GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Cria o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência Veterinária – SAMU PET, no âmbito do
Município de Natal/RN, e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Natal/RN, o Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência Veterinária – SAMU PET, destinado ao atendimento
emergencial e de urgência de animais domésticos, especialmente cães e gatos, em
situação de risco iminente de vida, sofrimento intenso ou acidentes em vias públicas.
Art. 2º O SAMU PET tem por finalidade prestar atendimento pré-hospitalar
veterinário de urgência e emergência, visando à preservação da vida animal, à mitigação
do sofrimento e à promoção do bem-estar animal no território do Município de Natal.
Art. 3º São objetivos do SAMU PET:
I – realizar o atendimento inicial de urgência e emergência a animais domésticos
vítimas de acidentes, maus-tratos, atropelamentos, envenenamentos, traumas ou outras
situações que coloquem em risco sua integridade física ou vida;
II – promover o resgate e transporte adequado de animais em situação de
vulnerabilidade ou sofrimento extremo;
III – encaminhar os animais atendidos para unidades veterinárias públicas,
conveniadas ou credenciadas, quando necessário;
IV – atuar de forma integrada com órgãos de proteção animal, segurança pública,
defesa civil e vigilância sanitária;
V – contribuir para a redução de riscos à saúde pública e à segurança da população.
Art. 4º O atendimento prestado pelo SAMU PET será realizado mediante
acionamento por canal específico a ser definido pelo Poder Executivo, podendo integrarse aos sistemas municipais já existentes de atendimento emergencial.
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Art. 5º O SAMU PET será composto por equipes técnicas especializadas,
observada a disponibilidade orçamentária, formadas, preferencialmente, por:
I – médico-veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina
Veterinária;
II – auxiliar ou técnico em medicina veterinária;
III – motorista treinado para condução de veículo de emergência e manejo básico
de animais.
Parágrafo único. As equipes deverão atuar com equipamentos adequados ao
atendimento pré-hospitalar veterinário, respeitando protocolos técnicos e sanitários.
Art. 6º O Poder Executivo poderá utilizar veículos próprios, adaptados ou
especialmente equipados para o atendimento móvel veterinário, garantindo condições
adequadas de segurança, higiene e contenção dos animais.
Art. 7º O SAMU PET poderá atuar prioritariamente nos seguintes casos:
I – animais atropelados ou vítimas de acidentes em vias públicas;
II – situações de maus-tratos, quando houver risco imediato à vida do animal;
III – casos de envenenamento ou intoxicação;
IV – animais em estado grave de sofrimento ou abandono que demandem
atendimento imediato;
V – ocorrências decorrentes de desastres naturais, incêndios ou situações
excepcionais.
Parágrafo único. O atendimento não substitui consultas veterinárias eletivas,
procedimentos clínicos de rotina ou atendimentos particulares.
Art. 8º O Município poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação
com:
I – clínicas e hospitais veterinários;
II – universidades e instituições de ensino com cursos de Medicina Veterinária;
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III – organizações da sociedade civil voltadas à proteção e defesa animal;
IV – consórcios públicos ou entes federativos.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as normas de
responsabilidade fiscal.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias, definindo protocolos de atendimento, fluxo de acionamento, critérios
operacionais e formas de integração com a rede municipal de proteção animal.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 15 de dezembro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Natal,
o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária – SAMU PET, como política
pública permanente voltada à proteção da vida animal, à promoção do bem-estar e à
mitigação do sofrimento de cães e gatos em situações de urgência e emergência.
A realidade urbana de Natal evidencia um número significativo de ocorrências
envolvendo animais vítimas de atropelamentos, maus-tratos, envenenamentos, abandono
em estado grave e acidentes diversos, especialmente em vias públicas. Em muitos desses
casos, a ausência de atendimento imediato resulta em sofrimento intenso ou na morte do
animal, além de gerar riscos à saúde pública, à segurança viária e ao bem-estar coletivo.
O SAMU PET surge como instrumento moderno e humanitário, inspirado em
modelos já adotados com êxito em outros municípios brasileiros, com a finalidade de
oferecer resposta rápida e técnica às emergências envolvendo animais domésticos. Tratase de iniciativa que reconhece os animais como seres sencientes, dotados de sensibilidade,
merecedores de proteção do Poder Público, conforme princípios já consagrados na
legislação ambiental e na jurisprudência nacional.
Além do evidente aspecto de proteção animal, a criação do SAMU PET também
possui relevante impacto social e sanitário. Animais feridos ou em sofrimento extremo,
quando abandonados em vias públicas, podem ocasionar acidentes, disseminação de
doenças e situações de risco à população. Assim, o atendimento emergencial veterinário
contribui diretamente para a ordem urbana, a saúde pública e a segurança dos cidadãos.
A proposta foi cuidadosamente estruturada para respeitar os limites da
competência municipal e da responsabilidade fiscal, prevendo a possibilidade de
parcerias com universidades, clínicas veterinárias, organizações da sociedade civil e
demais entes públicos, o que amplia a eficiência do serviço e racionaliza os custos de sua
implementação.
Ao instituir o SAMU PET, o Município de Natal avança na consolidação de uma
política pública inovadora, alinhada às demandas contemporâneas da sociedade, que
reconhece o valor dos animais de estimação como parte integrante das famílias e da
comunidade. A medida fortalece, ainda, a atuação legislativa em defesa da causa animal,
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bandeira historicamente defendida pelo Vereador Robson Carvalho, conferindo
efetividade concreta à proteção animal no âmbito municipal.
Diante de sua relevância social, humanitária e administrativa, a aprovação deste
Projeto de Lei representa um passo significativo para tornar Natal uma cidade mais justa,
solidária e comprometida com a vida, em todas as suas formas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 15 de dezembro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor