PROJETO DE LEI /2025
Institui o Selo “Escola Parceira do Centro
Histórico” no Município de Natal/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Selo Escola Parceira do
Centro Histórico, a ser concedido às instituições de ensino públicas e privadas que
promovam ações de valorização, conhecimento e educação patrimonial relacionadas ao
Centro Histórico da cidade.
Parágrafo único. O Selo Escola Parceira do Centro Histórico tem por finalidade incentivar a
educação patrimonial, o fortalecimento da identidade cultural local, a valorização da história
de Natal/RN e a formação cidadã dos estudantes.
Art. 2º O Selo Escola Parceira do Centro Histórico será concedido à instituição de ensino
que, ao menos uma vez por ano letivo, realizar visita pedagógica orientada a equipamento
público, cultural ou histórico localizado no Centro Histórico de Natal/RN.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se visita pedagógica aquela vinculada a atividade
educativa formal, integrando o projeto pedagógico da instituição ou atividade complementar
reconhecida pela escola.
§ 2º A visita deverá possuir caráter educacional, histórico, cultural ou cidadão, sendo
vedada qualquer atividade de natureza político-partidária.
§ 3º A participação das instituições de ensino no Selo Escola Parceira do Centro Histórico é
voluntária, condicionada exclusivamente à iniciativa e interesse da própria instituição.
Art. 3º São considerados equipamentos públicos aptos à visitação, para fins de concessão
do selo, entre outros definidos em regulamento:
I – Travessa PAX;
II – Palácio Potengi (Pinacoteca do Estado);
III – Palácio Felipe Camarão;
IV – Teatro Alberto Maranhão;
V – Instituto Histórico e Geográfico do RN;
VI – museus, bibliotecas, memoriais e centros culturais públicos situados nos bairros da
Cidade Alta e Ribeira;
VII – praças, ruas e conjuntos urbanos tombados do Centro Histórico;
VIII – demais equipamentos de valor histórico-cultural.
Art. 4º A comprovação da visita poderá ser feita mediante:
I – relatório pedagógico da instituição de ensino;
II – declaração emitida pelo equipamento visitado;
III – registro fotográfico institucional;
IV – outros meios idôneos.
Art. 5º O Selo Escola Parceira do Centro Histórico terá validade de 1 (um) ano, podendo ser
renovado mediante nova comprovação de visita no ano letivo subsequente.
Art. 6º A divulgação das instituições certificadas com o Selo Escola Parceira do Centro
Histórico poderá ocorrer por meios institucionais, sem caráter obrigatório, observadas as
normas gerais de comunicação pública.
Art. 7º O Selo Escola Parceira do Centro Histórico possui natureza simbólica, educativa e
honorífica, não gerando vínculo jurídico, financeiro ou administrativo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 15 de dezembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador do Município do Natal
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que institui o Selo “Escola Parceira do Centro Histórico” tem
como propósito reconhecer e incentivar o protagonismo das instituições de ensino, públicas
e privadas, na valorização da memória, identidade e patrimônio cultural do Município de
Natal/RN, especialmente no território histórico que deu origem à cidade.
O Centro Histórico de Natal, compreendendo os bairros da Cidade Alta e da
Ribeira, é o mais expressivo acervo de bens materiais e imateriais que narram a formação
urbana, política, social e cultural da capital potiguar. Ali se concentram edifícios,
monumentos, praças e equipamentos culturais de inestimável valor histórico, tais como o
Palácio Felipe Camarão, o Palácio Potengi (Pinacoteca do Estado), o Teatro Alberto
Maranhão, o Instituto Histórico e Geográfico do RN, entre tantos outros espaços que
configuram o núcleo original da cidade e representam um patrimônio comum à coletividade
natalense.
Contudo, observa-se que boa parte da população, inclusive estudantes da rede
pública e privada, ainda carece de maior aproximação e sentimento de pertencimento em
relação a esse patrimônio. É fundamental, portanto, promover estratégias educativas que
aproximem a comunidade escolar desse território histórico, contribuindo para que a nova
geração compreenda a importância de sua preservação, reconheça a relevância de seus
símbolos e se perceba como herdeira e guardiã desse legado.
Nesse contexto, a instituição do Selo “Escola Parceira do Centro Histórico”
constitui uma medida inovadora e pedagógica, de caráter simbólico e honorífico, voltada a
incentivar práticas de educação patrimonial nas escolas e fortalecer a dimensão cidadã da
formação dos estudantes. A iniciativa estimula que as instituições de ensino incluam em
seus projetos pedagógicos atividades de visitação, pesquisa e aprendizagem
contextualizadas no ambiente histórico-cultural de Natal, especialmente por meio de visitas
pedagógicas orientadas a museus, centros culturais, bibliotecas, memoriais e demais
equipamentos públicos situados no Centro Histórico.
Trata-se de um instrumento de simples execução e de grande impacto educativo
e social, pois sua concessão não gera custos financeiros ou vínculos administrativos,
dependendo exclusivamente da adesão voluntária das escolas interessadas. A ação se
insere no eixo das políticas de valorização da cultura local, de formação cidadã, e de
integração da educação formal com o patrimônio histórico, as quais são amplamente
reconhecidas como boas práticas de gestão pública e de educação patrimonial pela Unesco
e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
A criação deste selo também reforça o compromisso do Município de Natal com
os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, especialmente o
ODS 4 – Educação de Qualidade e o ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, que
destacam a importância da educação patrimonial como meio de construção de sociedades
mais inclusivas, conscientes e comprometidas com a preservação de sua história e cultura.
Por essas razões, o Selo Escola Parceira do Centro Histórico representa uma
valiosa política de incentivo e reconhecimento simbólico às escolas comprometidas com a
valorização da identidade natalense, com o fortalecimento da cidadania cultural e com a
promoção do conhecimento histórico nas novas gerações. Sua implementação contribuirá
para aproximar a comunidade escolar do coração histórico da cidade e para consolidar,
entre estudantes e educadores, o sentimento de pertencimento e responsabilidade coletiva
sobre o patrimônio público e cultural de Natal.
Diante de todo o exposto, a proposição se mostra plenamente justificada, por
seu caráter educativo, cultural e socialmente transformador, merecendo o apoio e
aprovação desta Casa Legislativa.
Natal/RN, 15 de dezembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador do Município do Natal