela autonomia da vontade.
No que pertine à construção em vias e praças públicas, tem-se que a matéria
deve ser tratada por meio de Lei Complementar, nos termos do artigo 168, parágrafo único,
incisos IV, V e VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, conjugado com o artigo 38,
parágrafo único, incisos, IV, V e VI, da Lei Orgânica do Município.
Quanto aos aspectos afetos à propriedade privadas, condomínios edilícios, por
força do artigo 22, inciso I, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre o tema.
Deste modo, verifica-se que além de um vício de forma, tem-se um vício de
iniciativa, que não podem ser convalidados, tampouco relevados, porque comprometem a
própria estrutura do processo legislativo.
Neste cerne, embora a proposição possua uma razão de ser pautada na busca
pela promoção do bem comum, outra não poderia ser a conclusão senão pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da proposição em apreço.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 513/2025, sendo assim, voto contrário ao Projeto de Lei de autoria do Sr.
Vereador Robson Carvalho.
Natal/RN, 28 de Janeiro de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator