Projeto de Lei nº 252/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão dos Direitos Humanos,
das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade
sobre o Projeto de Lei nº 252/2025 de autoria
da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Institui o
Selo de Incentivo à Responsabilidade Social a
instituições e empresas que empreguem,
matriculem, ou ofereçam atendimento para a
população em situação de rua do município de
Natal.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 252/2025 de autoria da Vereadora
Thabatta Pimenta, que “Institui o Selo de Incentivo à Responsabilidade Social a
instituições e empresas que empreguem, matriculem, ou ofereçam atendimento para a
população em situação de rua do município de Natal.”
Através de Certidão acostada ao processo, o Setor Legislativo informou não
haver proposições semelhantes nesta Casa Legislativa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou acerca da
legalidade da matéria e, por conseguinte, apresentou o parecer pela aprovação da
matéria.
Por fim, chega a esta Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Igualdade, com relatoria desta Edil, para emitir o parecer sobre o projeto.
Eis o que importa relatar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto ora apresentado determina a criação do Selo Responsabilidade
Social, que poderá ser concebido às entidades sociais, empresas, entidades
governamentais e outras instituições que atuam, em parceria com o Poder Executivo,
que adotem práticas de inclusão social, oferecendo emprego, matrícula escolar ou
espaços de convivência e atendimento para a população em situação de rua. (Art. 1º)
Além disso, a presente proposição encontra-se cabível, legítima e
constitucional, conforme já explicitado no parecer analisado pela Procuradoria Jurídica
do Legislativo desta Casa.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local, além de poder suplementar legislação federal
ou estadual.
Importa mencionar que o Direito a assistência aos desamparados é garantido
por força constitucional enquanto um Direito Social, conforme preceitua a Constituição
Federal de 1988:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (grifei)
Por versar de tema tão relevante e necessário para o Município do Natal,
entendemos que a presente proposição é de extrema importância para a sociedade,
devendo ser aprovada pelos pares.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina FAVORAVELMENTE ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 252/2025, da Vereadora Thabatta Pimenta.
É como voto.
Natal, 04 de fevereiro de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT