GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a criação do Cadastro
Municipal de Protetores de Animais do
Município de Natal – “Cadastro Protetor”,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Cadastro
Municipal de Protetores de Animais – “Cadastro Protetor”, a ser implementado por meio
de plataforma digital, com a finalidade de cadastrar protetores independentes de animais
domésticos, especialmente cães e gatos, para fins de participação em programas, ações e
benefícios promovidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º O Cadastro Protetor tem como objetivos:
I – identificar e organizar o cadastro dos protetores independentes de animais no
Município de Natal;
II – subsidiar a formulação e execução de políticas públicas de proteção, bemestar e controle populacional de animais;
III – possibilitar o acesso dos protetores cadastrados a programas, serviços e
benefícios oferecidos ou conveniados pelo Município.
Art. 3º Os protetores cadastrados no Cadastro Protetor poderão, observada a
disponibilidade orçamentária e os critérios definidos pelo Poder Executivo, ter acesso aos
seguintes benefícios:
I – prioridade em programas de castração de cães e gatos sob sua guarda,
temporária ou definitiva;
II – prioridade no atendimento de animais sob sua responsabilidade em unidades
veterinárias públicas municipais ou conveniadas;
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
III – acesso a ações de apoio psicossocial, quando ofertadas pelo Município,
voltadas aos protetores de animais, reconhecida a sobrecarga física e emocional
decorrente da atividade de proteção animal;
IV – participação em programas, campanhas e ações educativas promovidas pelo
Município voltadas à causa animal.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios previstos neste artigo dependerá de
regulamentação específica e da disponibilidade financeira e administrativa do Município.
Art. 4º São requisitos para inscrição no Cadastro Protetor:
I – ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
II – informar nome completo e documento oficial de identificação;
III – informar número de CPF;
IV – comprovar residência no Município de Natal/RN;
V – comprovar atuação como protetor independente, sendo responsável pelo
resgate, guarda temporária ou definitiva de cães ou gatos;
VI – fornecer dados básicos dos animais sob sua guarda, tais como espécie, sexo,
idade aproximada e demais informações que auxiliem na identificação;
VII – dispor de acesso à internet para utilização da plataforma digital.
Art. 5º O cancelamento do cadastro poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo
usuário, diretamente na plataforma digital do Cadastro Protetor.
Parágrafo único. O usuário que tenha efetuado o cancelamento poderá realizar
novo cadastramento, desde que atenda novamente aos requisitos estabelecidos nesta Lei
e em sua regulamentação.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação, estabelecendo, entre outros
aspectos:
I – o órgão municipal responsável pela gestão do Cadastro Protetor;
II – os critérios para concessão e priorização dos benefícios;
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
III – os procedimentos de verificação e validação das informações prestadas;
IV – a forma de integração do cadastro com programas municipais de proteção
animal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as disposições
da legislação financeira e orçamentária vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 15 de dezembro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir, no âmbito do Município de Natal, o Cadastro
Municipal de Protetores de Animais, denominado “Cadastro Protetor”, como instrumento
de organização, reconhecimento e fortalecimento das políticas públicas voltadas à causa
animal. A iniciativa reconhece o papel essencial desempenhado pelos protetores
independentes, que atuam de forma voluntária no resgate, cuidado, tratamento e
encaminhamento de cães e gatos em situação de abandono ou maus-tratos.
O Município de Natal enfrenta, assim como diversas cidades brasileiras, um
cenário crescente de abandono de animais, o que gera impactos diretos na saúde pública,
no meio ambiente urbano e no bem-estar coletivo. Nesse contexto, os protetores
independentes exercem função social relevante, muitas vezes suprindo lacunas estruturais
do Poder Público, arcando com custos financeiros, emocionais e físicos significativos.
A criação de um cadastro municipal específico possibilita ao Poder Executivo
identificar, mapear e dialogar com esses protetores, permitindo maior eficiência na
formulação de políticas públicas, na execução de programas de castração, atendimento
veterinário e ações educativas. Trata-se de medida que confere racionalidade
administrativa, transparência e planejamento às ações de proteção animal.
Inspirado em experiências exitosas já adotadas em outros municípios, como
Salvador/BA, o projeto foi cuidadosamente adaptado à realidade administrativa e
normativa de Natal, respeitando os limites da competência municipal e a responsabilidade
fiscal. A proposta não cria benefícios automáticos ou irrestritos, mas estabelece uma base
legal para que o Município, conforme sua capacidade orçamentária, implemente ações
estruturadas de apoio aos protetores cadastrados.
Além disso, o projeto reconhece a dimensão humana da atividade de proteção
animal, considerando que muitos protetores enfrentam sobrecarga emocional decorrente
do contato constante com situações de abandono, sofrimento e maus-tratos, o que justifica
a possibilidade de inclusão desses cidadãos em políticas públicas de apoio psicossocial,
quando disponíveis.
Dessa forma, o Cadastro Protetor representa um avanço institucional na política
municipal de proteção animal, fortalecendo a atuação dos protetores, promovendo o bemestar dos animais e contribuindo para uma cidade mais organizada, solidária e
comprometida com a vida. Trata-se de iniciativa alinhada às bandeiras historicamente
defendidas pelo Vereador Robson Carvalho e aos anseios da sociedade natalense por
políticas públicas mais humanizadas e eficazes.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 15 de dezembro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor