Projeto de Lei nº 723/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
723/2025, de autoria do Vereador Daniel
Rendall que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
da fixação de avisos informativos sobre os
direitos dos doadores de sangue nos
estabelecimentos de saúde públicos e privados,
hemocentros, laboratórios e hospitais do
município de Natal, e dá outras providências.”
VOTO PELA APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 723/2025, de autoria do Vereador
Daniel Rendall que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de avisos informativos
sobre os direitos dos doadores de sangue nos estabelecimentos de saúde públicos e
privados, hemocentros, laboratórios e hospitais do município de Natal, e dá outras
providências.
Através de Certidão acostada ao processo, o Setor Legislativo informou não
haver identificado proposição semelhante tramitando nesta Casa.
O autor propositor do Projeto de Lei, após a designação da relatoria nesta
Comissão, protocolou a Emenda Modificativa que “Insere os §§ 1°, 2° e 3º ao art. 2°”
ao referido Projeto de Lei, no dia 29 de outubro de 2025,
Por força do art. 58 c/c art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
A Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 723/2025 prevê a especificação de
dimensões mínimas dos avisos informativos, conforme a área de atendimento do
estabelecimento (§ 1°). Bem como prevê que estabelecimentos comerciais enquadrados
como microempresas ou empresas de pequeno porte não são obrigados a adotar a
fixação dos informativos (§ 2º) e, por fim, reforça que os estabelecimentos aderentes ao
uso dos avisos fixados priorizem o cumprimento da Lei (§ 3°).
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 21, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
Nos termos constitucionais, a educação, saúde e outros são direitos sociais, nos
termos do art. 6º. Neste sentido, é de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
A aprovação desta lei se alinha a diversos princípios fundamentais da
República, como a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF) e a valorização social
do trabalho (Art. 1º, IV, CF). Além disso, materializa o objetivo de construir uma
sociedade mais livre, justa e solidária (Art. 3º, I, CF), ao reduzir as desigualdades e
promover o bem de todos.
Na mesma esteira, o mandamento constitucional garante que o direito elencado
no Projeto de Lei é um direito de todos e um dever do Estado, sendo garantida através
de políticas sociais, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna.
De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que
compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas,
segundo o art. 7º, I.
No que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário ao projeto,
porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via
edição de lei) é o adequado e ii) a disposição vertida é de caráter fiscalizador e
educativo. Ademais, a norma alvitrada: iii) possui o atributo da generalidade, e iv)
guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO ao
prosseguimento da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 723/2025 do Vereador
Daniel Rendall.
É como voto.
Natal, 04 de fevereiro de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT