Projeto de Lei nº 219/2024
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão dos Direitos Humanos,
das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade
sobre o Projeto de Lei nº 219/2024 de autoria
do Vereador Aldo Clemente, que “Dispõe
sobre editais de concursos públicos e veda a
existência de cláusula de barreira, proibindo a
eliminação automática dos candidatos que
atingirem a nota mínima estabelecida no
edital, e dá outras providências.”. VOTO
PELA APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 219/2024, de autoria do Vereador
Aldo Clemente, o qual dispõe sobre editais de concursos públicos e veda a existência de
cláusula de barreira, proibindo a eliminação automática dos candidatos que atingirem a
nota mínima estabelecida no edital, e dá outras providências.
Através de Certidão acostada ao processo (fls. 05 e 06), o Setor Legislativo
informou não haver proposições semelhantes nesta Casa Legislativa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou acerca da
legalidade da matéria e, por conseguinte, apresentou o parecer pela aprovação da
matéria.
Por fim, chega a esta Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Igualdade, com relatoria desta Edil, para emitir o parecer sobre o projeto.
Eis o que importa relatar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto ora apresentado visa estabelecer que os editais de concursos públicos
de provas ou de provas e títulos abertos no âmbito da Administração Pública Municipal
direta e indireta deverão prever a especificação do número de vagas dos cargos a serem
providos, tal medida também deverá ser aplicada a este Poder Legislativo. (art. 1º)
A presente proposição encontra-se cabível, legítima e constitucional, conforme
já explicitado no parecer analisado pela Procuradoria Jurídica do Legislativo desta Casa,
visa assegurar maior segurança jurídica aos candidatos, evitando eliminações injustas e
maximizar o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos
produzindo o cadastro reserva ou não, de acordo com o edital, bem como evitar a
realização de novos concursos para cargos já ocupados por candidatos aprovados em
concursos anteriores do mesmo órgão.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local, além de poder suplementar legislação federal
ou estadual.
Importa mencionar que o Direito a assistência aos desamparados é garantido
por força constitucional enquanto um Direito Social, conforme preceitua a Constituição
Federal de 1988:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (grifei)
Por versar de tema tão relevante e necessário para o Município do Natal,
entendemos que a presente proposição é de extrema importância para a sociedade,
devendo ser aprovada pelos pares.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina FAVORAVELMENTE ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 219/2024, do Vereador Aldo Clemente.
É como voto.
Natal, 04 de fevereiro de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT