ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Ementa: Institui o funcionamento da
Educação de Jovens e Adultos – EJA
em espaços educacionais diversos no
âmbito do Sistema Municipal de
Ensino de Natal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Natal, o funcionamento
da Educação de Jovens e Adultos (EJA) em espaços educacionais diversos, públicos ou
comunitários, complementares às unidades escolares, com o objetivo de ampliar o acesso, a
permanência e o direito à aprendizagem da população jovem, adulta e idosa.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se espaços educacionais diversos aqueles que,
embora não constituam escolas formais, sejam reconhecidos como lugares de aprendizagem,
convivência e produção de saberes, desde que atendam aos requisitos mínimos de infraestrutura
e condições pedagógicas estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, tais como:
• I – centros comunitários, associações de bairro e movimentos sociais;
• II – instituições religiosas e culturais que desenvolvam atividades educativas;
• III – unidades prisionais, socioeducativas e de acolhimento institucional;
• IIII – equipamentos públicos, como Centros de Referência da Assistência Social (CRAS),
Centros de Convivência, bibliotecas, museus, espaços culturais e unidades de saúde;
• IIIII – organizações da sociedade civil e entidades de formação profissional reconhecidas
pelo poder público.
Art. 3º A oferta da EJA em espaços educacionais diversos deverá observar:
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• I – os princípios e diretrizes da Lei nº 9.394/1996 (LDB);
• II – as Diretrizes Operacionais Nacionais para a EJA (Resolução CNE/CEB nº 3/2025);
• III – o Plano Municipal de Educação de Natal;
• IIII – a Lei Orgânica do Município de Natal;
• IIIII – o respeito à diversidade, à inclusão e às especificidades socioculturais dos sujeitos
da EJA;
• IIIIII – a integração entre formação escolar e qualificação profissional;
• IIIIIII – o acompanhamento pedagógico e administrativo por equipe técnica da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 4º Cada espaço educacional diverso poderá atender, por turma, no mínimo 15 (quinze) e
no máximo 25 (vinte e cinco) estudantes, de acordo com o diagnóstico da demanda local e as
condições físicas e pedagógicas do ambiente.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá autorizar, excepcionalmente e mediante
justificativa fundamentada, a redução do número mínimo de estudantes em situações
específicas, considerando peculiaridades territoriais, sociais ou pedagógicas.
§ 2º As turmas deverão ser organizadas de acordo com o nível de escolarização e o perfil dos
sujeitos atendidos.
Art. 5º Os espaços educacionais diversos deverão passar por processo de adequação e
reconhecimento pela Secretaria Municipal de Educação, observando:
• I – condições físicas adequadas de iluminação, ventilação, mobiliário e acessibilidade,
conforme normas técnicas vigentes;
• II – disponibilidade de equipamentos pedagógicos e tecnológicos básicos;
• III – ambiente que favoreça o estudo, o diálogo e o trabalho coletivo;
• IIII – condições mínimas de segurança para estudantes e profissionais da educação;
• IIIII – compromisso formal da instituição parceira com a manutenção do espaço durante o
período letivo.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá apoiar os processos de adequação dos espaços,
mediante termo de cooperação técnica ou convênio, observada a legislação municipal sobre
parcerias e convênios.
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§ 2º O termo de cooperação deverá prever expressamente as responsabilidades de cada parte,
incluindo cláusulas sobre segurança, manutenção do espaço e eventual responsabilidade civil.
Art. 6º Os professores responsáveis pelas turmas da EJA em espaços educacionais diversos
deverão ser profissionais vinculados ao quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino de
Natal, admitidos:
• I – por concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da legislação vigente;
ou
• II – por contratação temporária, em conformidade com a Lei Municipal nº 6.556/2014 ou
legislação municipal específica que regula o provimento temporário de pessoal na
administração pública.
Parágrafo Único A Secretaria Municipal de Educação garantirá a seleção, a lotação e a
formação continuada desses profissionais, assegurando o acompanhamento pedagógico e o
reconhecimento da carga horária desempenhada.
Art. 7º Todo espaço educacional diverso deverá estar vinculado a uma escola certificadora da
rede municipal de ensino, responsável por:
• I – acompanhar o planejamento, execução e avaliação pedagógica das atividades;
• II – garantir o registro da vida escolar dos estudantes no Sistema Municipal de Ensino;
• III – expedir declarações e certificados de conclusão dos segmentos da EJA;
• IIII – promover encontros pedagógicos, formações e ações de integração entre educadores
e estudantes;
• IIIII – realizar avaliações periódicas da qualidade do ensino ofertado.
§ 1º A escolha da escola certificadora será definida pela Secretaria Municipal de Educação,
considerando obrigatoriamente critérios de proximidade geográfica, capacidade administrativa
e/ou experiência em EJA.
§ 2º A escola certificadora deverá incluir o acompanhamento dos espaços educacionais diversos
em seu planejamento anual e Projeto Político-Pedagógico.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por regulamentar esta Lei,
definindo:
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• I – critérios e procedimentos para credenciamento, implantação e acompanhamento dos
espaços educacionais diversos;
• II – normas de funcionamento, carga horária, organização curricular e avaliação;
• III – parâmetros de formação e acompanhamento dos educadores;
• IIII – instrumentos de monitoramento, avaliação e certificação;
• IIIII – formas de cooperação e parcerias institucionais;
• IIIIII – metas progressivas de ampliação de vagas e espaços atendidos.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as medidas
necessárias para a sua efetivação.
Art. 9º A execução desta Lei observará os princípios da gestão democrática, da participação
popular e da intersetorialidade, garantindo-se a participação da comunidade escolar e dos
movimentos sociais ligados à educação de jovens e adultos.
Art. 10. A implementação das ações previstas nesta Lei dar-se-á dentro dos limites das dotações
orçamentárias próprias, sem prejuízo das ações educacionais já desenvolvidas pela rede
municipal de ensino.
§ 1º A execução desta Lei não gerará despesas adicionais ao erário municipal, sendo atendida
pelos recursos federais e municipais já destinados à educação básica e pela estrutura de pessoal
existente.
§ 2º O aumento de matrículas decorrente da implementação desta Lei implicará maior captação
de recursos federais vinculados à educação básica, fortalecendo a sustentabilidade da política
educacional municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2025.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir o funcionamento da Educação de
Jovens e Adultos (EJA) em espaços educacionais diversos no Município de Natal, como
estratégia de ampliação do acesso e de efetivação do direito à educação pública, gratuita e de
qualidade para jovens, adultos e idosos.
Os dados mais recentes revelam uma realidade que, embora mais favorável que a de
muitos outros municípios, ainda impõe desafios significativos para a garantia plena do direito
à educação em Natal. Segundo levantamento divulgado pela Prefeitura, com base no Censo
Demográfico de 2022 do IBGE, aproximadamente 40.862 pessoas com 15 anos ou mais ainda
não sabem ler ou escrever, o que corresponde a 6,6% da população dessa faixa etária. Outras
estimativas mais recentes indicam que a taxa de analfabetismo caiu para cerca de 4,7% da
população geral em 2024, enquanto entre idosos com 60 anos ou mais o índice ainda chega a
12,7%.
Nesse contexto, a iniciativa de levar a EJA a espaços educacionais diversos — além das
unidades escolares tradicionais — surge como política pública necessária e estratégica para
ampliar o alcance da educação básica de jovens, adultos e idosos, especialmente em áreas onde
a rede física escolar é limitada ou distante dos locais de moradia e trabalho.
Do ponto de vista jurídico-educacional, a proposta encontra amparo em sólidos
fundamentos legais:
• A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 205 e
206, estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família,
devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, com base nos princípios da
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, do pluralismo de ideias,
da valorização dos profissionais da educação e da gestão democrática do ensino público;
• A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), em
seus artigos 3º, 4º e 37, assegura a oferta gratuita da educação básica e reconhece a EJA
como modalidade destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos
na idade própria;
• A Resolução CNE/CEB nº 3, de 25 de abril de 2025, que estabelece as Diretrizes
Operacionais Nacionais para a EJA, reafirma o dever do poder público de garantir o
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direito à educação de jovens, adultos e idosos com flexibilidade organizacional,
diversificação dos espaços formativos, articulação intersetorial e valorização dos
saberes dos sujeitos da EJA.
Alinhada a esse marco normativo, a presente proposta prevê que a EJA funcione em
espaços educacionais diversos previamente avaliados e aprovados pela Secretaria Municipal
de Educação, como centros comunitários, associações, instituições religiosas, unidades
prisionais, equipamentos públicos e outros espaços parceiros, ampliando o alcance territorial e
social da rede municipal de ensino.
A formação das turmas, com mínimo de 15 e máximo de 25 estudantes, assegura
grupos pedagogicamente viáveis, com acompanhamento adequado e maior potencial de
aprendizagem. Os professores vinculados às turmas serão profissionais do quadro da rede
municipal, admitidos por concurso público ou contratação temporária legalmente instituída,
garantindo comprometimento institucional, continuidade e responsabilidade pedagógica.
Importante destacar que a implementação da proposta não implicará aumento de
despesas para o Município, uma vez que:
1. Os professores serão servidores do quadro permanente da rede municipal;
2. A alimentação escolar será custeada por recursos federais e municipais já assegurados
pela matrícula dos estudantes;
3. As despesas com infraestrutura e serviços (porteiro, merendeira, auxiliar de serviços
gerais) serão de contrapartida do espaço parceiro, mediante termo de cooperação
mútua;
4. A parceria será formalizada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Educação,
garantindo legalidade, segurança e transparência administrativa.
Além disso, a ampliação da oferta da EJA implicará aumento do número de
matrículas da rede municipal, o que possibilitará maior captação de recursos federais
vinculados à educação básica, fortalecendo a política educacional de Natal e contribuindo para
a sustentabilidade financeira das ações da EJA.
Com essa iniciativa, o Município de Natal reafirma seu compromisso com a educação
como direito humano fundamental, com a superação das desigualdades educacionais e com a
construção de uma cidade mais inclusiva, democrática e produtora de saberes plurais,
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consolidando-se como uma verdadeira cidade educadora, comprometida com o
desenvolvimento humano e social de todos os seus cidadãos.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2025.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal