Projeto de Lei nº 083/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
083/2025, de autoria do vereador Chagas
Catarino, que “Institui a Política Municipal de
Incentivo ao Jovem Empreendedor no
Município de Natal e dá outras providências.”.
VOTO PELA APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 083/2025, de autoria do Vereador
Chagas Catarino, que Institui a Política Municipal de Incentivo ao Jovem
Empreendedor no Município de Natal e dá outras providências.
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou não ter
identificado a existência de matéria similar.
No entanto, no dia 24 de março de 2025, em reunião desta Comissão,
solicitou-se que o Departamento Legislativo verificasse novamente se há propositura
em tramitação ou matéria convertida em Lei.
Após análises minuciosas, no dia 25 de março de 2025, o Departamento
Legislativo verificou que a existência da Lei Promulgada nº 753 de 2023 de autoria do
vereador Robson Carvalho que "Institui a Política Municipal de Estímulo ao
Empreendedorismo no âmbito do Município de Natal", a qual foi publicada no Diário
Oficial do Município em 03 de março de 2023.
Portanto, nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta 58 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, retorna a esta Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para análise quanto à constitucionalidade e legalidade, e posterior
emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Edilidade, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Destaca-se que a propositura em questão especifica a criação de uma política
pública municipal específica para a juventude com o objetivo de fomentar a cultura
empreendedora entre os jovens, a fim de estimular a inovação e impulsionar o
desenvolvimento econômico e social da cidade (Art. 1º)
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 211
, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito
e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
(...)
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
(...)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de
seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária
(...)
Nos termos constitucionais, a educação, saúde e outros são direitos sociais, nos
termos do art. 6º. Neste sentido, é de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Na mesma esteira, o mandamento constitucional garante que o direito elencado
no Projeto de Lei é um direito de todos e um dever do Estado, sendo garantida através
de políticas sociais, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna.
De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que
compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas,
segundo o art. 7º, I.
Neste diapasão, é extremamente necessário que o Poder Público promova
ações para assegurar direitos, reduzindo assim a situações de vulnerabilidade e,
consequentemente, ampliando as oportunidades a uma parcela da sociedade. Ademais,
consideramos louvável a medida inovadora abraçada pelo projeto em análise, pois está
muito bem ajustada ao princípio democrático previsto na Constituição Federal.
No que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário ao projeto,
porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via
edição de lei) é o adequado e ii) a disposição vertida é de caráter fiscalizador e
educativo. Ademais, a norma alvitrada: iii) possui o atributo da generalidade, e iv)
guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local restando assim afastar a inconstitucionalidade por
analogia ou similaridade à uma lei vigente.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 083/2025 do Vereador Chagas Catarino.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 02 de fevereiro de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT