GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
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PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre sanções administrativas
aplicáveis à prática de maus-tratos contra
animais no âmbito do Município de Natal,
para incluir a responsabilização
administrativa de pais ou responsáveis
legais por atos praticados por menores de
idade, estabelecer agravantes, medidas
administrativas obrigatórias e
mecanismos de prevenção, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º A prática de maus-tratos contra animais, no âmbito do Município de Natal,
sujeitará o infrator às seguintes multas administrativas, sem prejuízo das demais sanções
civis e penais cabíveis:
I – multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos casos de
maus-tratos que resultem em sofrimento, dor, lesão ou prejuízo à integridade física ou
psicológica do animal;
II – multa administrativa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando os
maus-tratos resultarem em lesão grave;
III – multa administrativa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando os
maus-tratos resultarem na morte do animal;
IV – multa administrativa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando
constatada a prática de crueldade, tortura, mutilação ou métodos que provoquem
sofrimento intenso, ainda que não resulte em morte;
V – multa aplicada em dobro nos casos de reincidência, assim considerada a
repetição da infração no prazo de até 5 (cinco) anos.
§1º A multa administrativa será aplicada em dobro quando o ato de maus-tratos
for:
a) praticado com emprego de substância tóxica, veneno ou produto químico;
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b) registrado, divulgado ou compartilhado por qualquer meio físico ou digital;
c) cometido de forma coletiva ou organizada;
d) praticado em via pública ou em local de ampla circulação de pessoas;
e) praticado na presença de criança ou adolescente.
§2º As multas previstas neste artigo poderão ser atualizadas periodicamente por
ato do Poder Executivo, com base em índice oficial de correção monetária.
§3º A aplicação de multa não exclui a possibilidade de adoção de outras medidas
administrativas, tais como:
I – apreensão do animal;
II – proibição temporária ou definitiva de guarda de animais;
III – encaminhamento do infrator para programas educativos ou acompanhamento
psicossocial;
IV – suspensão de alvará ou licença municipal, quando se tratar de
estabelecimento.
Art. 2º Quando o infrator for menor de idade, a multa administrativa será aplicada
aos pais ou responsáveis legais, nos termos desta Lei.
§1º Consideram-se responsáveis legais o pai, a mãe, o tutor ou guardião do menor,
conforme o ordenamento jurídico vigente.
§2º A responsabilização administrativa decorre da omissão no dever de vigilância,
orientação e educação, quanto à prática de maus-tratos contra animais.
§3º A identificação do menor envolvido e a comprovação da materialidade do fato
constituem elementos suficientes para instauração do processo administrativo, cabendo
ao responsável legal demonstrar eventual ausência de culpa ou omissão.
§4º Os valores arrecadados com multas aplicadas com base neste artigo serão
destinados, preferencialmente:
I – ao Fundo Municipal de Meio Ambiente ou de proteção animal;
II – a programas de castração, resgate e atendimento veterinário;
III – a ações educativas e campanhas de conscientização.
Art. 3º A autoridade administrativa poderá determinar o encaminhamento do
núcleo familiar para acompanhamento psicossocial e educativo nos casos de:
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I – violência extrema;
II – tortura ou crueldade grave;
III – morte do animal;
IV – reincidência.
Art. 4º As infrações administrativas apuradas nos termos desta Lei deverão ser
registradas em cadastro municipal próprio, para fins de controle e caracterização de
reincidência.
Art. 5º Nos casos de maus-tratos praticados por menores de idade, a autoridade
administrativa deverá comunicar o fato, conforme a gravidade:
I – ao Conselho Tutelar, para adoção das providências cabíveis;
II – ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, nos casos de morte
do animal, crueldade extrema ou reincidência.
Art. 6º A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei não afasta
eventual responsabilização por ato infracional, nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, nem outras sanções civis ou penais cabíveis.
Art. 7º A presente Lei poderá ser denominada “Lei Orelha”, em referência
simbólica à proteção animal e à conscientização da sociedade contra atos de crueldade.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
especialmente quanto à fiscalização, autuação e aplicação das penalidades.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 09 de fevereiro de 2026.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfeiçoar a política pública
municipal de proteção e bem-estar animal no âmbito do Município de Natal, mediante a
instituição de sanções administrativas e mecanismos de responsabilização indireta nos
casos de maus-tratos praticados por menores de idade.
A legislação federal já tipifica os maus-tratos contra animais como crime e prevê
sanções penais e administrativas aplicáveis ao infrator. Entretanto, quando tais condutas
são praticadas por menores de idade, a responsabilização assume contornos específicos,
em razão do regime jurídico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que
prioriza medidas socioeducativas e protetivas. Nesse cenário, torna-se indispensável
estabelecer, no âmbito administrativo municipal, mecanismos que alcancem os
responsáveis legais, especialmente diante do dever constitucional e legal de vigilância,
orientação e formação ética dos menores sob sua guarda.
A Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de
proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade, nos termos do
art. 225, §1º, inciso VII. De igual modo, estabelece a responsabilidade compartilhada da
família, da sociedade e do Estado na formação integral de crianças e adolescentes,
conforme dispõe o art. 227. Assim, a presente proposição harmoniza-se com o texto
constitucional ao reconhecer que a formação cidadã e o respeito à vida devem ser
promovidos desde o ambiente familiar, cabendo aos responsáveis legais zelar pela
adequada orientação e conduta dos menores.
A proposta legislativa possui natureza predominantemente pedagógica e
preventiva. Ao estabelecer a responsabilização administrativa dos responsáveis legais,
busca-se não apenas a aplicação de sanções pecuniárias, mas, sobretudo, a indução de
comportamentos responsáveis e a promoção de uma cultura de respeito aos animais e à
vida. A previsão de medidas complementares, como programas educativos,
acompanhamento psicossocial e campanhas de conscientização, reforça o caráter
formativo da norma, contribuindo para a redução da reincidência e para a construção de
uma sociedade mais ética e solidária.
Importa destacar que estudos e experiências práticas demonstram que atos de
violência contra animais, quando praticados por crianças e adolescentes, podem indicar
contextos de vulnerabilidade social, negligência ou exposição a ambientes de violência.
Dessa forma, a atuação integrada entre Poder Público, família e órgãos de proteção à
infância e juventude revela-se essencial para prevenir a escalada de comportamentos
violentos e promover intervenções educativas adequadas. A comunicação obrigatória aos
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órgãos competentes e a possibilidade de acompanhamento do núcleo familiar constituem
instrumentos relevantes para atuação preventiva e protetiva.
A criação de cadastro administrativo municipal de infrações relacionadas a maustratos contra animais permitirá maior controle e efetividade na aplicação das penalidades,
possibilitando a identificação de reincidências e a formulação de políticas públicas mais
eficientes. Ademais, a destinação dos recursos arrecadados com multas para programas
de proteção e bem-estar animal fortalecerá as ações municipais de resgate, castração,
atendimento veterinário e educação ambiental, ampliando a capacidade de resposta do
Poder Público às demandas da causa animal.
Sob o aspecto jurídico, a matéria insere-se na competência legislativa do
Município para tratar de assuntos de interesse local, promover a proteção ao meio
ambiente e à fauna, e instituir sanções administrativas decorrentes do poder de polícia
municipal. A proposição encontra respaldo na Lei Orgânica do Município e nos princípios
constitucionais da proteção ambiental, da dignidade da vida e da função educativa das
políticas públicas.
A relevância social da iniciativa é evidente. Casos recentes de maus-tratos
envolvendo menores de idade têm gerado profunda comoção social e demonstram a
necessidade de atuação normativa firme e responsável, capaz de prevenir novas
ocorrências e fortalecer a cultura de respeito aos animais. Ao estabelecer mecanismos de
responsabilização, educação e prevenção, o Município de Natal reafirma seu
compromisso com a proteção animal, com a formação cidadã e com a promoção de
valores humanitários.
Diante do exposto, considerando o elevado interesse público da matéria, sua
compatibilidade com a ordem constitucional e sua relevância para o fortalecimento das
políticas municipais de proteção animal, submeto o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres pares, confiante em sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 09 de fevereiro de 2026.
Robson Carvalho
Vereador - Autor