Projeto de Lei nº 030/2024
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão dos Direitos Humanos,
das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade
sobre o Projeto de Lei nº 030/2024 da
Vereadora Nina Souza que “DISPÕE SOBRE
A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO
MUNICÍPIO DE NATAL, ENVOLVIDOS
COM OS CRIMES DE ABUSO,
VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VOTO PELA
APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 030/2024, de autoria da Vereadora
Nina Souza, o qual dispõe dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos
estabelecimentos situados no município de Natal, envolvidos com os crimes de abuso,
violência e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências
Através de Certidão acostada ao processo (fls. 05 a 07), o Setor Legislativo
informou haver a existência da Lei Promulgada nº 497 de 2017, de autoria da
Ex-Vereadora Amanda Gurgel, que "Determina a cassação do alvará e da licença de
funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que permitam
a prática ou façam apologia e/ou mediação a exploração sexual de crianças e
adolescentes ou, ainda, a incentivem ou favoreçam e dá outras providências.”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou acerca da
legalidade da matéria e, por conseguinte, Esta Edil apresentou o parecer pela rejeição da
matéria alegando a similitude existente.
A propositora do projeto em questão apresentou a Emenda Aditiva revogando a
lei promulgada. Em seguida, por encontrar razões legais e constitucionais ao regimento
interno desta casa, declarei o parecer favorável ao projeto com a emenda aditiva.
Por fim, chega a esta Comissão dos Direitos Humanos, das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Igualdade, com relatoria desta Edil, para emitir o parecer sobre o projeto.
Eis o que importa relatar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto ora apresentado visa a cassação do alvará de funcionamento dos
estabelecimentos situados no município de Natal, sejam de propriedade e/ou
permaneçam sócios pessoas contra quem já tenha transitado em julgado sentença penal
condenatória, envolvidos com os crimes de abuso, violência e exploração sexual de
crianças e adolescentes (Art. 1º). Cita que a cassação dar-se-á no prazo máximo de 72
horas contadas da publicação do trânsito em julgado da sentença penal condenatória
(Art. 2º) e revoga a Lei Promulgada de nº 497 de 2017 (Art. 6º).
A presente proposição encontra-se cabível, legítima e constitucional, conforme
já explicitado no parecer analisado pela Procuradoria Jurídica do Legislativo desta Casa.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local, além de poder suplementar legislação federal
ou estadual.
Importa mencionar que o Direito a assistência aos desamparados é garantido
por força constitucional enquanto um Direito Social, conforme preceitua a Constituição
Federal de 1988:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (grifei)
Por versar de tema tão relevante e necessário para o Município do Natal,
entendemos que a presente proposição é de extrema importância para a sociedade,
devendo ser aprovada pelos pares.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina FAVORAVELMENTE ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 030/2024, da Vereadora Nina Souza.
É como voto.
Natal, 04 de fevereiro de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT