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PROJETO DE LEI N.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE QR CODE CONTENDO INFORMAÇÕES BIOGRÁFICAS DO HOMENAGEADO NAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS, PRÓPRIOS, VIAS, PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS BENS PÚBLICOS QUE RECEBEREM DENOMINAÇÃO EM HOMENAGEM A PESSOAS NO MUNICÍPIO DO NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:
Art. 1º.Fica instituída, no âmbito do Município do Natal/RN, a obrigatoriedade de inclusão de QR Code nas placas de identificação de logradouros, próprios, vias, praças, parques e demais bens públicos que venham a receber denominação em homenagem a pessoas.
Art. 2º O QR Code a que se refere o art. 1º deverá direcionar o usuário a página eletrônica oficial, mantida pelo Município ou por órgão por ele indicado, contendo informações biográficas resumidas do homenageado, incluindo, sempre que possível:
I – nome completo;
II – datas de nascimento e falecimento, quando houver;
III – breve histórico de vida;
IV – relevantes contribuições prestadas ao Município do Natal, ao Estado do Rio Grande do Norte ou ao País;
V – fotografia ou imagem ilustrativa, quando disponível.
Art. 3º A inclusão do QR Code será obrigatória para:
I – novos logradouros, próprios e bens públicos que venham a ser denominados após a vigência desta Lei;
II – substituição ou confecção de novas placas de identificação de logradouros e bens públicos já existentes, quando houver reforma, revitalização ou manutenção que implique a troca das placas.
Parágrafo único. A aplicação desta Lei aos bens públicos já denominados observará a conveniência e oportunidade da Administração Pública, respeitada a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º.As informações disponibilizadas por meio do QR Code deverão ser atualizadas e mantidas pelo órgão municipal competente, garantindo-se a veracidade, a linguagem acessível e o respeito à memória e à dignidade do homenageado.
Art. 5º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º.O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, especialmente quanto ao padrão visual das placas e à forma de hospedagem das informações biográficas.
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade modernizar e enriquecer a identificação dos logradouros, vias, praças, parques e demais bens públicos do Município do Natal que recebem denominação em homenagem a pessoas que contribuíram de forma relevante para a história local, estadual ou nacional.
Nos dias modernos, as placas de identificação limitam-se, em regra, à indicação do nome do homenageado, sem qualquer contextualização histórica ou biográfica. Tal limitação impede que a população compreenda o significado da homenagem prestada, esvaziando seu caráter educativo, cultural e memorial.
A utilização de QR Code, tecnologia simples, de baixo custo e amplamente acessível por meio de aparelhos celulares, possibilita que cidadãos, estudantes, turistas e pesquisadores tenham acesso rápido a informações biográficas do homenageado, promovendo a valorização da memória histórica, da cidadania e da identidade cultural do Município do Natal.
Desta maneira, a proposta não implica aumento significativo de despesas, uma vez que o QR Code pode ser incorporado às placas já existentes ou às futuras confecções, sendo que a alimentação das informações pode ser realizada por meio de plataformas digitais oficiais do próprio Município.
Além disso, o Projeto respeita o princípio da eficiência administrativa, ao prever a implementação gradual da medida, vinculada à confecção ou substituição de placas, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Logo, a iniciativa contribui para a educação patrimonial, para a transparência das homenagens públicas e para o fortalecimento do vínculo entre a população e a história de Natal, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, esperando-se sua aprovação
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD