Projeto de Lei nº 112/2023
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão dos Direitos Humanos,
das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade
sobre o Projeto de Lei nº 112/2023 de autoria
do Vereador Chagas Catarino, que “Dispõe
sobre a implantação do “Cartão Recomeçar”,
para às mulheres vítimas de violência
doméstica e vulnerabilidade econômica, no
âmbito do município de Natal.”. VOTO
PELA APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 112/2023 de autoria do Vereador
Chagas Catarino, que dispõe sobre a implantação do “Cartão Recomeçar”, para às
mulheres vítimas de violência doméstica e vulnerabilidade econômica, no âmbito do
município de Natal.
Através de Certidão acostada ao processo, o Setor Legislativo informou não
haver proposições semelhantes nesta Casa Legislativa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou acerca da
legalidade da matéria e, por conseguinte, apresentou o parecer pela aprovação da
matéria.
Por fim, chega a esta Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Igualdade, com relatoria desta Edil, para emitir o parecer sobre o projeto.
Eis o que importa relatar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
O cerne da proposta está em garantir "o intuito de garantir às mulheres vítimas
de violência doméstica uma oportunidade de recomeçar sua vida, de forma que possa
fruir de sua cidadania e dignidade, uma vez que o PL é exatamente para oferecer
treinamento, orientação, e desenvolvimento de habilidades profissionais básicas para
que elas possam ser inseridas no mercado de trabalho.”
Em estrita análise, a presente proposição encontra-se cabível, legítima e
constitucional, conforme já explicitado no parecer analisado pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, conforme folhas 10 a 14.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local, além de poder suplementar legislação federal
ou estadual.
Importa mencionar que o Direito a assistência aos desamparados é garantido
por força constitucional enquanto um Direito Social, conforme preceitua a Constituição
Federal de 1988:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (grifei)
Por versar de tema tão relevante e necessário para o Município do Natal,
entendemos que a presente proposição é de extrema importância para a sociedade,
devendo ser aprovada pelos pares.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina FAVORAVELMENTE ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 112/2023, do Vereador Chagas Catarino.
É como voto.
Natal, 04 de fevereiro de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT