ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Ementa: Dispõe sobre a unificação obrigatória
do período de recesso escolar do meio do ano
nas instituições de ensino privadas, visando
garantir o direito ao descanso dos profissionais
da educação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a unificação obrigatória do período de recesso escolar do meio do ano
para as instituições privadas de ensino de educação situadas no Município de Natal/RN, sendo
facultativa para as instituições públicas de ensino, com o objetivo de assegurar o efetivo
descanso dos profissionais da educação.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se recesso escolar de meio de ano o período
de interrupção das atividades letivas regulares, sem prejuízo do cumprimento da carga horária
mínima anual estabelecida pela legislação educacional vigente.
Art. 2º O recesso escolar de meio de ano deverá ocorrer, anualmente, no período de 20 junho à
10 julho.
§ 1º As instituições de ensino deverão publicar seus calendários escolares com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias do início do ano letivo, observando obrigatoriamente o período
de recesso estabelecido no caput deste artigo.
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§ 2º As instituições públicas municipais poderão, facultativamente, adotar o período de recesso
estabelecido neste artigo.
§ 3º Alterações excepcionais no período do recesso, motivadas por casos fortuitos ou de força
maior, deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da unificação do recesso escolar:
I - Garantir o descanso real e efetivo dos profissionais da educação que atuam em mais de uma
instituição de ensino;
II - Promover a saúde física e mental dos trabalhadores da educação, prevenindo o esgotamento
profissional e a sobrecarga de trabalho;
III - Valorizar a categoria dos profissionais da educação, assegurando-lhes condições dignas de
trabalho e descanso;
IV - Promover a integração familiar entre estudantes de diferentes redes de ensino;
V - Facilitar a organização das atividades familiares, sociais e de lazer durante o período de
descanso;
VI - Otimizar o planejamento conjunto de eventos culturais, esportivos e turísticos no
Município;
VII - Melhorar a programação de transporte público e a mobilidade urbana durante o período
de recesso escolar;
VIII - Racionalizar o uso da infraestrutura pública municipal durante o período de férias
escolares.
Parágrafo único. A unificação do recesso visa especialmente beneficiar os profissionais da
educação que exercem suas atividades em múltiplas instituições de ensino, evitando a
sobreposição de períodos de trabalho que inviabilizam o gozo efetivo do direito ao descanso.
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CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 4º As instituições privadas de ensino deverão, obrigatoriamente, adequar seus calendários
escolares ao período estabelecido no calendário oficial do Município, observadas as seguintes
diretrizes:
I - Respeito à carga horária mínima anual prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996);
II - Garantia dos dias letivos obrigatórios;
III - Manutenção da autonomia pedagógica e administrativa das instituições;
IV - Preservação da qualidade do processo de ensino-aprendizagem;
V - Garantia do direito ao descanso remunerado dos profissionais da educação durante o período
de recesso unificado.
Parágrafo único. A adequação prevista no caput deste artigo deverá ser implementada
imediatamente, após aprovação da lei, no ano letivo seguinte.
Art. 5º É assegurado aos profissionais da educação o direito ao recesso remunerado durante o
período unificado, sendo vedada a convocação para atividades laborais, exceto em situações
excepcionais previstas em legislação específica ou acordo coletivo de trabalho.
Parágrafo único. As instituições de ensino deverão organizar suas atividades administrativas
e de planejamento pedagógico de modo a não prejudicar o gozo do recesso pelos profissionais
da educação.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - Publicar anualmente o período do recesso escolar de meio de ano;
II - Expedir normas complementares para a execução desta Lei;
III - Estabelecer procedimentos de adequação dos calendários escolares das instituições
privadas;
IV - Fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei pelas instituições privadas de ensino, em
articulação com os órgãos competentes;
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V - Receber e analisar eventuais solicitações de excepcionalidade devidamente justificadas;
VI - Zelar pelo cumprimento do direito ao descanso dos profissionais da educação durante o
período de recesso unificado.
Art. 7º As instituições privadas de ensino que, por motivos pedagógicos excepcionais e
devidamente fundamentados, não puderem cumprir integralmente o disposto nesta Lei, poderão
solicitar autorização específica à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A autorização prevista no caput será concedida em caráter excepcional, mediante análise
técnica e parecer fundamentado.
§ 2º Em caso de autorização excepcional, a instituição deverá demonstrar que adotará medidas
compensatórias para garantir o descanso efetivo dos profissionais da educação.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Lei pelas instituições privadas de ensino sujeitará
as instituições infratoras às penalidades previstas na legislação municipal aplicável,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Constitui infração grave a convocação de profissionais da educação para
atividades laborais durante o período de recesso unificado, salvo nas hipóteses legalmente
previstas.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as medidas necessárias para a
sua efetivação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano
letivo subsequente à sua regulamentação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2025.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo principal valorizar e proteger os
profissionais da educação do Município de Natal, assegurando-lhes o direito fundamental ao
descanso real e efetivo durante o recesso escolar de meio de ano, por meio da unificação dos
calendários das instituições públicas e privadas de ensino.
I - DA REALIDADE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
É notória a realidade de milhares de professores, coordenadores e demais profissionais
da educação que, para garantir uma remuneração digna, precisam atuar em múltiplas
instituições de ensino, seja no setor público, privado ou em ambos simultaneamente.
A falta de sincronização entre os calendários escolares das diferentes redes de ensino
impede que esses profissionais gozem efetivamente do período de recesso, obrigando-os a
manter atividades ininterruptas ao longo do ano. Enquanto uma escola entra em recesso, outras
permanecem em pleno funcionamento, impossibilitando o descanso real daqueles que
trabalham em mais de uma instituição.
Essa situação configura uma grave violação ao direito ao descanso, previsto na
Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de contribuir para o
esgotamento físico e mental dos trabalhadores da educação, comprometendo sua saúde,
qualidade de vida e, consequentemente, a qualidade do ensino oferecido aos estudantes.
II - DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL AO DIREITO AO DESCANSO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XV, assegura a todos os
trabalhadores o direito a "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos",
estendendo-se esse princípio ao direito a períodos mais amplos de descanso, como férias e
recessos.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 129 a 153, regulamenta
minuciosamente o direito às férias anuais remuneradas, reconhecendo sua importância para a
recuperação física e mental do trabalhador.
No caso específico dos profissionais da educação, a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu artigo 67, inciso IV, estabelece que os sistemas
de ensino deverão assegurar "período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído
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na carga de trabalho", reconhecendo a necessidade de períodos de descanso e preparação.
A presente proposta legislativa materializa esses direitos, criando condições efetivas
para que os profissionais da educação possam, de fato, usufruir do período de recesso que lhes
é assegurado por lei.
III - DA NECESSIDADE DA MEDIDA
Dados do setor educacional demonstram que é crescente o número de professores que
atuam em múltiplas escolas. Segundo informações coletadas junto a sindicatos e associações
de professores de Natal, estima-se que mais de 40% dos profissionais da educação
trabalham em duas ou mais instituições para complementar renda.
O desgaste causado pela impossibilidade de descanso efetivo tem gerado:
a) Aumento dos índices de afastamento por problemas de saúde, especialmente relacionados
a estresse, ansiedade, depressão e síndrome de burnout;
b) Comprometimento da qualidade do ensino, uma vez que profissionais exaustos têm sua
capacidade pedagógica prejudicada;
c) Dificuldade de atração e retenção de profissionais qualificados na área da educação,
devido às condições de trabalho desfavoráveis;
d) Impacto negativo na vida familiar e social dos profissionais da educação, que não
conseguem planejar momentos de convivência e lazer.
A unificação do recesso escolar é, portanto, uma medida social que visa proteger a
saúde e dignidade dos trabalhadores da educação.
IV - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
O Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30,
I, da Constituição Federal) e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30,
II).
A organização dos calendários escolares em âmbito municipal, visando proteger a saúde
dos trabalhadores e racionalizar o funcionamento das instituições de ensino, configura matéria
de evidente interesse local, inserindo-se plenamente na competência legislativa municipal.
A proposta não conflita com a legislação educacional federal, pois:
a) Mantém inalterada a carga horária mínima obrigatória; b) Não interfere nos conteúdos
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programáticos ou metodologias de ensino; c) Respeita a autonomia pedagógica das
instituições; d) Limita-se a uniformizar aspecto administrativo (período de recesso), sem
prejuízo à qualidade educacional.
V - DOS BENEFÍCIOS PARA TODA A SOCIEDADE
Embora o foco principal da proposta seja a proteção dos profissionais da educação, a
unificação do recesso traz benefícios para toda a sociedade natalense:
a) Para os profissionais da educação:
• Garantia do direito fundamental ao descanso real e efetivo;
• Prevenção de doenças ocupacionais relacionadas ao esgotamento;
• Possibilidade de participação em cursos, formações e atividades de desenvolvimento
profissional;
• Melhoria da qualidade de vida e bem-estar;
• Valorização e reconhecimento da categoria.
b) Para os estudantes:
• Professores mais descansados e preparados oferecem ensino de melhor qualidade;
• Melhoria no ambiente escolar pelo bem-estar docente.
c) Para as famílias:
• Facilitação do planejamento de viagens, eventos e atividades em conjunto,
especialmente aquelas com filhos em diferentes redes de ensino;
• Melhor organização da rotina familiar.
d) Para o setor de turismo:
• Melhor planejamento de ações, eventos e promoções durante o período de recesso
unificado;
• Fortalecimento do turismo local e regional.
e) Para a mobilidade urbana:
• Redução de oscilações no tráfego urbano;
• Melhor gestão do transporte público.
f) Para o sistema educacional:
• Profissionais mais saudáveis e motivados contribuem para a melhoria dos índices
educacionais;
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• Redução de afastamentos por questões de saúde;
• Maior atratividade da carreira docente.
VI - DA VIABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
A medida é de simples implementação e baixo custo operacional, exigindo apenas
adequação administrativa dos calendários escolares. O prazo de transição de até dois anos
letivos previsto no projeto permite ajuste gradual e planejado pelas instituições privadas, sem
causar transtornos ou prejuízos ao ano letivo em andamento.
A proposta não impõe ônus financeiro às instituições de ensino, pois não cria novos
direitos trabalhistas, apenas assegura o exercício efetivo de direitos já existentes. O recesso já
é previsto nos calendários escolares; a mudança consiste apenas em sua uniformização
temporal.
A medida é proporcional e razoável, pois:
• O meio escolhido (unificação de calendários) é adequado ao fim pretendido (garantir
descanso efetivo);
• É a forma menos restritiva de alcançar o objetivo, respeitando a autonomia das
instituições;
• Os benefícios sociais superam amplamente eventuais inconvenientes administrativos
transitórios.
VII - DA EXPERIÊNCIA DE OUTROS MUNICÍPIOS
Cabe ressaltar que medidas similares têm sido discutidas e implementadas em diversos
municípios brasileiros, com resultados positivos tanto para os profissionais da educação quanto
para a organização social das cidades.
A experiência de outras localidades demonstra que a unificação de calendários escolares
é viável, bem recebida pela população e traz melhorias significativas para a qualidade de vida
dos trabalhadores da educação.
VIII - CONCLUSÃO
A presente proposta representa um avanço civilizatório na proteção dos direitos dos
trabalhadores da educação de Natal. Trata-se de reconhecer, na prática, que professores,
coordenadores e demais profissionais que dedicam suas vidas à nobre missão de educar
merecem e precisam de condições dignas de trabalho, incluindo o sagrado direito ao
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descanso.
Não podemos permitir que a necessidade de trabalhar em múltiplas escolas para garantir
subsistência digna resulte em jornadas extenuantes e ininterruptas ao longo de todo o ano,
comprometendo a saúde física e mental desses profissionais.
A educação de qualidade começa pelo cuidado com quem educa. Professores
descansados, saudáveis e valorizados são fundamentais para o desenvolvimento educacional de
nossa cidade.
Esta é uma medida de justiça social, saúde pública e valorização profissional,
alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do
trabalho.
Por representar significativo avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores da
educação e beneficiar toda a sociedade natalense, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2025.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal