materia nº 4/2026

PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
MENSAGEM N.º 025/2026
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 10 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de elevada consideração, sirvo-me do presente para encaminhar, por
intermédio de Vossa Excelência, ao elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o
incluso Projeto de Lei Complementar que “Altera o Art. 115 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de
1965 que dispõe sobre a licença, sem remuneração do servidor, para o trato de interesse particular, e
dá outras providências.”
Nesse desiderato, o Projeto tem como fito ampliar e sistematizar a disciplina da referida
licença, estabelecendo parâmetros objetivos quanto ao prazo máximo de afastamento, às hipóteses de
interrupção, às condições para nova concessão e às obrigações do servidor até a publicação do
respectivo ato administrativo.
Para tanto, a nova redação fixa um limite máximo de três anos consecutivos para a licença,
sem remuneração, condicionando-a ao critério da Administração ou a pedido do servidor, bem como
restringindo sua concessão aos servidores efetivos que não se encontrem em estágio probatório.
Outrossim, o retro Projeto reforça o dever do servidor de permanecer em efetivo exercício até
a publicação do ato concessivo, resguardando a regularidade do serviço público.
Posto isso, seguem os lineamentos do Projeto, assim como reitero a Vossa Excelência os
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 2060
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=d4afe4dca581ead1ea5a521d474f16f1&param2=14786401&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 10/02/2026 às 11:08:37
fls. 2060
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=ca6a064575fe9c26622e80e073576e69&param2=14791740&param3=1410798
Documento assinado em 10/02/2026 às 13:38:40
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o art. 115 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro
de 1965 que dispõe sobre a licença, sem remuneração
do servidor, para o trato de interesse particular e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55,
incisos VI e XII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 115 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 115. A critério da Administração, poderão ser concedidas licenças para tratar de
interesses particulares ao servidor efetivo, que não esteja em estágio probatório, pelo prazo
máximo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse
da Administração Municipal, devendo o servidor reassumir o exercício de suas funções no
prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Não se concederá nova licença antes de decorrido 01 (um) ano do término da anterior ou
de sua prorrogação e, durante o prazo de afastamento do servidor, estará suspenso o seu
vínculo com a Administração Municipal.
§ 3º O servidor deverá permanecer em efetivo exercício até a publicação do ato de concessão
da licença, sob pena de incorrer em falta funcional.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogados os
artigos 116, 117 e 119 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965 e a Lei nº 4.060 de 12 de março de
1992.
Palácio Felipe Camarão, em Natal,10 de fevereiro de 2026.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 2061
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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fls. 2061
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Documento assinado em 10/02/2026 às 13:38:40