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materia nº 8/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaInstitui o Programa Municipal Sala Lilás, voltado ao acolhimento e proteção da mulher.
native_id52588

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.069, de 25 de março de 2026, publicada no DOM em 26/03/2026
2026-03-24 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-19 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-19 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-16 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Oral.
2026-03-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer pelo Ver. Luciano Nascimento.
2026-03-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer oral.
2026-03-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2026-03-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila.
2026-02-26 Designar Relator — Aguardando reunião para apreciação do projeto e designar o relato
2026-02-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2026-02-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2026-02-24 Lido no expediente — —
2026-02-20 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-19T11:55:11.210183-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0
2026-03-18T12:51:24.772951-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _______/2026
Institui o Programa Municipal Sala Lilás, 
voltado ao acolhimento e proteção da 
mulher.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Natal, o Programa 
Municipal Sala Lilás, com a finalidade de incentivar a criação de espaços 
seguros, reservados e humanizados destinados ao acolhimento, orientação e 
proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade, violência, assédio ou 
ameaça, especialmente em locais de grande circulação de pessoas.
Art. 2º A adesão ao Programa Sala Lilás será voluntária, podendo ser 
realizada por pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por estabelecimentos 
privados, espaços de uso coletivo ou pela organização de eventos
interessados.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se Sala Lilás o espaço físico 
identificado e adequado ao atendimento inicial e ao acolhimento humanizado 
de mulheres em situação de violência ou violação de direitos, possibilitando 
orientação, proteção e, quando necessário, o encaminhamento aos órgãos e 
serviços da rede de proteção à mulher.
Art. 4º O Programa Municipal Sala Lilás observará, entre outros, os 
seguintes princípios e diretrizes:
I – a dignidade da pessoa humana;
II – o atendimento humanizado e respeitoso;
III – a confidencialidade e a proteção da vítima;
IV – a articulação com a rede de proteção à mulher;
V – o incentivo à responsabilidade social.
Art. 5º Poderão integrar o Programa Sala Lilás os estabelecimentos, 
espaços ou eventos caracterizados pela grande circulação de pessoas, entre 
outros:
I – shopping centers e centros comerciais;
II – estádios, arenas esportivas e ginásios;
III – eventos públicos ou privados de grande porte;
IV – casas de shows, centros de convenções e espaços similares.
Art. 6º Os espaços que aderirem ao Programa Sala Lilás deverão 
observar, preferencialmente, os seguintes requisitos:
I – dispor de ambiente físico reservado, identificado e acessível;
II – assegurar condições adequadas de privacidade, segurança e 
acolhimento;
III – disponibilizar colaborador previamente orientado para atendimento 
humanizado;
IV – manter material informativo sobre os direitos da mulher e os canais 
oficiais de denúncia;
V – possibilitar meios de comunicação com a rede de proteção à mulher.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá, no âmbito de suas 
atribuições:
I – regulamentar o Programa Sala Lilás;
II – orientar, apoiar ou validar ações de capacitação relacionadas ao 
atendimento humanizado;
III – conceder o Selo Ellas, como instrumento de reconhecimento 
público e incentivo à responsabilidade social aos estabelecimentos, espaços 
ou eventos integrantes do Programa Sala Lilás;
IV – articular a integração dos espaços à rede municipal de proteção à 
mulher;
V – promover ações de divulgação institucional do Programa Sala Lilás;
VI – estabelecer diretrizes técnicas gerais e perfis profissionais 
referenciais para atuação nos espaços vinculados ao Programa;
VII – apoiar ou reconhecer capacitações promovidas por profissionais 
ou instituições com atuação comprovada na área, observados os princípios da 
impessoalidade e da isonomia.
Art. 8º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o Poder Executivo 
Municipal poderá adotar mecanismos de reconhecimento e valorização 
institucional aos estabelecimentos que aderirem voluntariamente ao Programa 
Sala Lilás, observada a legislação vigente, podendo contemplar, entre outros:
I – a divulgação institucional nos meios oficiais do Município;
II – a previsão de pontuação diferenciada em parcerias, convênios, 
termos de cooperação ou chamamentos públicos;
III – o reconhecimento como prática de responsabilidade social.
Art. 9º Para fins do disposto no inciso II do art. 7º, a capacitação 
relacionada ao Programa Sala Lilás poderá ser promovida, apoiada, validada 
ou reconhecida pelo Poder Executivo Municipal, diretamente ou por meio de 
parcerias com órgãos da administração pública ou com entidades e 
profissionais com atuação comprovada na área.
Art. 10. A participação no Programa Sala Lilás não afasta o 
cumprimento das normas legais e regulamentares relativas à segurança, à 
acessibilidade e à proteção dos direitos da mulher.
Art. 11. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que 
couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 4 de fevereiro de 2026
Eriko Jácome
Vereador | PP
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos 
e permanece como um dos principais desafios sociais a serem enfrentados 
pelo Estado e pela sociedade. Situações de violência, assédio e ameaça ainda 
se manifestam com frequência em ambientes de grande circulação de 
pessoas, como eventos, centros comerciais, espaços de lazer e 
entretenimento, demandando políticas públicas capazes de atuar de forma 
preventiva, acolhedora e articulada.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 226, §8º, que o 
Estado deve criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações 
familiares, fundamento que orienta a formulação de políticas públicas voltadas 
à proteção da mulher em suas diversas dimensões. Esse comando 
constitucional confere aos entes federativos legitimidade para desenvolver 
iniciativas que promovam segurança, dignidade e proteção às mulheres.
Nesse sentido, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) consolidou o 
entendimento de que o enfrentamento à violência contra a mulher deve 
abranger não apenas medidas repressivas, mas também ações preventivas, 
de acolhimento e de fortalecimento da rede de proteção, reconhecendo a 
violência de gênero como violação de direitos humanos.
De forma complementar, a Lei nº 14.786/2023, que institui o Protocolo 
“Não é Não”, reforça a necessidade de adoção de medidas específicas de 
prevenção e resposta em ambientes festivos, eventos e locais de 
entretenimento, evidenciando a importância da atuação conjunta entre o Poder 
Público e a iniciativa privada na promoção de espaços mais seguros para as 
mulheres.
É nesse contexto que se insere o Programa Municipal Sala Lilás, 
concebido como uma política pública moderna e colaborativa, voltada à criação 
de espaços seguros, reservados e humanizados para o acolhimento inicial de 
mulheres em situação de vulnerabilidade, violência, assédio ou ameaça, 
especialmente em locais de grande circulação de pessoas. A iniciativa amplia 
os pontos de orientação e proteção, fortalecendo a rede de enfrentamento à 
violência contra a mulher no âmbito municipal.
Ao estimular a adesão voluntária da iniciativa privada, aliada a 
mecanismos de reconhecimento e incentivo institucional, o Programa promove 
práticas de responsabilidade social e contribui para a consolidação de uma 
cultura de prevenção, respeito e proteção aos direitos das mulheres, alinhada 
às diretrizes nacionais de enfrentamento à violência de gênero.
Dessa forma, o Programa Municipal Sala Lilás representa um avanço 
significativo na promoção da dignidade da pessoa humana, da segurança e da 
cidadania feminina no Município do Natal, reafirmando o compromisso do 
Poder Público municipal com políticas públicas efetivas, integradas e 
socialmente responsáveis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 4 de fevereiro de 2026
Eriko Jácome
Vereador | PP

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