GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
utilizar e fornecer o medicamento
Itraconazol para o tratamento da
esporotricose em animais no Município de
Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, utilizar e fornecer
o medicamento itraconazol, inclusive em sua apresentação de uso humano, para o
tratamento da esporotricose em animais, especialmente cães e gatos, no âmbito do
Município de Natal/RN.
Art. 2º O fornecimento do medicamento de que trata esta Lei deverá observar
prescrição e acompanhamento de médico-veterinário habilitado, integrante da rede
pública municipal, de unidades conveniadas ou de programas municipais de proteção
animal.
Art. 3º O tratamento com itraconazol poderá ser destinado, prioritariamente:
I – a animais em situação de abandono ou acolhidos por protetores independentes
cadastrados no Município;
II – a animais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica;
III – a animais atendidos em campanhas, programas ou ações públicas de controle
da esporotricose;
IV – a animais resgatados por órgãos municipais ou entidades conveniadas.
Art. 4º A utilização do itraconazol para o tratamento da esporotricose animal
observará protocolos técnicos e sanitários definidos pelo órgão municipal competente,
respeitando as diretrizes do Conselho Federal de Medicina Veterinária, normas sanitárias
vigentes e orientações dos órgãos de saúde pública.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou termos de
cooperação com:
I – universidades e instituições de ensino com curso de Medicina Veterinária;
II – hospitais e clínicas veterinárias públicas ou privadas;
III – organizações da sociedade civil voltadas à proteção animal;
IV – conselhos profissionais e órgãos de vigilância sanitária.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas
as disposições da legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias, definindo critérios de acesso, forma de distribuição do medicamento,
protocolos clínicos, controle, fiscalização e monitoramento dos tratamentos realizados.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 15 de dezembro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
utilizar e fornecer o medicamento itraconazol para o tratamento da esporotricose animal
no Município de Natal, como medida de proteção ao bem-estar animal e de promoção da
saúde pública.
A esporotricose é uma zoonose de relevância crescente nos centros urbanos,
transmitida principalmente por gatos infectados, com potencial de contaminação de
outros animais e de seres humanos. Trata-se de doença grave, de evolução prolongada e
que, quando não tratada adequadamente, pode resultar em sofrimento intenso, abandono,
disseminação descontrolada e risco sanitário coletivo.
O itraconazol é amplamente reconhecido pela literatura científica e pelos
protocolos veterinários como o medicamento de escolha para o tratamento da
esporotricose, apresentando eficácia comprovada tanto em animais quanto em humanos.
Entretanto, o elevado custo do tratamento, aliado à longa duração necessária, dificulta o
acesso ao medicamento por protetores independentes e famílias em situação de
vulnerabilidade, favorecendo o abandono terapêutico e a propagação da doença.
Ao autorizar o uso e fornecimento do itraconazol pelo Município, o presente
Projeto de Lei busca enfrentar o problema de forma estruturada, preventiva e responsável,
reduzindo a circulação do fungo no ambiente urbano, protegendo a população humana e
promovendo o tratamento digno dos animais acometidos.
A proposta respeita os limites da competência municipal, não impondo obrigação
automática de despesa, mas criando base legal para que o Poder Executivo, conforme sua
capacidade orçamentária e administrativa, implemente programas e ações de controle da
esporotricose animal. Ademais, a exigência de prescrição e acompanhamento por médicoveterinário garante segurança clínica, uso racional do medicamento e observância das
normas sanitárias.
A iniciativa alinha-se às políticas públicas de proteção animal, saúde coletiva e
vigilância epidemiológica, além de dialogar diretamente com a realidade enfrentada
diariamente por protetores independentes, entidades de acolhimento e pelo próprio Poder
Público municipal.
Diante da relevância sanitária, social e humanitária da matéria, a aprovação do
presente Projeto de Lei representa avanço significativo para o Município de Natal,
reafirmando seu compromisso com a saúde pública, o bem-estar animal e a adoção de
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soluções eficazes para problemas urbanos contemporâneos, razão pela qual se espera o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 15 de dezembro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor