ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Ementa: Dispõe sobre a
possibilidade de conversão do
pagamento de multas de trânsito de
natureza leve, aplicadas pela
Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana – STTU no Município de
Natal, em doação de sangue e de
medula óssea.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Natal, a possibilidade de conversão
do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, impostas pela Secretaria Municipal
de Mobilidade Urbana – STTU, em doação de sangue ou de medula óssea a unidades
oficiais de hemoterapia credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos desta
Lei.
Parágrafo único – O caput desse artigo não será aplicado às multas decorrentes de
infração cometida por veículo licenciado em outro Estado.
Art. 2º O direito previsto nesta Lei será facultativo, cabendo ao condutor optar entre a
doação de sangue, a doação de medula óssea ou o pagamento tradicional da multa.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU regulamentar quais
infrações poderão ser sanadas mediante doação de sangue ou de medula óssea,
observando critérios técnicos e legais, limitadas a 2 (duas) por ano, para cada condutor.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Art. 4º O condutor, munido do comprovante de doação de sangue ou de medula óssea,
deverá dirigir-se à sede da STTU ou aos postos de atendimento por ela indicados para
solicitar a conversão da penalidade, conforme previsto nesta Lei.
Parágrafo único. O comprovante de doação deverá ser emitido no ato da doação e conter
as seguintes informações: nome completo do doador, CPF, data da doação, identificação
da unidade de hemoterapia ou de medula óssea, carimbo oficial e assinatura do
responsável técnico.
Art. 5º O não cumprimento das exigências estabelecidas pela STTU implicará a perda do
direito à conversão da penalidade, devendo o infrator quitar a multa conforme os meios
previstos na legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei trata exclusivamente da competência do Município de Natal, não
interferindo nas sanções de trânsito impostas pelo Estado do Rio Grande do Norte ou pelo
Governo Federal. O pagamento de multas de trânsito de competência estadual ou federal
não será passível de conversão conforme disposto nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação
oficial.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2025.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a instituição, no âmbito do Município de Natal,
da possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve,
aplicadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU, em doação voluntária
de sangue ou de medula óssea. A medida possui caráter inovador e elevado valor social,
ao buscar conciliar a responsabilização por infrações de menor gravidade com a
promoção de ações de cidadania, solidariedade e saúde pública.
A proposta tem como objetivo primordial incentivar o aumento dos estoques de
sangue e medula óssea nos serviços oficiais de hemoterapia do Rio Grande do Norte, em
especial no Hemocentro Dalton Cunha (HEMONORTE) e demais unidades credenciadas,
contribuindo para salvar vidas e atender à crescente demanda por transfusões e
transplantes nos hospitais de Natal e região metropolitana. Trata-se de uma política
pública que alia a conscientização social à ampliação do acesso a tratamentos vitais, em
especial nos períodos de escassez.
A doação voluntária de sangue e de medula óssea representa um gesto de empatia
e responsabilidade com o próximo. No entanto, ainda há grande necessidade de
campanhas contínuas e estratégias criativas que estimulem a população natalense a
participar ativamente desses atos de solidariedade. Nesse sentido, a conversão de
penalidades leves em ações de doação voluntária surge como uma alternativa viável,
segura e humanitária.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Importa destacar que a medida será de adesão facultativa, garantindo ao condutor
infrator a liberdade de escolha quanto à forma de cumprimento da penalidade. A iniciativa
também possui caráter educativo, reforçando a importância do respeito às normas de
trânsito ao mesmo tempo em que proporciona um caminho alternativo de reparação
social.
A STTU, como órgão municipal responsável pela gestão do trânsito em Natal, terá
a competência de regulamentar os procedimentos necessários para a efetivação desta
política, estabelecendo os critérios técnicos, o rol de infrações elegíveis e os mecanismos
de controle e fiscalização.
Dessa forma, o projeto propõe uma política pública moderna e eficiente, capaz de
transformar infrações leves em atos concretos de benefício coletivo, estimulando a
solidariedade, o engajamento cívico e a aproximação entre o poder público municipal e a
sociedade natalense. Trata-se, enfim, de uma iniciativa que promove a responsabilidade
social de forma construtiva, humanizada e de impacto direto na vida de milhares de
pessoas.
Por todo o exposto, espero o consenso dos demais ilustres Vereadores e
Vereadoras desta Casa de Leis, na aprovação do presente Projeto de Lei
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2025.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal