PROJETO DE LEI Nº _______/2026
Institui o Programa Municipal Sala Lilás,
voltado ao acolhimento e proteção da
mulher.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Natal, o Programa
Municipal Sala Lilás, com a finalidade de incentivar a criação de espaços
seguros, reservados e humanizados destinados ao acolhimento, orientação e
proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade, violência, assédio ou
ameaça, especialmente em locais de grande circulação de pessoas.
Art. 2º A adesão ao Programa Sala Lilás será voluntária, podendo ser
realizada por pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por estabelecimentos
privados, espaços de uso coletivo ou pela organização de eventos
interessados.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se Sala Lilás o espaço físico
identificado e adequado ao atendimento inicial e ao acolhimento humanizado
de mulheres em situação de violência ou violação de direitos, possibilitando
orientação, proteção e, quando necessário, o encaminhamento aos órgãos e
serviços da rede de proteção à mulher.
Art. 4º O Programa Municipal Sala Lilás observará, entre outros, os
seguintes princípios e diretrizes:
I – a dignidade da pessoa humana;
II – o atendimento humanizado e respeitoso;
III – a confidencialidade e a proteção da vítima;
IV – a articulação com a rede de proteção à mulher;
V – o incentivo à responsabilidade social.
Art. 5º Poderão integrar o Programa Sala Lilás os estabelecimentos,
espaços ou eventos caracterizados pela grande circulação de pessoas, entre
outros:
I – shopping centers e centros comerciais;
II – estádios, arenas esportivas e ginásios;
III – eventos públicos ou privados de grande porte;
IV – casas de shows, centros de convenções e espaços similares.
Art. 6º Os espaços que aderirem ao Programa Sala Lilás deverão
observar, preferencialmente, os seguintes requisitos:
I – dispor de ambiente físico reservado, identificado e acessível;
II – assegurar condições adequadas de privacidade, segurança e
acolhimento;
III – disponibilizar colaborador previamente orientado para atendimento
humanizado;
IV – manter material informativo sobre os direitos da mulher e os canais
oficiais de denúncia;
V – possibilitar meios de comunicação com a rede de proteção à mulher.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá, no âmbito de suas
atribuições:
I – regulamentar o Programa Sala Lilás;
II – orientar, apoiar ou validar ações de capacitação relacionadas ao
atendimento humanizado;
III – conceder o Selo Ellas, como instrumento de reconhecimento
público e incentivo à responsabilidade social aos estabelecimentos, espaços
ou eventos integrantes do Programa Sala Lilás;
IV – articular a integração dos espaços à rede municipal de proteção à
mulher;
V – promover ações de divulgação institucional do Programa Sala Lilás;
VI – estabelecer diretrizes técnicas gerais e perfis profissionais
referenciais para atuação nos espaços vinculados ao Programa;
VII – apoiar ou reconhecer capacitações promovidas por profissionais
ou instituições com atuação comprovada na área, observados os princípios da
impessoalidade e da isonomia.
Art. 8º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o Poder Executivo
Municipal poderá adotar mecanismos de reconhecimento e valorização
institucional aos estabelecimentos que aderirem voluntariamente ao Programa
Sala Lilás, observada a legislação vigente, podendo contemplar, entre outros:
I – a divulgação institucional nos meios oficiais do Município;
II – a previsão de pontuação diferenciada em parcerias, convênios,
termos de cooperação ou chamamentos públicos;
III – o reconhecimento como prática de responsabilidade social.
Art. 9º Para fins do disposto no inciso II do art. 7º, a capacitação
relacionada ao Programa Sala Lilás poderá ser promovida, apoiada, validada
ou reconhecida pelo Poder Executivo Municipal, diretamente ou por meio de
parcerias com órgãos da administração pública ou com entidades e
profissionais com atuação comprovada na área.
Art. 10. A participação no Programa Sala Lilás não afasta o
cumprimento das normas legais e regulamentares relativas à segurança, à
acessibilidade e à proteção dos direitos da mulher.
Art. 11. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 4 de fevereiro de 2026
Eriko Jácome
Vereador | PP
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos
e permanece como um dos principais desafios sociais a serem enfrentados
pelo Estado e pela sociedade. Situações de violência, assédio e ameaça ainda
se manifestam com frequência em ambientes de grande circulação de
pessoas, como eventos, centros comerciais, espaços de lazer e
entretenimento, demandando políticas públicas capazes de atuar de forma
preventiva, acolhedora e articulada.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 226, §8º, que o
Estado deve criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações
familiares, fundamento que orienta a formulação de políticas públicas voltadas
à proteção da mulher em suas diversas dimensões. Esse comando
constitucional confere aos entes federativos legitimidade para desenvolver
iniciativas que promovam segurança, dignidade e proteção às mulheres.
Nesse sentido, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) consolidou o
entendimento de que o enfrentamento à violência contra a mulher deve
abranger não apenas medidas repressivas, mas também ações preventivas,
de acolhimento e de fortalecimento da rede de proteção, reconhecendo a
violência de gênero como violação de direitos humanos.
De forma complementar, a Lei nº 14.786/2023, que institui o Protocolo
“Não é Não”, reforça a necessidade de adoção de medidas específicas de
prevenção e resposta em ambientes festivos, eventos e locais de
entretenimento, evidenciando a importância da atuação conjunta entre o Poder
Público e a iniciativa privada na promoção de espaços mais seguros para as
mulheres.
É nesse contexto que se insere o Programa Municipal Sala Lilás,
concebido como uma política pública moderna e colaborativa, voltada à criação
de espaços seguros, reservados e humanizados para o acolhimento inicial de
mulheres em situação de vulnerabilidade, violência, assédio ou ameaça,
especialmente em locais de grande circulação de pessoas. A iniciativa amplia
os pontos de orientação e proteção, fortalecendo a rede de enfrentamento à
violência contra a mulher no âmbito municipal.
Ao estimular a adesão voluntária da iniciativa privada, aliada a
mecanismos de reconhecimento e incentivo institucional, o Programa promove
práticas de responsabilidade social e contribui para a consolidação de uma
cultura de prevenção, respeito e proteção aos direitos das mulheres, alinhada
às diretrizes nacionais de enfrentamento à violência de gênero.
Dessa forma, o Programa Municipal Sala Lilás representa um avanço
significativo na promoção da dignidade da pessoa humana, da segurança e da
cidadania feminina no Município do Natal, reafirmando o compromisso do
Poder Público municipal com políticas públicas efetivas, integradas e
socialmente responsáveis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 4 de fevereiro de 2026
Eriko Jácome
Vereador | PP