GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Institui o Programa Municipal “Férias sem
Fome”, destinado a garantir segurança
alimentar a estudantes da rede pública
municipal de ensino durante o período de
recesso escolar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa
Municipal “Férias sem Fome”, com a finalidade de assegurar o acesso à alimentação
adequada e saudável aos estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal
de ensino durante os períodos de férias escolares.
Art. 2º O Programa “Férias sem Fome” tem como objetivos:
I – combater a insegurança alimentar e nutricional de crianças e adolescentes
durante o recesso escolar;
II – garantir a continuidade do direito à alimentação aos estudantes da rede pública
municipal;
III – reduzir os impactos sociais decorrentes da interrupção da oferta regular da
alimentação escolar;
IV – promover a dignidade humana e a proteção integral da criança e do
adolescente.
Art. 3º Poderão ser beneficiários do Programa os estudantes regularmente
matriculados na rede pública municipal de ensino, prioritariamente aqueles pertencentes
a famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios a serem definidos
pelo Poder Executivo.
Art. 4º A execução do Programa poderá ocorrer por meio de uma ou mais das
seguintes modalidades, conforme regulamentação do Poder Executivo:
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I – fornecimento direto de refeições nas unidades escolares municipais durante o
período de férias;
II – distribuição de gêneros alimentícios ou kits de alimentação às famílias dos
estudantes beneficiários;
III – concessão de auxílio-alimentação, por meio de cartão, vale ou outro
instrumento eletrônico, destinado exclusivamente à aquisição de alimentos;
IV – outras formas de atendimento alimentar que assegurem a efetividade do
Programa.
Parágrafo único. As modalidades previstas neste artigo poderão ser adotadas de
forma isolada ou combinada, conforme a realidade administrativa, logística e
orçamentária do Município.
Art. 5º A operacionalização do Programa deverá observar, no que couber, as
diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, bem como normas
sanitárias, nutricionais e de segurança alimentar aplicáveis.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias ou
termos de cooperação com:
I – órgãos e entidades da administração pública;
II – instituições privadas, organizações da sociedade civil e entidades
filantrópicas;
III – conselhos de políticas públicas, especialmente os ligados à educação,
assistência social e segurança alimentar.
Art. 7º A coordenação, o acompanhamento e a execução do Programa “Férias
sem Fome” ficarão a cargo dos órgãos municipais competentes, especialmente das áreas
de educação, assistência social e segurança alimentar, conforme definido em
regulamento.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas
as normas da legislação orçamentária e financeira vigente.
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Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias, estabelecendo critérios de elegibilidade, formas de execução, mecanismos
de controle e avaliação do Programa.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 15 de dezembro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Natal, o Programa Municipal “Férias sem Fome”, com o objetivo de assegurar o direito
fundamental à alimentação adequada aos estudantes da rede pública municipal de ensino
durante os períodos de recesso escolar. Trata-se de medida de relevante interesse social,
voltada à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
É notório que, para milhares de famílias, a alimentação escolar representa parcela
essencial da nutrição diária de seus filhos. Durante o período letivo, a merenda oferecida
nas escolas municipais cumpre papel fundamental no combate à fome e à insegurança
alimentar. Contudo, nos períodos de férias, essa política pública é temporariamente
interrompida, expondo muitas crianças e adolescentes a situações de privação alimentar.
O Programa “Férias sem Fome” busca justamente suprir essa lacuna, garantindo
a continuidade do cuidado alimentar nos períodos em que não há aulas regulares. A
iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, do direito social à alimentação, da proteção integral da criança e do adolescente
e da função social das políticas públicas educacionais e assistenciais.
Inspirada em proposta apresentada em âmbito federal pelo Deputado Delegado
Bruno Lima, a presente minuta foi cuidadosamente adaptada à realidade e à competência
do Município de Natal, respeitando o pacto federativo e os limites da atuação legislativa
municipal. O projeto não cria obrigação automática de despesa, mas estabelece diretrizes
gerais para que o Poder Executivo, conforme sua capacidade administrativa e
orçamentária, implemente soluções eficazes e responsáveis.
Além de seu caráter humanitário, o Programa “Férias sem Fome” contribui para a
redução das desigualdades sociais, para a melhoria das condições de aprendizado e para
o fortalecimento da rede de proteção social do Município. Crianças bem alimentadas
retornam ao período letivo em melhores condições físicas e cognitivas, refletindo
positivamente no desempenho escolar e na saúde pública como um todo.
Dessa forma, a presente proposição representa um avanço significativo na política
municipal de segurança alimentar e assistência social, reafirmando o compromisso do
Município de Natal com a proteção da infância e com a construção de uma cidade mais
justa, solidária e comprometida com a dignidade de sua população, razão pela qual se
espera o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 15 de dezembro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor