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PROJETO DE LEI N.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN, DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO, RECONHECIMENTO E APOIO AO ANIMAL COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:
Art. 1ºEsta Lei institui diretrizes para o reconhecimento, a proteção e o apoio ao animal comunitário no âmbito do Município do Natal/RN, com o objetivo de promover o bem-estar animal, a convivência harmônica com a população e a responsabilidade compartilhada entre o Poder Público e a sociedade.
Art. 2ºPara os fins desta Lei, considera-se animal comunitário aquele que estabelece vínculo de dependência e convivência com a comunidade em determinado local público ou privado de uso coletivo, recebendo cuidados básicos de diversos membros da coletividade, sem que haja a posse individualizada por uma única pessoa.
Art. 3ºSão diretrizes da política municipal de proteção ao animal comunitário:
I – o reconhecimento do animal comunitário como integrante da coletividade local;
II – a promoção do respeito à vida e ao bem-estar animal;
III – o estímulo à convivência harmoniosa entre os animais comunitários e a população;
IV – a prevenção de maus-tratos, abandono e atos de violência contra animais;
V – o incentivo à participação da sociedade civil na proteção e cuidado dos animais comunitários;
VI – a adoção de políticas públicas que priorizem ações educativas, preventivas e humanitárias.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá, observada a disponibilidade orçamentária, adotar as seguintes medidas de apoio ao animal comunitário:
I – realização de campanhas de esterilização, vacinação e controle reprodutivo;
II – atendimento veterinário básico, prioritariamente em casos de urgência e emergência;
III – identificação do animal comunitário, por meio de métodos adequados e não invasivos;
IV – apoio a ações de alimentação e abrigo, respeitadas as normas sanitárias e de segurança;
V – parcerias com organizações da sociedade civil, protetores independentes, instituições de ensino e iniciativa privada.
Art. 5ºA presença do animal comunitário em áreas públicas ou privadas de uso coletivo não poderá ensejar sua retirada compulsória, remoção ou recolhimento, salvo nos casos de:
I – risco comprovado à saúde pública;
II – situação de maus-tratos;
III – necessidade de atendimento veterinário;
IV – determinação judicial ou recomendação técnica fundamentada do órgão competente.
Art. 6ºA comunidade local poderá colaborar voluntariamente com os cuidados do animal comunitário, incluindo alimentação, abrigo e acompanhamento, não sendo caracterizada a posse ou responsabilidade exclusiva pelo simples ato de cuidado coletivo.
Art. 7ºO Poder Executivo poderá promover campanhas educativas com o objetivo de conscientizar a população sobre o conceito de animal comunitário, a guarda responsável e a prevenção do abandono.
Art. 8ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9ºO Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município do Natal/RN, diretrizes claras para o reconhecimento, a proteção e o apoio ao animal comunitário, realidade cada vez mais presente em áreas urbanas, como praças, escolas, universidades, repartições públicas, condomínios e comunidades.
Os animais comunitários são aqueles que, embora não possuam um tutor individualizado, recebem cuidados compartilhados da coletividade local, estabelecendo vínculo com o território e com as pessoas que ali convivem. A ausência de reconhecimento jurídico dessa condição gera insegurança, conflitos e, muitas vezes, práticas de remoção indevida, abandono ou maus-tratos.
A proposta está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da vida, da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do dever do Poder Público de coibir práticas que submetam os animais à crueldade, conforme dispõe o art. 225 da Constituição Federal.
Além disso, o Projeto adota uma abordagem humanitária e preventiva, priorizando ações como esterilização, vacinação, educação ambiental e parcerias com a sociedade civil, medidas reconhecidamente eficazes para o controle populacional e a promoção da saúde pública.
Importante destacar que a iniciativa não impõe obrigações desproporcionais ao Município, prevendo a implementação das ações de forma gradual, condicionada à disponibilidade orçamentária e à regulamentação pelo Poder Executivo.
Dessa forma, o Projeto contribui para a redução do abandono, para a melhoria da convivência urbana e para a construção de uma cidade mais justa, solidária e comprometida com o bem-estar animal, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD