Projeto de Lei nº 573/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
573/2025, de autoria da Vereadora Anne
Lagartixa que “Institui o Dia Municipal de
Combate à Pedofilia, à Cyberpedofilia e à
Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, cria a Semana Municipal de
Conscientização e implanta a Campanha
Permanente de Prevenção e Enfrentamento
dessas violências, no âmbito do Município de
Natal, e dá outras providências.” VOTO
PELA PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 573/2025, de autoria da Vereadora
Anne Lagartixa que “Institui o Dia Municipal de Combate à Pedofilia, à Cyberpedofilia
e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, cria a Semana Municipal de
Conscientização e implanta a Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento
dessas violências, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou haver
similaridade com outra proposição em tramitação:
- Projeto de Lei nº 572 de 2025 que "Institui a Lei Felca de Combate à
Cyberpedofilia, e dá outras providências", de autoria da vereadora
Thabatta Pimenta.
A fim de sanar quaisquer dúvidas sobre a legislatura, encaminhei o Despacho
para a Procuradoria Legislativa manifestar parecer em relação à matéria.
Por força do art. 58 c/c art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer após a devolutiva.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
A Douta Procuradoria Legislativa desta Casa manifestou o Parecer da matéria
proposta (folhas 01 e 01), em destaque o item 9, tendo seu entendimento final posto a
seguir:
“Diante da análise comparativa, conclui-se que o projeto
de lei n° 573/2025, da Vereadora Anne Lagartixa
encontra-se ao menos parcialmente prejudicada pelo
projeto de lei n° 572/2025, da Vereadora Thabatta
Pimenta, uma vez que ambos tratam do mesmo assunto. O
Regimento Interno, em seu art. 198, inciso I. estabelece a
prejudicialidade para propostas idênticas ou cuja matéria
já esteja regulamentada ou em tramitação.”
Portanto, após análise exauriente entre a proposição apresentada e a Lei acima
citada, é perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da proposição
perscrutada. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o Regimento Interno
da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões
obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a outra,
proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração de sua
prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Lei vigente com o mesmo objeto,
devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 573/2025, de autoria da Vereadora Anne Lagartixa.
É como voto.
Natal, 45 de fevereiro de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT