COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 512/2025
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Robson Carvalho, o Projeto de Lei n. 512/2025
dispõe sobre a criação do Programa de Defesa Pessoal para Mulheres (PDPM) no Município
de Natal, estabelece seus objetivos, diretrizes, e dá outras providências.
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que a proposição cria
uma obrigação positiva ao Poder Executivo, notadamente por ser norma de natureza
programática, além de impor obrigação direta às Secretarias Municipal da Mulher, além de
criar prazo para regulamentação, nos termos do previsto nos artigos 5º e 6º, da proposição,
vejamos:
Art. 5º. Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal da Mulher:
I - regulamentar o conteúdo programático, metodologia, carga horária
e demais aspectos técnicos dos cursos:
II - estabelecer critérios de acesso, com prioridade para mulheres em
situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência;
III - assegurar condições de acessibilidade, segurança e bem-estar das
participantes;
IV - promover campanhas de divulgação do Programa, inclusive em
meios digitais e comunitários;
V - capacitar periodicamente os profissionais envolvidos na execução
do Programa.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Justificativa anexa.
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e
orçamentário, apesar de criar uma obrigação positiva e implicar em dispêndio financeiro para
o Poder Executivo.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 169 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria, uma vez
que o tema não seria apropriado para PLC, restando, por exclusão, o Projeto de Lei Ordinária
para tanto.
De plano, verifica-se que a proposição em apreço é maculada por vício de
iniciativa, que em nada compromete a seriedade do tema ou lhe diminui a importância.
Entretanto, o referido vício não pode ser objeto de convalidação e não poderia, em nenhuma
hipótese, passar despercebido nesta primeira análise, que recai sobre a constitucionalidade e a
legalidade.
In casu, tem-se evidente vício de inconstitucionalidade do tipo formal, isto
porque ao instituir norma programática acaba por violar a norma contida no artigo 55, incisos
VI, XI da Lei Orgânica do Município, além de romper com a necessária harmonia entre os
Poderes, que só existe em razão da separação destes, vejamos:
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Ao criar toda uma política pública, por meio de lei de iniciativa parlamentar, há
a invasão de competência privativa do Chefe do Executivo. Ao passo que, a proposição ainda
distribui competências de atuação à entes que são subordinados exclusivamente ao Poder
Executivo, a despeito de suas secretarias (Secretaria Municipal da Mulher).
A violação das normativas relacionadas à separação de poderes pode ensejar a
violação de um bem jurídico ainda mais caro, que parte do princípio da separação dos Poderes
e o Pacto Federativo, e compromete inclusive o próprio regime democrático, nos termos do
artigo 60, parágrafo 4º, inciso III da CF/88.
A discussão sobre a norma programática de iniciativa parlamentar possui
entendimento jurisprudencial consolidado e pacífico pela inconstitucionalidade, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº
3.739, de 26 de novembro de 2020, de iniciativa parlamentar, dispondo
sobre a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com
transtorno do espectro autista. Vício de iniciativa. Cabe,
privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa na matéria de
servidores públicos e seu regime jurídico. Presença do vício apontado,
apenas em relação ao art. 5º ao determinar que a instituição de horário
especial para servidores municipais que tenham sob sua
responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com
deficiência de transtorno do espectro autista. Reconhecimento de
inconstitucionalidade por vício de iniciativa apenas do art. 5º, por
afronta aos arts. 5º, 24, § 2º, 4, da CE. Quanto ao mais, compete a todos
os poderes do Estado – e não apenas ao Poder Executivo – a adoção de
medidas visando à mais ampla proteção e inclusão social das pessoas
portadoras do transtorno do espetro autista e outras deficiências.
Promoção do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do
Estado Brasileiro (art. 1º, III, da CF). Organização administrativa.
Permite contrato ou convênio entre o poder público e pessoas jurídicas
de direito privado para cumprimento de diretrizes firmadas. Afronta à
separação dos poderes no que se refere ao parágrafo único, do art. 2º.
Matéria de gestão administrativa. Inconstitucionalidade por ofensa aos
arts. 5º, 47, inciso XIV e 144 da CE. Ação procedente, em parte. (TJSP - ADI: 22982903720208260000 SP 2298290-37.2020.8.26.0000,
Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 18/08/2021, Órgão
Especial, Data de Publicação: 19/08/2021)
Ainda, no que pertine à criação de despesas, cumpre destacar a imposição
contida no artigo 113 do ADCT da CF/88, que impõe ao propositor indicar a estimativa de
impacto financeiro e orçamentário, vejamos: “Art. 113. A proposição legislativa que crie ou
altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.”
A despeito do artigo 6º da proposição, que cria um prazo para regulamentação,
também é consolidado o entendimento da Corte Suprema quanto à inconstitucionalidade deste
tipo de dispositivo, a saber:
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.601/2011, do
Estado do Amapá. Instituição da Política Estadual de Prevenção,
Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças
e Adolescentes. Preliminar. Ausência de impugnação específica dos
dispositivos da lei questionada. Não conhecimento, em parte. Art. 9º.
Estabelecimento de prazo para o Poder Executivo regulamentar as
disposições legais constantes de referido diploma normativo.
Impossibilidade. Violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da
República. 1. Recai sobre o autor das ações de controle concentrado de
constitucionalidade o ônus processual de indicar os dispositivos
impugnados e realizar o cotejo analítico entre cada uma das
proposições normativas e os respectivos motivos justificadores do
acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade, sob pena de
indeferimento da petição inicial, por inépcia. 2. Não se mostra
processualmente viável a impugnação genérica da integralidade de um
decreto, lei ou código por simples objeção geral, insuficiente, para
tanto, a mera invocação de princípios jurídicos em sua formulação
abstrata, sem o confronto pontual e fundamentado entre cada um dos
preceitos normativos questionados e o respectivo parâmetro de
controle. 3. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal no sentido da incompatibilidade de dispositivos
normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para
apresentação de projetos de lei e regulamentação de preceitos
legais, por violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da
República. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte
e, nessa extensão, pedido julgado procedente. (ADI 4728, Relator(a):
ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2021, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 10-12-2021 PUBLIC 13-12-2021)
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa,
criação de despesa sem a demonstração do impacto e previsão orçamentária, bem como, pela
fixação de prazo para regulamentação.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 512/2025, sendo assim, voto contrário à proposição apresentada pelo
Vereador Robson Carvalho.
Natal/RN, 28 de Janeiro de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator